DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.824/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.613.823/0001-98, HJI3285, EPSMA00344402021, 683-13; 01.233.060/0002- 06, AYH9445, EPSMA00344512021, 683-12; 815.646.431-15, ISM4H06, EPSMA00344552021, 683-12; 20.325.319/0001-02, RFB5F65, EPSMA00345622021, 683-12; 18.857.980/0001-09, ONQ3459, EPSMA00348112021, 683-13; 05.335.400/0001-71, AYG0454, EPSMA00348332021, 683-12; 993.829.704-87, NYZ7847, EPSMA00348752021, 683-12; 176.523.089-68, QPK0851, EPSMA00349692021, 683-13; 21.138.182/0004-84, QJB8834, EPSMA00350222021, 683-13; 020.208.250-40, IUK1804, EPSMA00350472021, 683-13; 069.006.736-43, GUI4383, EPSMA00352242021, 683-12; 479.263.331-15, FCB6958, EPSMA00353032021, 683-12; 12.069.960/0001-97, DAV3D43, EPSMA00354362021, 683-13; 20.941.508/0002-82, PPA9430, EPSMA00355112021, 683-12; OYD2785, EPSMA00362522021, 683-11; 072.074.217-02, MQT2I29, EPSMA00355532021, 683-11; 06.057.223/0333-47, PXC3F47, EPSMA00353152021, 683-13; 31.581.972/0002-21, QQM3652, EPSMA00359952021, 683-12; 07.925.554/0008-15, RLE4I38, EPSMA00363452021, 683-11; 138.789.597-45, LMY8F18, EPSMA00366932021, 683-13; 19.051.962/0006-02, QQC3538, EPSMA00344202022, 683-12; 83.158.824/0088-72, ISM9599, EPSMA00345812022, 683-12; 08.895.796/0014-14, NPJ5782, EPSMA00345892022, 683-12; 40.076.997/0001-88, EZU9E57, EPSMA00345912022, 683-12; 037.957.814-00, ETZ9F95, EPSMA00347092022, 683-11; 23.570.505/0001-97, OOX9H93, EPSMA00347872022, 683-13; 329.341.737-04, MTE7H01, EPSMA00347982022, 683-11; 59.557.124/0035-64, GDZ1I35, EPSMA00348592022, 683-12; FTB6A23, EPSMA00354442022, 683-12; 305.277.083-72, KZY5D46, EPSMA00349562022, 683-13; 571.670.601-00, MAR3J66, EPSMA00352082022, 683-12; 93.762.342/0012-82, JAC9110, EPSMA00352272022, 683-12; 04.136.367/0007-83, RTE8J54, EPSMA00355222022, 683-12; 08.693.321/0001-20, KRY9B51, EPSMA00358462022, 683-11; 21.645.006/0001-96, MGI0022, EPSMA00360552022, 683-12; 90.657.289/0093-27, IUR6866, EPSMA00362192022, 683-12; IZR9G59, EPSMA00362422022, 683-12; 526.973.801-59, NVZ7I44, EPSMA00363282022, 683-12; PWV3937, EPSMA00363432022, 683-12; 11.985.456/0001-74, RQO4A51, EPSMA00363652022, 683-12; 081.224.877-50, LMP5I00, EPSMA00366002022, 683-11; 87.678.132/0020-18, JBD9G78, EPSMA00366532022, 683-12; 11.812.677/0002-21, FRA5A74, EPSMA00366932022, 683-12; 022.688.147-42, EJZ5I59, EPSMA00367542022, 683-13; 11.808.952/0006-67, LQH7H13, EPSMA00367952022, 683-13. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.825/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ROGERIO INACIO DA COSTA, 129.076.388-74, FELCG00001792021, 23/09/2020; DIESEL TRANSPORTES LTDA, 08.593.044/0001-84, FELCG00003282021, 30/09/2020; FRANCISCO EGIDIO DA SILVA, 921.322.948-87, FELCG00003222021, 15/04/2019; GENIVAL VIEIRA DA SILVA, 469.911.584-53, FELCG00003632021, 01/03/2019; RODOLFO DA LUZ COSTA, 906.567.330-04, FELCG00004792021, 02/09/2019; CIPAL CAIXETA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE ARGILA LTDA, 02.194.447/0001-74, FELCG00004672021, 13/07/2019; MAURO APARECIDO FERREIRA, 129.925.128-50, FELCG00007732021, 09/10/2020; EDI CARLOS RAMOS DA SILVA, 156.689.868-45, FELCG00008292021, 19/10/2020; NELSON LELIS DE PAULA, 542.969.946-20, FELCG00009932021, 03/08/2020; CKL TRANSP O R T ES LTDA, 01.464.000/0002-96, FELCG00006242021, 01/09/2020; SEBASTIAO MARCIO DE PAIVA, 929.147.056-20, FELCG00011572021, 01/09/2020; ANTONIO BATISTA DA SILVA JUNIOR, 24.668.168/0001-38, FELCG00012102021, 04/09/2020; RR WORLD FORNECEDORA DE NAVIOS EIRELI, 07.661.826/0001-40, FELCG00011332021, 11/08/2020; BENEDITO JOSE DA SILVA, 252.330.848-72, FELCG00004042017, 01/02/2017; FELCG00004322017, 11/01/2017; MARIA SIRLEI DOS SANTOS CHECON, 862.154.187-49, FELCG00003922017, 01/02/2017; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, 857.209.176-91, FELCG00008502017, 02/02/2017; SIRINEU JARDIM DE MELO, 631.277.849-53, FELCG00003932018, 29/03/2017; ALAN VINICIO DE ARRUDA LOPES, 088.632.397-54, FELCG00002062020, 02/11/2018; PAULO MACIEL DA SILVA, 897.848.716-53, FELCG00004812021, 02/07/2019; JOSE JAILTON DOS SANTOS MEDEIROS, 012.824.988-94, FELCG00002202021, 24/09/2020; OTAVIO DA LUZ BORGES - EIRELI, 31.790.516/0001-00, FELCG00005442021, 01/08/2020; PETTER WILLIAN DAL VESCO, 295.813.058-40, FELCG00007052021, 21/10/2020; SAN RAPHAEL TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 68.111.046/0001-11, FELCG00008092021, 21/10/2020; FELCG00003692021, 03/10/2020; PARAISO RECICLAGEM EIRELI, 26.263.706/0001-30, FELCG00007352019, 29/10/2018; LUCIANO TAVARES RODRIGUES, 021.265.007-64, FELCG00002162017, 11/01/2017; FELCG00002182017, 06/01/2017; ALTEMAR LACERDA DE CERQUEIRA, 107.381.548-06, FELCG00006172019, 13/11/2018; FELCG00006292019, 27/12/2018; FELCG00004652020, 14/12/2018; C R V COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 05.381.550/0001-11, FELCG00002102020, 20/11/2018; EXPRESSO FELIZE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 00.305.502/0001-20, FELCG00000732020, 27/11/2018; PATRICIA VIEIRA, 190.554.908-30, FELCG00003212020, 08/11/2018; ADILSON SOUZA LIMA, 047.438.258-30, FELCG00002762021, 01/10/2020; SERGIO BRUNO PAGANO, 060.391.948-04, FELCG00002902021, 06/10/2020; REGINALDO MONTEIRO OLIMPIO, 051.917.996-07, FELCG00002122021, 26/09/2020; JOAO ARILTON MEDEIROS DA SILVA, 494.328.699-20, FELCG00001492021, 16/09/2020; CLOVIS CASTANHA, 029.739.028-78, FELCG00004872021, 29/08/2019. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.826/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.175.387/0001-66, KWL9692, EPSA600063082019, 683-11; 05.879.534/0001- 53, IQQ1571, EPSB100011182015, 683-12; 01.340.549/0001-98, KPG2304, EPSA600064302019, 683-12; LRW0351, EPSA600064122019, 683-12; GSV4421, EPSA600064152019, 683-12; 138.552.537-14, IHC5598, EPSA600066062019, 683-11; ODG8987, EPSA600056982018, 683-12; 077.904.377-47, MSE0520, EPSA600065312019, 683-11; 47.508.411/0401-07, KRF6557, EPSA600066532019, 683-12; 12.662.352/0004-34, KMS6129, EPSB100001652020, 683-12; 080.007.489-08, MES7905, EPSB100002272020, 683-12; 21.803.524/0001-90, QJQ7882, EPSB100003232020, 683-12; 595.232.559-91, MIJ6110, EPSB100012752020, 683-13; 21.365.163/0001-48, IYZ2H84, EPSB100024652020, 683-12; 031.025.909-69, ISA1090, EPSB100025322020, 683-13; 03.634.176/0001-93, IWJ6291, EPSB100025632020, 683-13; 01.703.118/0001-49, MLK2155, EPSB100025832020, 683-13; 03.938.098/0002-00, AUH0993, EPSB100025852020, 683-12; 19.010.130/0001-33, LMH1B08, EPSB100026162020, 683-13; 07.949.341/0002-38, QHB7895, EPSB100026202020, 683-13; 36.696.179/0001-00, AJD1682, EPSB100026492020, 683-13; 055.763.249-86, IQT0852, EPSB100027212020, 683-13; 79.114.450/0211-62, AUH0208, EPSB100027902020, 683-12; 92.315.332/0003-45, IVR0594, EPSB100028362020, 683-12; 78.956.968/0038-75, AYA0099, EPSB100028592020, 683-12; 20.080.219/0001-55, GAS7447, EPSB100028892020, 683-13; 56.228.356/0019-60, QTM5527, EPSB100028912020, 683-12; 03.739.175/0002-94, BBU1244, EPSB100029172020, 683-12; 086.232.067-46, MLB8304, EPSB100029262020, 683-12; 978.636.290-04, JFQ4876, EPSB100003552015, 683-12; 068.634.767-62, OYJ5989, EPSA600057192018, 683-12; 019.550.067-92, CBR5I10, EPSA600023582021, 683-12; 01.637.895/0130-30, EOE4758, EPSA600022132020, 683-12; FGD1J93, EPSA600022222020, 683-12; BWD4486, EPSA600023122020, 683-12; MTR6877, EPSA600023812020, 683-12; DPC6649, EPSA600025722020, 683-12; CDM0608, EPSA600025452020, 683-12; 00.796.754/0005-23, LLG2546, EPSA600022722020, 683-12; 61.327.904/0041-08, BEB5I37, EPSA600023992020, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.827/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do