DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 032.458.207-20, MPF1646, EPSMA00369562021, 683-12; MPF1646, EPSMA00369892021, 683-12; 40.757.147/0001-45, IWS2630, EPSMA00372142021, 683-12; 31.448.021/0001-06, CCY6F59, EPSMA00375052021, 683-11; 17.406.741/0016-56, DPB6605, EPSMA00375152021, 683-12; 074.568.666-43, HBN8679, EPSMA00375422021, 683-11; 002.236.561-35, OMV3620, EPSMA00375982021, 683-12; 454.074.956-00, MTC7268, EPSMA00376222021, 683-12; 144.535.328-81, EWJ5839, EPSMA00376752021, 683-12; 97.371.843/0001-36, LYM8J53, EPSMA00377792021, 683-12; 169.754.938-12, IAH2007, EPSMA00378002021, 683-12; 848.701.846-72, OXH9946, EPSMA00378712021, 683-12; 00.700.460/0007-18, RKW6J13, EPSMA00378992021, 683-12; 07.019.741/0001-63, FNQ0467, EPSMA00379312021, 683-12; 96.206.941/0005-89, IJY7174, EPSMA00379482021, 683-11; 09.298.945/0001-06, OQT3378, EPSMA00380072021, 683-12; 03.327.988/0001-96, HEH7E75, EPSMA00380602021, 683-12; 018.976.640-95, ISE7C70, EPSMA00381492021, 683-12; 23.808.547/0005-47, IKX8H13, EPSMA00382782021, 683-12; 656.226.265-87, ELW4577, EPSMA00368852022, 683-11; 040.074.561-51, RRJ2H71, EPSMA00370062022, 683-12; 90.657.289/0106-86, IRD0F67, EPSMA00371612022, 683-11; 25.319.394/0001-76, OPB5J86, EPSMA00372272022, 683-11; 075.020.517-24, LOV3F22, EPSMA00375872022, 683-11; 05.004.228/0001-73, AZI6H06, EPSMA00378692022, 683-13; 14.043.025/0001-87, RCC5J49, EPSMA00379092022, 683-12; 02.199.856/0017-20, QPP8405, EPSMA00379552022, 683-12; 30.232.529/0002-82, QUV6C54, EPSMA00379602022, 683-12; 39.282.561/0001-66, BAM9G53, EPSMA00382992022, 683- 11. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.828/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 097.173.927-73, AOJ8161, EPSA500215222019, 683-11; ODG4595, EPSA500216432019, 683-13; 707.983.897-53, MEF0166, EPSA500223112019, 683-12; 097.375.597-03, BCY1992, EPSA500225152019, 683-13; 329.341.737-04, LSZ6051, EPSA500226372019, 683-13; ODH7771, EPSA500226382019, 683-13; 01.637.895/0130-30, EGK9602, EPSA500225142019, 683-12; AMJ0563, EPSA500225062019, 683-13; BT B 3 7 0 0 , EPSA500226812019, 683-11; GVH5915, EPSA600021972020, 683-12; DOD6850, EPSA600020032020, 683-12; INP4511, EPSA600020152020, 683-12; EGJ7160, EPSA600021722020, 683-12; 147.715.997-50, FFW8875, EPSA500227372019, 683-13; 077.057.837-38, KXR7030, EPSA500230012019, 683-11; 22.141.144/0001-09, KTL7B82, EPSA500228412019, 683-11; 054.976.167-55, OYF6543, EPSA500230342019, 683-12; 908.939.300-59, ALQ6483, EPSA600000252020, 683-12; 077.904.377-47, OVF2A86, EPSA600001562020, 683-12; 068.741.179-39, AND9854, EPSA600003182020, 683-12; 03.433.603/0001-75, QRI2A72, EPSA600008802020, 683-12; 89.791.891/0002-36, MTG5C91, EPSA600011702020, 683-13; 24.916.711/0001-79, FSR2806, EPSA600013852020, 683-12; 033.280.441-08, NGR0255, EPSA600014802020, 683-11; 948.652.057-72, MTW9F91, EPSA600015122020, 683-11; 04.863.196/0001-07, LLO3658, EPSA600006822019, 683-12; 17.469.701/0263-03, PXN5493, EPSA600015762020, 683-12; 07.656.859/0001-00, LRF9543, EPSA600016872020, 683-11; 095.551.817-21, ANX2E25, EPSA600016882020, 683-11; 61.327.904/0041-08, PPX9383, EPSA600017702020, 683-13; AVT8I55, EPSA600018532020, 683-12; QRE8A92, EPSA600019042020, 683-12; 34.274.233/0095-84, DTE8B27, EPSA600019272020, 683-12; OWV7049, EPSA600019552020, 683-12; OQI2267, EPSA600019582020, 683-12; LQF9413, EPSA600019662020, 683-12; DTE8B27, EPSA600019542020, 683-12; DTE8B27, EPSA600020332020, 683-12; DBL4302, EPSA600020442020, 683-12; 123.729.227-18, OVK8F58, EPSA600021752020, 683-11. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.829/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0013-76, JDF1E77, FRMEP00246872023, 683-12; 10.917.632/0001- 78, IMI3976, FRMEP00120242023, 683-12; 836.075.440-34, OHN5I68, FRMEP00125692023, 683-12; 95.424.735/0001-59, IYN5896, FRMEP00128202023, 683-13; IYN5906, FRMEP00128722023, 683-11; IYN5889, FRMEP00129892023, 683-13; 08.386.255/0001-46, FBO1166, FRMEP00122392023, 683-12; 09.433.294/0001-10, QIH9597, FRMEP00147062023, 683-12; 75.502.203/0001-85, PWY5B60, FRMEP00152832023, 683-12; 87.283.164/0010-42, FCJ0310, FRMEP00160742023, 683-13; 29.508.001/0001-23, OWK5900, FRMEP00167072023, 683-13; 30.229.192/0001-73, MHW7E92, FRMEP00173152023, 683-12; 021.266.914-11, qiz1e40, FRMEP00175092023, 683-11; 465.282.020-87, OPY2C85, FRMEP00178922023, 683-12; 07.133.042/0001-40, FYA6J66, FRMEP00189192023, 683-13; 15.038.308/0001-01, RAS9D78, FRMEP00189522023, 683-12; 33.899.204/0001-65, RPB5I52, FRMEP00193312023, 683-12; 33.337.007/0001-52, PWQ5C19, FRMEP00196502023, 683-11; 04.699.993/0001-92, GJS6E01, FRMEP00202462023, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.830/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TADEU JULIANO SALVIANO, 005.877.876-43, FELCG00014552021, 08/06/2020; ANTONIO BATISTA DA SILVA JUNIOR, 24.668.168/0001-38, FELCG00014622021, 17/07/2020; NELSON LELIS DE PAULA, 542.969.946-20, FELCG00015052021, 06/07/2020; FELCG00012572021, 04/09/2020; LORENA GARCIA MACIEL, 034.700.829-10, FELCG00014652021, 12/05/2020; DELMA APARECIDA DA SILVA FARIA, 477.000.171-15, FELCG00012692021, 03/09/2020; MALHEIROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 25.219.720/0001-73, FELCG00013122021, 17/09/2020; H PEREIRA TRANSPORTES EIRELI, 28.640.331/0001-05, FELCG00014522021, 20/10/2020; FELCG00015492021, 27/10/2020; PEDRA SABAO DO BRASIL LTDA, 06.095.817/0001-77, FELCG00014402021, 20/10/2020; NOVA CARGO TRANSPORTE EIRELI, 20.731.474/0001-10, FELCG00017982021, 29/10/2020; RR WORLD FORNECEDORA DE NAVIOS EIRELI, 07.661.826/0001-40, FELCG00012112021, 05/09/2020; FRANGO DOURADO COMERCIO E INDUSTRIA DE AVES EIRELI, 24.622.232/0002-20, FELCG00020502021, 06/11/2020; PHD TRANSPORTE E LOGISTICAS LTDA, 05.234.032/0001-75, FELCG00018212021, 12/11/2020; WALDEMAR MARCOWISCH DOS SANTOS, 096.384.070-34, FELCG00016682021, 11/12/2020; VOE UNIMODAL TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 36.977.206/0001-13, FELCG00017632021, 11/12/2020; MARIA HELENA JESUS FRANCA ALVES, 919.626.338-53, FELCG00018262021, 16/12/2020; GRECCO SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 35.520.541/0001-25, FELCG00019212021, 22/12/2020; LATICINIOS LULITATI LTDA, 22.596.423/0001-59, FELCG00020072021, 14/01/2021; PULP FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 39.801.378/0001-20, FELCG00016952021, 01/02/2021; WAGNER DE JESUS AMANCIO, 045.960.536-42, FELCG00017482021, 02/02/2021; BA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 01.977.819/0001-76, FELCG00017692021, 03/02/2021; FELCG00017552021, 01/02/2021; FELCG00017252021, 02/02/2021; FABIO JUNIOR DE SIMAS, 027.811.449-08, FELCG00017302021, 23/01/2021; MIRANORTE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EIRELI, 38.089.208/0001-00, FELCG00016712021, 23/01/2021; AGRO FAZENDA BELA VISTA LTDA, 20.116.686/0001-98, FELCG00018782021, 25/01/2021; LG DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 08.991.940/0001-00, FELCG00018172021, 25/01/2021; WELINGTON MOURA GOMES, 010.037.298-86, FELCG00019562021, 25/01/2021; RAQUEL LIMA DE OLIVEIRA, 30.170.375/0001-60, FELCG00020112021, 28/01/2021; TRANSLIVIO TRANSPORTES LTDA, 05.129.183/0001-63, FELCG00020242020, 28/06/2019; NEUTROSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALCOOL LTDA, 04.359.970/0001-39, FELCG00020262020, 03/07/2019; BENEDITO JOSE DA SILVA, 252.330.848-72, FELCG00019352017, 15/02/2017; FELCG00016792017, 12/02/2017; ANTONIO JOSE MARTINEZ TRANSPORTES - ME, 19.017.186/0001-10, FELCG00014522018, 21/02/2017; OSORIO VIEIRA ANDRADE, 008.581.105-04, FELCG00015842021, 21/12/2020; MANOEL ALVES DIAS, 338.486.961-34, FELCG00016772021, 01/02/2021; RICARDO DA SILV A CHRYSOSTHEMOS, 611.595.900-44, FELCG00017402021, 02/02/2021; ERIVALDO FERREIRA ROSA, 494.398.801-63, FELCG00012132021, 02/09/2020; JOAO ARILTON MEDEIROS DA SILVA, 494.328.699-20, FELCG00013632021, 21/10/2020; C R V COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 05.381.550/0001-11, FELCG00012132020, 26/02/2019; FELCG00012462020, 08/03/2019; RAIMUNDO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, 050.811.516- 70, FELCG00012412021, 02/09/2020; CICERO TEODORO MENDES, 706.995.771-87, FELCG00014672021, 10/07/2020; SAMUEL GUIMARAES DA CUNHA, 591.790.661-00, FELCG00016512021, 09/12/2020; LEANDRO DA CUNHA SIMIANO, 020.544.139-41, FELCG00020572021, 18/02/2021. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.831/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de