DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110300235 235 Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2/2023 DECORRENTE DO PROCESSO Nº 001/2023. CONFORME PRECEITUA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15, § 3º DA LEI 8.666/93. O Município de Bacabeira, torna público a homologação, cujo objeto eventual adesão de ata para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização de eventos para o aniversário da cidade do município de Bacabeira - MA, nas especificações, quantidades e condições contidas na Ata de Sistema de Registro de Preço Nº 002/2023 do Pregão Eletrônico Nº: 001/2023, celebrado perante a Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA e a empresa WB SOLUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, inscrita no C.N.P.J. Nº: 31.617.831/0001-30, no valor R$ 133.322,56 (cento e trinta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos). Em 23 de outubro de 2023 SULAMITA NUNES CARVALHO Secretária Municipal de Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI BRAVO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 060/2023 - CPL/PMBB O MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO, estado do Maranhão, por meio do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, estabelecidos na Praça Rita de Cássia Aires Coimbra, s/n, bairro COHAB em Buriti Bravo/MA, por meio da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, designados através Portaria n° 012/2021 - GAB/PMBB, de 04 de janeiro de 2021, nos termos da Lei n° 10.520/02, Decreto Federal n° 10.024/19, aplicando subsidiariamente a Lei n° 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como pelas disposições do instrumento convocatório, promoverá a remarcação do procedimento licitatório adiante especificado: OBJETO: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para fornecimento Oxigênio Medicinal para suprir necessidades do Município de Buriti Bravo/MA e a secretaria Municipal de saúde, conforme especificações e quantitativos constantes no termo de referência anexo ao edital. MODALIDADE: Pregão Eletrônico INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03 de outubro de 2023, às 17 h e 00 min ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16 de novembro de 2023, às 09 h e 00 min INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 16 de novembro de 2023, às 09 h e 30 min SISTEMA DO PREGÃO ELETRÔNICO: https://novobbmnet.com.br/ Demais informações poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: [email protected], na sala do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Buriti Bravo/MA, de segunda à sexta-feira (dias úteis), de 08 h e 00 min às 13 h e 30 min ou através do telefone: (99) 98442-8642. Buriti Bravo/MA, 31 de novembro de 2023. HERBETH COSME DE SOUSA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA AVISO ADIAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA torna público para conhecimento dos interessados nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como toda legislação correlata que a Tomada de Preço cujo objeto é: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de arena esportiva no município de Chapadinha/MA, a reunião que ocorreria no dia 03 de Novembro de 2023 às 08h:00min, ocorrerá no dia 06 de Novembro às 08h00min, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Chapadinha, Endereço: Av. Presidente Vargas, nº 310 - Centro, CEP: 65.500-000, Chapadinha/MA. Motivo: (Decreto nº 035/2023, Ponto Facultativo). Mais informações no prédio sede da Prefeitura Municipal de Chapadinha, situada na Av. Presidente Vargas, nº 310 - Centro, CEP: 65.500-000, Chapadinha/MA no horário das 08h:00min às 12h:00min ou pelo e-mail: [email protected]. Chapadinha/MA, 16 de Outubro de 2023. LUCIANO DE SOUZA GOMES Presidente da Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE BACELAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 028/2023/CPL/PMDB PROC. ADMINISTRATIVO Nº 198.2023. ORGÃO REALIZADOR: Comissão Permanente de Licitação Pregoeiro municipal Maria Tatiane Vieira de Sousa BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 01/2021, Lei nº 123/06, Lei 147/14, Decreto Federal nº 8.538/15, e subsidiariamente no que couber as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. TIPO MENOR PREÇO, no regime de execução indireta, empreitada por preço global. OBJETO: Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Duque Bacelar - MA, conforme Plano de Trabalho devidamente inserido no SICONV e constante no processo administrativo nº 59580.000483/2023-14, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. ORGÃO SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Infraestrutura LOCAL/SITE: https://licitar.digital/. DATA 17 de novembro de 2023, às 08h00min. EDITAL: O Edital será disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: https://licitar.digital/, e https://duquebacelar.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço eletrônico e/ou via e-mail [email protected], no horário das 08h00min (oito horas) às 12h00min (doze horas). Duque Bacelar/MA, 1º de Novembro de 2023 ROBERT OTONI FURTADO OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023-SRP A Prefeitura Municipal de Estreito - MA, através do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 023/2023- SRP, para o OBJETO: FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS, TIPO LEVE, PICK UPS, UTILITÁRIOS, VANS E AMBULÂNCIA TIPO SAMU PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ESTREITO/MA. Com data de reabertura prevista para o dia 01/11/2023 as 08:30, FICA ADIADO para o próximo dia 08/11/2023 as 08:30, devido as necessidades da Administração Pública. Os interessados poderão procurar a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Chico Brito, nº 902, Centro, Estreito, no horário das 08:00 as 14:00 para maiores informações. Estreito (MA), 31 de outubro de 2023. RONILSON SILVA SOARES PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 A Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio - MA, por meio da Pregoeira Oficial, Portaria 005/2023, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, Modo de disputa: Aberto, do tipo menor preço por item, pelo sistema de registro de preços, autorizada pelo Processo nº 585/2023, processo cujo objeto é a objetivando eventual contratação de empresa para a fornecimento de veículos para atender as necessidades do Município de Igarapé do Meio - MA, durante período de 12 (doze) meses, na forma da na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/19, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93. A realização do certame está prevista para o dia 17 de novembro de 2023 às 08h00min - horário de Brasília. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitaigarapedomeio.com.br. O edital completo estará à disposição dos interessados a parir da data da publicação no site: www.licitaigarapedomeio.com.br, como também, no Portal da Transparência Municipal. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: [email protected]. PATRÍCIA DA SILVA CRUZ Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº 275/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023.10.17.0009, PREGÃO ELETRÔNICO N° 046/2023. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº095/2023.PARTES: Município de Itapecuru Mirim através da Secretaria de Assistência Social e a Empresa DISTRIBUIDORA IMPACTO LTDA. OBJETO: Contratação de Pessoa jurídica especializada em fornecimento de produtos de higiene pessoal, cama, mesa e banho, visando atender demanda de crianças e adolescentes acolhidos na Unidade de Acolhimento Institucional, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS de Itapecuru-Mirim/MA . VALOR: R$1.067,85 (um mil, sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. BASE LEGAL: Lei n° 10.520/2002, do Decreto Municipal n° 760/2020, Decretos Municipais n° 547/2017 e 548/2017, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 10.024/2019, da Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1601 Fundo Municipal de Assistência Social; PROJETO/ATIVIDADE: 08.244 0048 2.088 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; ELEMENTO DA DESP ES A : 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1600000000. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Teresa Barbosa Maciel Sec de Assistência Social. p/CONTRAT A DA : Antonio Carlos Araújo da Costa - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA. CONTRATO N° 276/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023.10.17.0015, PREGÃO ELETRÔNICO N° 046/2023. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº096/2023. PARTES: Município de Itapecuru Mirim e a Empresa R L DE SOUSA EMPREENDIMENTOS. OBJETO: Contratação de Pessoa jurídica especializada em fornecimento de produtos de higiene pessoal, cama, mesa e banho, visando atender demanda de crianças e adolescentes acolhidos na Unidade de Acolhimento Institucional, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS de Itapecuru-Mirim/MA. VALOR: R$7.698,16 (sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. BASE LEGAL: Lei n° 10.520/2002, do Decreto Municipal n° 760/2020, Decretos Municipais n° 547/2017 e 548/2017, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 10.024/2019, da Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1601 Fundo Municipal de Assistência Social; PROJETO/ATIVIDADE: 08.244 0048 2.088 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.FONTE DE RECURSO: 16600000000. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Teresa Barbosa Maciel. p/CONTRATADA: Rosilene Lopes de Sousa - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA. CONTRATO N° 277/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023.10.17.0026, PREGÃO ELETRÔNICO N° 062/2022, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº025/2023. PARTES: Município de Itapecuru Mirim e a Empresa BARA CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Serviços de Manutenção de Poços Artesianos do Município de Itapecuru-Mirim/MA. VALOR: R$ 822.477,15 (oitocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quinze centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023. BASE LEGAL: Lei n° 10.520/2002, do Decreto Municipal n° 760/2020, Decretos Municipais n° 547/2017 e 548/2017, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 10.024/2019, da Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 Sec. Mun. de Infra. Urb. Paisag. Transp. Tran; PROJETO/ATIVIDADE: 17 511 0032 2.018 Manutenção da Rede de Abastecimento de Agua e Poços Artesianos; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 1500000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS/170800000000-TRANSF DA UNIÃO DE RECURSOS MINERAIS; ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Luciano da Silva Nunes. p/CONTRATADA: ALDO MARCOZZI SOUSA ESPINDOLA - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº341/2022 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº050/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.10.09.0017. PARTES : Município de Itapecuru-Mirim e CICERO RINALDO NOGUEIRA DA SILVA. OBJETO: aditivação de prazo ao Contrato nº341/2022, decorrente da Dispensa de Licitação nº 050/2022, que versa sobre a locação do imóvel situado na Rua Dr. Salomão Fiquene, nº 320, Centro, Itapecuru Mirim - MA, CEP 65.4850-000, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) por mês, totalizando R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), na vigência deste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 aplicando subsidiariamente a de outras normas aplicáveis ao objeto deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO ATIVIDADE: 10.122.0024.2.075 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA FONTE DE RECURSO: 1500100200. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Raimundo Índio do Brasil Bandeira de Melo Sec. Municipal de Saúde. p/CONTRATADA: Cicero Rinaldo Nogueira da Silva - representante legal. Itapecuru Mirim - MA. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2023 A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio do Secretário Municipal da Receita Orçamento e Gestão torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço da taxa de administração, em regime de execução de empreitada por preço unitário, tendo por objeto o Registro de Preço para futura e eventual Contratação de Serviços de Agenciamento de Passagens Aéreas e Terrestres compreendendo a reserva, emissão, reemissão, marcação, remarcação, endosso, entrega de bilhetes, incluso taxa de embarque, visando atender as necessidades do Município de Itapecuru-Mirim. A realização do certame está prevista para o dia 21 de novembro de 2023, às 9h (nove horas) - horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: [email protected]. Itapecuru-Mirim/MA, 1º de novembro de 2023. LUCIANO DA SILVA NUNES Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão