DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO PORTARIA Nº 507 - SVP 11, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 302- DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021 e de acordo com o Art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso IV do Art 108 e art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial, proferida nos autos do Processo nº 1042113- 68.22020.4.01.3400, em trâmite na Turma Recursal do Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Distro Federal, resolve: 1. REFORMAR PROVISORIAMENTE, a contar de 17 de dezembro de 2018, o Sd STANLEY CARVALHO BARBOSA, CPF nº 056.380.321-50, com os proventos da remuneração com base no soldo de Soldado, a contar de 17 de dezembro de 2018, de acordo com os Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso IV do Art 108 e art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, conforme a decisão judicial. 2. CONCEDER, ao Soldado Reformado o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 17 de dezembro de 2018. Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO PORTARIA Nº 508 - SVP 11, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, tendo em vista a decisão contida na composição do Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de setembro de 2019, no voto do revisor, em concordância com o relator da referida pauta, ficou definido pela ilegalidade da cumulatividade dos benefícios constantes do Arts 50, inciso II (redação original) e 110, § 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e no entendimento constante do DIEx nº 9666.7.ADJSVP.7-CRFM/SVP/DAP, de 18 de outubro de 2023, resolve: ANULAR o benefício de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI) ao Primeiro-Tenente Reformado (Idt nº 019464630-3) CARLOS MARIA, concedido por meio da Portaria nº 795-S1-DGP/DIP, de 17 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 242 de 20 de dezembro de 1999, vinculado ao Cmdo 11ª RM (SVP 11). Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZOtar PORTARIA Nº 523 - SVP 11, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/ C Ex, de 30 de novembro de 2021, resolve: CONCEDER o benefício de Auxílio-Invalidez ao Tenente Coronel Reformado (Idt nº 100313820-1) JOSÉ LOPES DE MEDEIROS, a contar de 3 de julho de 2023, de acordo com o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 267/2023 da MPGu II/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) - Sessão nº 055/2023, de 3 de julho de 2023, homologada pelo Parecer Técnico nº 295/2023, de 16 de outubro de 2023, com a seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso V, do Art 108, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão do Auxílio-Invalidez". Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO PORTARIA Nº 524 - SVP 11, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/ C Ex, de 30 de novembro de 2021, resolve CONCEDER, o benefício de Auxílio-Invalidez ao Subtenente Reformado (Idt nº 023547730-4) JOSÉ VITOR AVELINO, a contar de 27 de junho de 2023, de acordo com o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 364/2023 da MPGu II/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) - Sessão nº 054/2023, de 27 de junho de 2023, homologada pelo Parecer Técnico nº 297/2023, de 16 de outubro de 2023, com a seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso V, do Art 108, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão do Auxílio-Invalidez". Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO PORTARIA Nº 18.249-SC, CMT 11ª RM, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 NUP/NUD: 64274.031652/2023-53. O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014. CO N C E D E R A Senhora LUCINDA FERREIRA VIANAS, companheira do ex-servidor civil MANOEL BRAZÃO MIRANDA, matrícula SIAPE nº 083999, vinculado ao 2º Batalhão Ferroviário, falecido em 10 de maio de 2023, aposentado, tendo como referência atual o cargo de Agente de Serviço de Engenharia, Classe "C" I - NI, cujo o amparo é o seguinte: inciso III do Art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do Art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e com fundamento nos artigos 23 e 24, § 1º, inciso I, e § 2º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. A pensão ora concedida tem efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO PORTARIA Nº 18.250-SC, CMT 11ª RM, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 NUP/NUD: 64274.035282/2023-23. O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014. CO N C E D E R A Senhora MARTA SILVA DE ALMEIDA, filha inválida do ex-servidor civil GERALDO FRANCISCO DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 058841, vinculado ao Comando da 11ª Região Militar, falecido em 10 de fevereiro de 2006, aposentado, tendo como referência atual o cargo de Agente de Portaria, Classe "A" III - NI, cujo o amparo é o seguinte: inciso IV, alínea 'b', do Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015. A pensão ora concedida tem efeito financeiro a partir da data do requerimento. Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO PORTARIA Nº 18.251-SC, CMT 11ª RM, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 NUP/NUD: 64274.031339/2023-15. O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014. CO N C E D E R A Senhora DEISE PEREIRA DA SILVA GONÇALVES, cônjuge do ex-servidor civil JANDYR GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 058633, vinculado ao Comando da 11ª Região Militar, falecido em 23 de julho de 2023, aposentado, tendo como referência atual o cargo de Telefonista, Classe "C" V - NA, cujo o amparo é o seguinte: inciso I do Art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do Art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e com fundamento nos artigos 23 e 24, § 1º, inciso II, e § 2º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. A pensão ora concedida tem efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO COMANDO MILITAR DO SUDESTE 2ª REGIÃO MILITAR PORTARIAS CMSE/C EX DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria n° 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: Nº 398 - EXONERAR, de ofício, o Cel Res Remun (028815323-2) CARLOS BRAGA DURANS, Prec-CP: 96 1803337, do Cmdo C Def AAe Ex (GUARUJÁ-SP), a partir de 1° de dezembro de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cel Res Remun (028815323-2) CARLOS BRAGA DURANS, Prec-CP: 96 1803337, no Cmdo C Def AAe Ex (GUARUJÁ-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Gestor Administrativo do Comando, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de dezembro de 2023. Nº 399 - EXONERAR, de ofício, o Cel Res Remun (028817623-3) IURI ROBERTO MARTINS DE MELLO, Prec-CP: 96 1937598, do Cmdo CMSE (SÃO PAULO-SP), a partir de 1° de dezembro de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cel Res Remun (028817623-3) IURI ROBERTO MARTINS DE MELLO, Prec-CP: 96 1937598, no Cmdo CMSE (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessor do Escritório para Relações Institucionais do CMSE, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de dezembro de 2023. Nº 400 - EXONERAR, de ofício, o TenCel Res Remun (018661123-2) PAULO CEZAR MERCALDO DE ALMEIDA, Prec-CP: 96 1778331, do Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), a partir de 1° de dezembro de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063- DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o TenCel Res Remun (018661123-2) PAULO CEZAR MERCALDO DE ALMEIDA, Prec-CP: 96 1778331, no Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico à Seção do FuSEx da Brigada, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de dezembro de 2023. Nº 401 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020450074-8) ROSINEI CARLOS CORREA, PREC-CP: 96 1922772, do Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS- SP), a partir de 1° de dezembro de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020450074-8) ROSINEI CARLOS CORREA, PREC- CP: 96 1922772, no Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico para Assuntos do SFPC da Brigada, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de dezembro de 2023. Nº 402 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020412004-2) DIMAS DA SILVA NOIN, PREC-CP: 96 1928217, do 13º RC Mec (PIRASSUNUNGA-SP), a partir de 1° de dezembro de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020412004-2) DIMAS DA SILVA NOIN, PREC-CP: 96 1928217, no 13º RC Mec (PIRASSUNUNGA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessor do Comando para Assuntos do SFPC da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de dezembro de 2023. Nº 403 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020166734-2) PEDRO ALCANTARA BUENO, PREC-CP: 96 1762236, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de 1° de dezembro de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063- DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020166734-2) PEDRO ALCANTARA BUENO, PREC-CP: 96 1762236, no 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico no Posto de Combustível da Guarnição na OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de dezembro de 2023. Nº 404 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020362204-8) ROBINSON ALBUQUERQUE LINHARES, Prec-CP: 96 1705433, do 2º BIL (SÃO VICENTE-SP), a partir de 1° de dezembro de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020362204-8) ROBINSON ALBUQUERQUE LINHARES, Prec-CP: 96 1705433, no 2º BIL (SÃO VICENTE-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico no Serviço de Aprovisionamento da OM, pelo prazo de 20 (vinte) meses, a partir de 1° de dezembro de 2023. Nº 405 - NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020430364-8) MILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, PREC-CP: 96 1999887, no 2º GAAAe (PRAIA GRANDE-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessoria e Apoio Técnico na Seção de Aprovisionamento da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de novembro de 2023. Nº 406 - NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020422724-3) PAULO ANTÔNIO DE SOUZA, PREC-CP: 96 1997402, no 13º RC Mec (PIRASSUNUNGA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico ao Gestor de Frota de Blindados da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de novembro de 2023. Nº 407 - NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020388874-8) ROGÉRIO ANTONIO LOPES, PREC-CP: 96 1832310, no 2º B Log (CAMPINAS -SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessoria e Apoio Técnico para Assuntos de Instrumentos de Precisão, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de novembro de 2023. Gen Ex GUIDO AMIN NAVES