DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º As atividades de gestão nacional do PRONERA serão acompanhadas pelo Ministro de Estado do MDA e pelo Presidente do INCRA, a quem deverão ser reportadas todas as medidas adotadas no âmbito do Programa, sem prejuízo das competências da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD constantes dos artigos 91 e 100 do Regimento Interno do INCRA. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA Ministro CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho de 31 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2023, Edição 208, Seção 2, Página 15, relativo ao Processo nº 21200.002580/2023-98, onde se lê: "..., ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS,...", leia-se: "..., ENIO CARLOS MOURA DE SOUZA,...", mantidas as demais condições. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 580, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e; Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e a Instrução Normativa Incra nº 57/2009; Considerando que, em março de 2023, fora instituído o Programa Aquilomba Brasil, por meio do Decreto nº 11447/2023, cujo Comitê Gestor é coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial - MIR, com a participação do INCRA, o qual possui como primeiro objetivo garantir a regularização fundiária dos territórios quilombolas, especialmente por meio da elaboração, por todos os órgãos competentes envolvidos, de um plano de ação que desenvolva uma agenda nacional de titulação. Considerado que, em monitoramento da política pública nos Estados, o INCRA identificou 247 (duzentos e quarenta e sete) Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID em andamento, mas que demandam a conclusão de peças técnicas para avançar na delimitação, reconhecimento e titulação dos Territórios Quilombolas. Considerando os termos do Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada - TED Nº 118/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA celebrado em o MIR e INCRA, constante dos autos do processo nº 54000.084965/2023-71, para a elaboração de peças técnicas que integram 22 (vinte e dois) RTIDs dos Territórios Quilombolas nos estados do Piauí, Bahia, Pernambuco, Paraná, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pará, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe e Maranhão, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para coordenação, acompanhamento e execução das ações que visam a elaboração de peças dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID dos Territórios Quilombolas objeto do TED MIR-INCRA Nº 118/2023, no âmbito dos respectivos processos administrativos de titulação, composto pelos seguintes servidores no âmbito dos processos administrativos em trâmite em suas respectivas unidades de lotação: I - Patrícia Macedo Ferreira, Antropóloga/Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1916482 e Roberto Alves Almeida, Antropólogo/Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1313616, ambos lotados na sede do INCRA em Brasília/DF, para coordenação-geral do Termo de Execução Descentralizada - TED MIR-INCRA, no âmbito do Processo Administrativo nº 54000.084965/2023-71. II - Paulo Gustavo de Alencar, Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1219785, na coordenação e execução dos RTIDs dos Processos Administrativos INCRA/PI nº 54380.002422/2007-04 (Território Quilombola Sussuarana, Piripiri/PI); nº 54330.002282/2005-02 (Território Quilombola Brejão dos Aipins, Redenção do Gurgueia/PI); e o nº 54380.002485/2004-18 (Território Quilombola Pitombeira, Queimada Nova/PI). III - Flávio Luís Assiz dos Santos, Orientador de Projetos de Assentamento, matrícula SIAPE nº 1465304, na coordenação e execução dos RTIDs dos Processos Administrativos INCRA/BA nº 54160.002326/2012-18 (Território Quilombola Engenho da Cruz, Cachoeira/BA); nº 54160.001064/2010-02 (Território Quilombola Catolé, Tombo e Imbiara, Cachoeira/BA); nº 54000.033395/2018-93 (Território Quilombola Tapera e Pau Grande de Baixo, Mata de São João/BA); e o nº 54160.002844/2011-42 (Território Quilombola Vila Juazeiro, Ibirapuã/BA). IV - Bruno de Assis Monteiro, Antropólogo/Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 2082981, na coordenação e execução dos RTIDs dos Processos Administrativos INCRA/PE/UAE nº 54141.001273/2007-71 (Território Quilombola Cruz dos Riachos, Cabrobró/PE) e o nº 54141.001371/2007-16 (Território Quilombola Fazenda Santana, Cabrobró/PE). V - Homero Moro Martins, Antropólogo/Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1528625, no coordenação e execução do RTID do Processo Administrativo INCRA/PR nº 54200.003240/2009-85 (Território Quilombola Córrego das Moças, Adrianópolis/PR). VI - Fernanda Lucchesi, Antropóloga/Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 152636, na coordenação e execução do RTIDs do Processo Administrativo INCRA/PB nº 54320.001203/2007-12 (Território Quilombola Contendas, São Bento/PB). VII - Ana Lídia Nauar Pantoja, Antropóloga/Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1449113, na coordenação e execução do RTID do Processo Administrativo INCRA/PA/NE nº 54100.002880/2007-34 (Território Quilombola Sauá Mirim, São Domingos do Capim/PA). VIII - Marcelo Barbosa Spaolonse, Antropólogo/Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1553645), na coordenação e execução dos RTIDs dos Processos Administrativos INCRA/SC nº 54210.000278/2007-15 (Território Quilombola Morro do Fortunato, Garopaba/SC); nº 54210.000866/2008-30 (Território Quilombola Aldeia, Garopaba/Imbituba/SC); e o nº 54210.000279/2007-60 (Território Quilombola Santa Cruz-Toca, Paulo Lopes/SC). IX - Vanilton Ribeiro dos Santos, Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1499731, na coordenação e execução do RTID do Processo Administrativo INCRA/RJ nº 54180.000170/2013-75 (Território Quilombola Tapera, Petrópolis/RJ). X - Sebastião Henrique dos Santos Lima, Assistente Técnico, matrícula SIAPE nº 0719085, na coordenação e execução do RTID do Processo Administrativo INCRA/RS nº 54220.002537/2011-18 (Território Quilombola Rincão dos Fernandes, Uruguaiana/RS). XI - Elvoclébio de Araújo Lima, Antropólogo/Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1635746, na coordenação e execução dos RTID do Processo Administrativo INCRA/SE nº 54570000256/2005-51 (Território Quilombola Mocambo, Porto da Folha/SE). XII - Henrique Jorge Mota Chagas, Técnico Agrícola, matrícula SIAPE nº 1151138, na coordenação e execução dos RTIDs dos Processos Administrativos INCRA/MA nº 54230.007475/2005-65 (Território Quilombola Santo Antônio dos Preto, Grajaú-MA); nº 54230.000944/2006-04 (Território Quilombola Pedreiras, Santa Rita/MA); e o nº 54230.000433/2007-20 (Território Quilombola Outeiro dos Nogueiras, Itapecuru Mirim/MA). XIII - Thiago Leite Cordeiro de Barros, Antropólogo/Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1550853, na coordenação e execução dos RTID do Processo Administrativo INCRA/RN nº 54330.000171/2010-14 (Território Quilombola Grossos, Bom Jesus/RN). Art. 2 º A elaboração dos RTIDs tratados nesta Portaria ocorrerá através de execução direta das Superintendências Regionais, por meio de servidores designados em Ordem de Serviço Interdisciplinar, habilitados para a elaboração de relatórios antropológicos, ambiente produção, levantamento fundiário, levantamento de sobreposições com outras áreas e a produção de informações cartográficas/mapas, com obrigatória observância de todas as orientações dispostas no artigo 10 da Instrução Normativa Incra nº 57/2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o término do TED MIR-INCRA Nº 118/2023. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 22, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR(RO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado combinado com o Artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.096868/2023-21, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, a servidora ARMEZINA TAVARES OLIMPIO, no cargo de Agente de Portaria, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE nº 725126, do Quadro de Pessoal desse Instituto, com fundamento no Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2005 c/c Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103 publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019. LUIS FLÁVIO CARVALHO RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO OESTE DO PARÁ PORTARIA DE PESSOAL Nº 19, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ - SR(PA/O), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.079780/2023-44, Resolve: Conceder aposentadoria voluntária a MARIO DA SILVA TELES, no cargo de Técnico Agrícola, Classe "S", Padrão III, Matrícula SIAPE nº 0718786, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte. JOSÉ MARIA DE SOUSA MELO Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDS Nº 250, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º do Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020, resolve: Art. 1º Designar os seguintes representantes para comporem o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos: I- do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS): a) NATÁLIA TENUTA KUCHENBECKER DO AMARAL, titular; e b) ANA FLAVIA DE ABREU, suplente; II- da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA): a) MILZA MOREIRA LANA, titular; e b) LUCIMEIRE PILON, suplente; III- da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB): a) JULIANA MARINS TORRES, titular; e b) GERCIANE CARVALHO DE ARAÚJO E SILVA, suplente; IV- do Serviço Social do Comércio (SESC): a) CLÁUDIA MÁRCIA RAMOS ROSENO, titular; e b) JACQUELINE SOARES MONTEIRO MELLO, suplente; V- do Banco de Alimentos da ONG Banco de Alimentos, em São Paulo/SP: a) BEATRIZ THOMAZ DE PAULA, titular; e b) NATALIA RODRIGUES, suplente; VI- do Banco de Alimentos do Centro Social Arca de Noé, em Ananindeua/PA: a) LUZENILDE DA LUZ ALVES CAVALCANTE, titular; e b) CRISTINE MARIA SILVA ROSA, suplente; VII- do Banco de Alimentos "Lourdes Peduti Soares Batista", em Botucatu/SP: a) MARIELE COLLETTI CORAL BATISTA, titular; e b) ADRIANA DA SILVA SOUSA, suplente; VIII- do Banco de Alimentos da Prefeitura Municipal de Osasco/SP: a) JOÃO PAULO PUCCIARELLO PEREZ, titular; e b) MONICA YAMADA, suplente; IX- do Banco de Alimentos da CEASA, em São Luís/MA: a) INGRID ELIZABETH MAIA ARANHA DAMASCENO, titular; e b) NAYARA RAFAELLE CORREA SILVA, suplente; Art. 2º Fica revogada a Portaria MC nº 48, de 6 de abril de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS