DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria Anatel nº 811, de 2 de agosto de 2010, que institui a Comissão de Avaliação de Desempenho Institucional, alterada pela Portaria Anatel nº 1.000, de 16 de dezembro de 2013, e, em seu art. 5º, VI, define que o Secretário-Executivo tem, entre suas atribuições, elaborar a portaria com o resultado final consolidado das metas institucionais e solicitar a publicação no Diário Oficial da União e no portal da Anatel na Internet; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 256, de 1º de novembro de 2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.290741/2022-11, resolve: Art. 1º Divulgar o resultado consolidado dos indicadores institucionais, correspondente a 99,59%, relativo ao 14º Ciclo Avaliativo, que compreende o período de 1º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023, para efeito de cálculo do pagamento da parcela institucional da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR). Art. 2º Divulgar, na forma do Anexo, os resultados individuais dos indicadores institucionais. Art. 3º Esta Resolução Interna entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 5º, VI, da Portaria Anatel nº 811, de 2 de agosto de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2023. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ANEXO . Indicador Meta Peso (%) Acumulado (%) Realização da Meta (%) . Acompanhamento do Plano Anual de Atividades de Fiscalização Concluir no ciclo, no mínimo, 80% das ações de fiscalização previstas nos Planos Anuais de Atividades de Fiscalização com vencimento no ciclo 12,50% 102,00% 127,50% . Taxa de Solicitações dos Usuários Registradas e Respondidas no Prazo 95% das solicitações dos usuários respondidas no prazo 12,50% 99,32% 104,55% . Execução das Fases da Elaboração de Regulamentos Execução de 100% das fases para os temas propostos 12,50% 96,72% 96,72% . Notificações de Débito Expedidas Notificar 85% do quantitativo de débitos apurados e passíveis de notificação 12,50% 97,59% 114,81% . Taxa de Análise de Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura Analisar 100% da soma de 80% dos contratos de compartilhamento de infraestrutura submetidos à Anatel dentro do ciclo avaliativo, com a quantidade total de eventual passivo remanescente do ciclo anterior 12,50% 119,52% 119,52% . Atendimento de Pedidos de Homologação Atender 88% dos pedidos de homologação em até 45 dias 12,50% 96,07% 109,17% . Instrução de Pados no Prazo Regimental (IPR) Instruir no prazo regimental 80% dos Pados com prazo vencendo no ciclo, excluindo-se do limite de 180 dias os prazos que não dependem da atuação da Agência 12,50% 87,25% 109,06% . Atendimento de Pedidos de Outorga Publicar 90% dos Atos de Outorga de Serviços de Interesse Coletivo ou Restrito pelo Mosaico em até 15 dias a partir da última manifestação do interessado no processo do SEI na unidade 12,50% 97,75% 108,61% O resultado acumulado corresponde ao do último mês (indicador cumulativo). RESOLUÇÃO ANATEL Nº 261, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Transforma cargos código CAS-II, CCT-IV e CA-II para código CCT-V e CA-I. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 260, de 1º de novembro de 2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.098645/2023- 02, resolve: Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado de Assistência, código CAS- II, 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, e 1 (um) cargo comissionado de Assessoria, código CA-II, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, e 1 (um) cargo comissionado de Assessoria, código CA-I, no Gabinete do Conselheiro Moisés Queiroz Moreira/MM. Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013: . Código Quantidade após a Resolução Interna nº 198/2023 Quantidade proposta . CA-I 4 5 . CA-II 19 18 . CAS-II 2 1 . CC T-V 75 76 . CC T-IV 270 269 Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 15.183, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 53520.002808/2023-13. Expede autorização à RUHAN DIEGO RAIMUNDO, CPF nº .397.629-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.182, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 53520.002803/2023-91. Expede autorização à GABRIEL ROBERTO BUERGER, CPF nº .646.689-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 15.166, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 53542.004892/2023-51. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a PAULO ROBERTO DA SILVA TELES, CPF nº .490.571-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Nº 15.178 - Processo nº 53542.004903/2023-01. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a VALDEMIR NUNES CARDOSO, CPF nº .503.301-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a ausência de serviço notificado e a correspondente perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 7, 9, 29 e 30 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 15.203 - Processo nº 53542.004820/2023-12. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a LUCAS RIBEIRO DE ANDRADE, CPF nº .971.721-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 15.204 - Processo nº 53542.004824/2023-92. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a MARCOS PEDRO DA SILVA ANDRADE, CPF nº .327.461-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2023 Nº 15.312 - Processo nº 53542.005498/2023-31. Expede autorização a LABOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 09.911.948/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 15.313 - Processo nº 53542.005505/2023-02. Expede autorização a FERNANDO PRANTE, CPF nº .405.651-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente