DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110300072 72 Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS EXTRATO DA ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2023 O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado da 5ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, realizada no dia 1 de novembro de 2023. Deliberações: Aprovação da Ata da 34a Reunião Ordinária; Aprovação da classificação das propostas do Edital nº 1/2023 - Iniciativas socioambientais para redução de vulnerabilidade à mudança do clima em áreas urbanas e rurais, conforme registro na Nota Informativa nº 1074/2023-MMA. O resultado preliminar do edital, com a lista de propostas classificadas, será publicado no portal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e no programa 4490220230001 na Plataforma Transferegov. RODRIGO MARTINS VIEIRA Diretor Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL D ES P AC H O S FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Declaração de Decaimento Parcial do Título Minerário Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias. Despacho Decisório nº 8/2023/SNGM Processo nº 27203.004254/1957-31. Interessada: Mineração Conemp Ltda. Assunto: Declaração de Decaimento Parcial do Título Minerário, em razão de sobreposição com a Unidade de Conservação Estação Ecológica Estadual Arêdes. Despacho: Nos termos do Parecer nº 00046/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00619/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 00637/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, declaro o decaimento parcial da concessão de lavra e determino a adoção das providências necessárias à retificação da área. Despacho Decisório nº 9/2023/SNGM Processo nº 27203.003484/1959-45. Interessada: Minerações Brasileiras Reunidas S. A. Assunto: Declaração de Decaimento Parcial do Título Minerário, em razão de sobreposição com o Parque Estadual da Serra do Rola-Moça e Estação Ecológica Fechos. Despacho: Nos termos do Parecer nº 00061/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00632/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 00635/2023/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, declaro o decaimento parcial da concessão de lavra e determino à Agência Nacional de Mineração a adoção das providências necessárias à retificação da área. Despacho Decisório nº 10/2023/SNGM Processo nº 48403.002371/1940. Interessada: Mineração Nossa Senhora do Sion Ltda. Assunto: Declaração de Decaimento Parcial do Título Minerário, em razão de sobreposição com o Parque Nacional Serra do Gandarela. Despacho: Nos termos do Parecer nº 00036/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00618/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 00638/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, declaro o decaimento parcial da concessão de lavra e determino à Agência Nacional de Mineração a adoção das providências necessárias à retificação da área. Despacho Decisório nº 11/2023/SNGM Processo nº 27202.820175/1981-19. Interessada: Bromita Mineração E Exportação Ltda. Assunto: Declaração de Decaimento Parcial do Título Minerário, em razão de sobreposição com o Parque Estadual de Itaberaba. Despacho: Nos termos do Parecer nº 00044/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00470/2023/ CO N J U R - MME/CGU/AGU e nº 00583/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, declaro o decaimento parcial da concessão de lavra e determino à Agência Nacional de Mineração a adoção das providências necessárias à retificação da área. FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Retificação de Portaria. (Cód. 4.95) O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias. Portaria Nº 455/SNGM/MME, de 31 de outubro de 2023 - O SECRETÁRIO NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto no art. 7o, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, o que consta do Processo nº 27203.004254/1957 e, considerando o Despacho Decisório nº 8/2023/SNGM, que declarou o decaimento parcial da concessão de lavra, nos termos do Parecer nº 00046/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00619/2023/ CO N J U R - MME/CGU/AGU e nº 00637/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica retificada a concessão de lavra outorgada no processo nº 27203.004.254/1957, de titularidade de Mineração Conemp Ltda, a qual passa a ter a seguinte redação: "Fica outorgada à Mineração Conemp Ltda, concessão para lavrar Minério de Manganês, Minério de Ferro e Calcário Dolomítico, no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, numa área de 28,25 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°15'10,752''S / 43°56'07,679''W; 20°14'59,530''S / 43°56'05,954''W; 20°15'03,560''S / 43°55'40,184''W; 20°15'11,780''S / 43°55'41,564''W; 20°15'15,650''S / 43°56'00,834''W; 20°15'10,752''S / 43°56'07,679''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°15'10,752''S e Long. 43°56'07,679''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 348,7m-NE 08°15'13''394; 758,1m-SE 80°35'23''950; 255,9m-SW 09°00'18''771; 571,8m-SW 77°59'15''675; 249,3m-NW 52°49'41''198". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.95) VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK Secretário AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.155, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003237/2023-02, decide validar as minutas do Relatório, do Termo de Autocomposição e dos Termos Aditivos, anexos, com o ajuste apontado no item 40 do Voto, para a solução consensual das controvérsias referentes aos Contratos de Energia de Reserva - CERs nº 451/2021, nº 452/2021, nº 454/2021 e nº 455/2021, das Usinas Termelétricas - UTEs Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II, todas da Karpowership Brasil Energia Ltda. - KPS, decorrentes do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS nº 1/2021-ANEEL. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 3.947, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.003829/2023-54. Interessado: Cooperativa Pioneira de Eletrificação CNPJ: 83.646.653/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 375.759,76 (Trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos.), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05370- 0002/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 3.952, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.003813/2023-41. Interessado: Companhia Energética de Brasília CNPJ: : 07.522.669/0001-92, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.526.467,09 (Um milhão, quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos.), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05160- 1301/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 3.953, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº: 48500.003817/2023-20. Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais CNPJ nº 06.981.180/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 11.423.313,22 (onze milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e treze reais e vinte e dois centavos.), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0055/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Nº 4.048 - Processo nº 48500.004301/2022-11. Interessado: Geradora Solar Fo t o v o l t a i c a Bom Jesus SPE Ltda., CNPJ nº 33.910.034/0001-72. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Bom Jesus I, CEG UFV.RS.PI.055557-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 39.181,80 kW de Potência Instalada e 38.000 kW de Potência Líquida, localizada no município de Bom Jesus, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 4.049 - Processo nº 48500.004302/2022-66. Interessado: Geradora Solar Fo t o v o l t a i c a Bom Jesus SPE Ltda., CNPJ nº 33.910.034/0001-72. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Bom Jesus II, CEG UFV.RS.PI.055558-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 39.181,80 kW de Potência Instalada e 38.000 kW de Potência Líquida, localizada no município de Bom Jesus, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 4.050 - Processo nº 48500.004303/2022-19. Interessado: Geradora Solar Fo t o v o l t a i c a Bom Jesus SPE Ltda., CNPJ nº 33.910.034/0001-72. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Bom Jesus III, CEG UFV.RS.PI.055559-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 39.181,80 kW de Potência Instalada e 38.000 kW de Potência Líquida, localizada no município de Bom Jesus, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 4.051 - Processo nº 48500.004304/2022-55. Interessado: Geradora Solar Fo t o v o l t a i c a Bom Jesus SPE Ltda., CNPJ nº 33.910.034/0001-72. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Bom Jesus IV, CEG UFV.RS.PI.055560-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 39.181,80 kW de Potência Instalada e 38.000 kW de Potência Líquida, localizada no município de Bom Jesus, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 4.052 - Processo nº 48500.004305/2022-08. Interessado: Geradora Solar Fo t o v o l t a i c a Bom Jesus SPE Ltda., CNPJ nº 33.910.034/0001-72. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Bom Jesus V, CEG UFV.RS.PI.055561-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 39.181,80 kW de Potência Instalada e 38.000 kW de Potência Líquida, localizada no município de Bom Jesus, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.085, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Processos nº 48500.006990/2019-01, 48500.006991/2019-48, 48500.005627/2010-22, 48500.005628/2010-77, 48500.005629/2010-11, 48500.005630/2010-46 e 48500.005631/2010-91. Interessados: Neoenergia Renováveis S/A, CNPJ no 12.227.426/0001-61, Fe Participações S.A, CNPJ no 12.793.756/0001-14 e Força Eólica do Brasil 1 S.A., CNPJ no 18.064.652/0001-55 Decisão: (i) registrar o enquadramento da UFV Calango Solar 1, EOL Calango 2, EOL Calango 4, EOL Calango 5 e UFV Calango Solar 2, EOL Calango 1 e EOL Calango 3 como centrais geradoras associadas; e (ii) definir a faixa de potência da associação em 90.000 kW a 149.869 kW e 60.000 kW a 119.869 kW.. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.086, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 48500.006991/2019-48. Interessado: Neoenergia Renováveis S/A ., CNPJ nº 48500.006991/2019-48. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Calango Solar 2, CEG UFV.RS.RN.045041-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 59.868 kW de Potência Instalada e 58.782 kW de Potência Líquida, localizada no município de Bodó, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente