DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O segundo ciclo de revisão e consolidação dos atos administrativos normativos da ANS se dará da seguinte forma: I - primeira etapa: até 15 de setembro de 2023 - definição das normas de triagem - já cumprida; e, posteriormente, publicação da presente portaria com a relação de atos normativos que comporão a tabela de triagem do segundo ciclo, vigentes em 21 de setembro de 2023; II - segunda etapa: até 16 de outubro de 2023 - classificação das normas da triagem, conforme pertinência temática - Índice Temático, e encaminhamento pelas unidades da ANS das respectivas planilhas para a COADC - já cumprida; III - terceira etapa: até 17 de novembro de 2023 - separação das normas da triagem em 3 grupos para revisão - Grupos A, B, e C; sendo o Grupo C o grupo das normas provavelmente com mudança de mérito (cada unidade realizando a sua formação dos 3 grupos de revisão); IV - quarta etapa: até 29 de fevereiro de 2024 - publicação das normas consolidadoras do Grupo A do 2º Ciclo e revogação de atos normativos, conforme art. 8º; V - quinta etapa: até 30 de junho de 2024 - publicação das normas consolidadoras do Grupo B do 2º Ciclo e revogação de atos normativos, conforme art. 8º; VI - etapa de mérito, até 30 de setembro de 2024 (revisão de mérito) - publicação das normas consolidadoras do Grupo C do 2º Ciclo e revogação de atos normativos, conforme art. 8º; e VII - etapa de divulgação: até 30 de outubro de 2024 - divulgação do resultado da revisão e da consolidação de normas do 2º Ciclo, com todas as normas da triagem classificadas conforme Decreto nº 10.139. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada. Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO ANEXO I LISTA DE ATOS NORMATIVOS VIGENTES NA DATA DO CORTE DO SEGUNDO CICLO DO DECRETO Nº 10.139 (Data de Corte: 21/09/2023) . ITEM NORMA DT EDIÇÃO EMENTA S I T U AÇ ÃO C L A S S I F I C AÇ ÃO TEMA ASSUNTO . 1 CONSU 6 03/11/1998 Dispõe sobre critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada, bem como de limite máximo de variação de valores entre as faixas etárias definidas para planos e seguros de assistência à saúde. VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Reajustes de Preços Reajuste em Planos Médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica . 2 CONSU 8 03/11/1998 Dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Contratação e Troca de Plano Mecanismos de Regulação do Uso do Plano . 3 CONSU 13 03/11/1998 Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência. VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Cobertura Urgência e Emergência . 4 CONSU 15 29/03/1999 Dispõe sobre as alterações nas Resoluções CONSU, publicadas no D.O.U de 04 de Novembro de 1998. VIGENTE A LT E R A D O R A (vários) (vários) . 5 CONSU 19 25/03/1999 Dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Contratação e Troca de Plano Formas de Contratação ou de Manutenção da Condição de Beneficiário . 6 IN 1 30/03/2022 Regulamenta a Resolução Normativa nº 483, de 29, de março de 2022 no que tange aos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias. CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Fiscalização Ações de Fiscalização . 7 IN 2 18/12/2014 Regulamenta o inciso VI e o § 1º do art. 4º da Resolução Normativa - RN nº 323, de 3 de abril de 2013, para dispor sobre o Relatório Estatístico e Analítico do Atendimento das Ouvidorias das operadoras de planos privados de assistência à saúde e revoga a Instrução Normativa n° 1, de 7 de fevereiro de 2014, da Diretoria Colegiada - DICOL. VIGENTE PRINCIPAL Administração e Gestão da ANS Transparência . 8 IN 3 30/03/2022 Dispõe sobre as informações do Sistema de Registro de Planos de Saúde da ANS - RPS/ANS a serem transmitidas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, no formato XML (Extensible Markup Language) e altera a Instrução Normativa nº 23, de 1º de dezembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos de Registro de Produtos CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Operadoras - Compromissos e Interações com a ANS Envio de Informações via Sistemas . 9 IN 4 30/03/2022 Regulamenta a visita técnica de monitoramento econômico-financeiro e atuarial dos produtos nas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Operadoras - Compromissos e Interações com a ANS Visita Técnica Econômico-Financeira e atuarial . 10 IN 5 30/03/2022 Dispõe sobre o estatuto do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar e revoga as Instruções Normativas DIDES n.º 20, de 27 de março de 2006, nº 24, de 27 de abril de 2007, nº 33, de 13 de fevereiro de 2009 e nº 70, de 13 de agosto de 2020. CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Administração e Gestão da ANS Comitês Internos . 11 IN 6 30/03/2022 Regulamenta a Resolução Normativa nº 498, de 30 de março de 2022, dispondo sobre o acompanhamento dos programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças desenvolvido pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, e revoga a Instrução Normativa DIPRO nº 35, de 19 de agosto de 2011. CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Planos de Saúde - Cobertura Promoção da Saúde e Prevenção da Doença . 12 IN 7 30/03/2022 Dispõe sobre os procedimentos para cumprimento da Resolução Normativa nº 499, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a concessão de bonificação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência a saúde em programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Planos de Saúde - Cobertura Promoção da Saúde e Prevenção da Doença . e de premiação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência a saúde em programas voltados para a População- Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos e revoga a Instrução Normativa DIPRO nº 36, de 19 de agosto de 2011. . 13 IN 8 30/03/2022 Dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) para a transmissão das informações para o Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; estabelece procedimentos para a geração, validação, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Operadoras - Compromissos e Interações com a ANS Envio de Informações via Sistemas . do SIB/ANS; e revoga as Instruções Normativas DIDES nº 50, de 25 de setembro de 2012, nº 55, de 03 de dezembro de 2014, nº 57, de 28 de abril de 2015 e nº 69, de 19 de julho de 2019. . 14 IN 9 30/03/2022 Regulamenta a Resolução Normativa nº 501, de 30 de março de 2022, institui o Sistema de Gestão do Padrão TISS e revoga a Instrução Normativa nº 51, de 09 de outubro de 2012. CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Operadoras - TISS Padrão Obrigatório para Troca de Informações . 15 IN 10 30/03/2022 Detalha a Resolução Normativa nº 505, de 30 de março de 2022, para dispor sobre a avaliação de desempenho das operadoras, a partir do ano-base 2022, pelo Programa de Qualificação de Operadoras, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e revoga as Instruções Normativas DIDES nº 60, de 09 de outubro de 2015 e nº 68, de 11 de maio de 2017. CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Operadoras - Aspectos Econômico- financeiros Boas Práticas . 16 IN 11 31/03/2022 Dispõe sobre o Termo de Cooperação a ser firmado entre a Diretoria de Desenvolvimento Setorial DIDES e as operadoras de planos privados de assistência à saúde, autorizadas pela ANS a adquirir as referências operacionais e o cadastro de beneficiários através de oferta pública, tal como disposto na Resolução Normativa 384, de 04 de setembro de 2015. CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Operadoras - Compromissos e Interações com a ANS Termo de Cooperação . 17 IN 12 25/01/2016 Dispõe sobre o conceito e os procedimentos a serem observados na emissão de Entendimento DIFIS, instrumento oficial da Diretoria de Fiscalização - DIFIS para a fixação e uniformização dos entendimentos a vigorarem nas ações e atividades de fiscalização e revoga a Instrução de Serviço - IS nº 15, de 15 de fevereiro de 2011, da Diretoria de Fiscalização. VIGENTE PRINCIPAL Fiscalização Ações de Fiscalização . 18 IN 12 31/03/2022 Regulamenta o tratamento dispensado às reclamações, solicitações de providências ou petições assemelhadas, doravante denominadas demandas, que, por qualquer meio, forem recebidas pela DIDES, relacionadas às Resoluções CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Fiscalização Ações de Fiscalização . Normativas nº 503, de 30 de março de 2022, nº 512, de 31 de março de 2022, e nº 365, de 11 de dezembro de 2014, bem como revoga Instrução Normativa DIDES nº 62 de 12 de fevereiro de 2016. . 19 IN 13 31/03/2022 Regulamenta o monitoramento periódico para verificar o cumprimento da Resolução Normativa nº 509, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Operadoras - Compromissos e Interações com a ANS Transparência das Informações . informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências e revoga a Instrução Normativa DIDES nº 67, de 09 de março de 2017.