DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110300121 121 Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 225 SÚMULA 16 12/04/2011 É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde adotar e/ou utilizar mecanismos de regulação baseados meramente em parâmetros estatísticos de produtividade os quais impliquem inibição à solicitação de exames VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Contratação e Troca de Plano Mecanismos de Regulação do Uso do Plano . diagnósticos complementares pelos prestadores de serviços de saúde, sob pena de incorrerem em infração ao artigo 42 da Resolução Normativa - RN Nº 124, de 30 de março de 2006. . 226 SÚMULA 17 13/04/2011 1- Desde que comprovados, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, os vínculos exigidos nos artigos 5º e 9º, bem como o lapso temporal previsto no artigo 10, todos da RN nº 195, de 2009, as associações comerciais, VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Contratação e Troca de Plano Formas de Contratação ou de Manutenção da Condição de Beneficiário . industriais e entidades similares podem se reunir para contratar planos privados de assistência à saúde coletivos, tudo na forma do inciso I do art. 23 da RN nº 195, de 2009. . 227 SÚMULA 19 28/07/2011 1 - A comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Contratação e Troca de Plano Formas de Contratação ou de Manutenção da Condição de Beneficiário . consumidores; 2 - Os locais de comercialização ou venda de planos privados de assistência à saúde por terceiros devem estar aptos a atender a todos os potenciais consumidores (ou beneficiários) que desejem aderir, sem qualquer tipo de restrição em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência; e 3 - A prática de ato em desacordo ao presente entendimento vinculativo . caracteriza infração ao disposto no art. 62 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006. . 228 SÚMULA 21 12/08/2011 Entendimento vinculativo sobre a celebração de plano privado de assistência à saúde individual ou familiar ou no ingresso em plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial ou por adesão, a contagem de períodos de carência, quando cabível. VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Contratação e Troca de Plano Formas de Contratação ou de Manutenção da Condição de Beneficiário . 229 SÚMULA 22 23/01/2012 Entendimento vinculativo em caráter excepcional e somente para os beneficiários dos planos regulamentados com cobertura hospitalar em que foram implantadas próteses das marcas PIP e Rofil e de acordo com as diretrizes divulgadas no sítio do Ministério da Saúde em 20 de janeiro de 2012 (em anexo) e firmadas pelo Ministério da Saúde em conjunto com a Agência Nacional de VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Cobertura Cobertura Assistencial - Rol de Procedimentos . Saúde Suplementar - ANS, Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e Sociedade Brasileira de Mastologia, as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão arcar com o ônus do acompanhamento clínico, dos exames complementares e do procedimento médico de substituição, sendo obrigatória a cobertura da prótese substituta. . 230 SÚMULA 23 27/02/2012 Os artigos 17 e 18 da Lei no- 9.656, de 3 de junho de 1998, por conterem normas de organização e funcionamento da prestação dos serviços assistenciais à saúde e exigir de seu destinatários a observância de determinadas regras de comportamento para a adequada preservação dos contratos de planos privados de assistência à saúde, apresentando características típicas das normas jurídicas VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Contratação e Troca de Plano Formas de Contratação ou de Manutenção da Condição de Beneficiário . integrantes de um regime jurídico ou regime legal, aplicam-se às situações jurídicas definitivamente constituídas antes de sua vigência sem afrontar a garantia prevista no artigo 5o- , XXXVI, da Constituição Federal. . 231 SÚMULA 25 13/09/2012 .Entendimentos vinculativos quanto a cobertura assistencial do parto, a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo, ou sob guarda ou tutela, quanto a inscrição do menor adotado, sob guarda ou tutela, ou cuja a paternidade foi reconhecida e do aproveitamento da carência e quanto aos prazos de carência e à cobertura assistencial do recém-nascido VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Cobertura Cobertura Assistencial - Rol de Procedimentos . 232 SÚMULA 26 27/02/2015 Entendimento vinculativo sobre o índice de reajuste da ANS a que se reportam os arts. 3º, 4º e 8º da Resolução Normativa- RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014 VIGENTE PRINCIPAL Operadoras - Relacionamento com Prestadores Contratualização entre Operadoras e Prestadores de Saúde . 233 SÚMULA 27 10/06/2015 Entendimento vinculativo sobre a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Contratação e Troca de Plano Formas de Contratação ou de Manutenção da Condição de Beneficiário . 234 SÚMULA 28 30/11/2015 Entendimento vinculativo para fins do cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da lei nº 9.656, de 1998. . VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Contratação e Troca de Plano Cancelamento e Exclusão de Beneficiário . 235 SÚMULA 29 16/12/2012 Entendimento vinculativo para efeitos da Súmula Normativa n° 25, de 13 de setembro de 2012. VIGENTE PRINCIPAL Plano de saúde - Cobertura Cobertura Assistencial - Rol de Procedimentos . 236 SÚMULA 30 02/05/2022 As Caixas de Assistência dos Advogados, quando operarem planos privados de assistência à saúde, devem se submeter à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. CO N S O L I DA D O R PRINCIPAL Operadoras - Registro Caixas de Assistência de Advogados . 237 Portaria PRESI nº 432/2020 16/12/2020 Torna pública a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC da ANS VIGENTE PRINCIPAL Administração e Gestão da ANS Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC ANEXO II LISTA DE ATOS NORMATIVOS FORA DO ESCOPO DO SEGUNDO CICLO DO DECRETO Nº 10.139 (Data de Corte: 21/09/2023) . ITEM NORMA DT EDIÇÃO EMENTA S I T U AÇ ÃO C L A S S I F I C AÇ ÃO MOTIVAÇÃO POR ESTAR FORA DO ES CO P O . 1 CONSU 1 03/11/1998 Regimento Interno do CONSU. VIGENTE FORA DO ESCOPO Externo à ANS . 2 CONSU 2 19/12/2000 Aprova o Contrato de Gestão a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a ANS. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. II, art. 8º, do Decreto nº 10.139, de 2019 . 3 CONSU 2 02/04/2002 Aprova o Contrato de Gestão a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. II, art. 8º, do Decreto nº 10.139, de 2019 . 4 IN 1 04/04/2022 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos das Gerências de Consultorias Administrativa e Normativa da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - PROGE/ANS, inclusive na análise dos certames licitatórios. Processo nº 33910.018565/2019-58 CO N S O L I DA D O R FORA DO ESCOPO Não foi elaborada e editada pela ANS (É da AGU) . 5 RDC 2 06/01/2000 Define o Diretor responsável pelas Diretorias de Desenvolvimento Setorial, Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos e Diretoria de Fiscalização. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 6 RDC 16 31/03/2000 Define os Diretores responsáveis pela Diretoria de Normas e habilitação de Operadoras e pela Diretoria de Gestão. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 7 RDC 19 06/04/2000 Resolução Administrativa. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 8 RDC 33 05/09/2000 Resolução Administrativa de afastamento do país VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 9 RDC 34 05/09/2000 Resolução Administrativa de afastamento do país VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 10 RDC 44 21/12/2000 Dispõe sobre a instauração dos Regimes de Direção Fiscal e de Direção Técnica na Unimed de São Paulo Cooperativa de Trabalho Médico e nomeia o Diretor-Fiscal e o Diretor-Técnico. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 11 RDC 45 21/12/2000 Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na Adress - Administração, Representação de Sistemas de Saúde Ltda e Saúde Unicor Assistência Médica Ltda UNICOR, e nomeia os Diretores-Fiscais. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 12 RDC 48 03/01/2001 Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na Adress - Administração, Representação de Sistemas de Saúde Ltda. e na Saúde Unicor Assistência Médica Ltda., e nomeia os respectivos Liquidantes. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 13 RDC 49 04/01/2001 Dispõe sobre a indisponibilidade de bens dos administradores da Adress - Administração, representação de Sistemas de Saúde Ltda. e da Saúde Unicor Assistência Médica Ltda. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 14 RDC 50 11/01/2001 Resolução Administrativa. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 15 RDC 51 19/01/2001 Dispõe sobre a nomeação de novo Liquidante na Adress - Administração, Representação de Sistemas de Saúde Ltda. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 16 RDC 52 31/01/2001 Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na Bio Med Assistência Médica S/C Ltda., e nomeia o Diretor-Fiscal. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019 . 17 RDC 53 31/01/2001 Dispõe sobre a indisponibilidade de bens dos administradores da BIO MED Assistência Médica S/C Ltda. VIGENTE FORA DO ESCOPO Inc. I do §2º do art. 1º do Decreto nº 10.139, de 2019