DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110600063 63 Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 509/2023 A CAIXA informa que este pregão será realizado por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 5688.01.1403.0/2023; Objeto: Prestação de serviços comuns de transporte de pessoas, pequenos volumes e documentos não postais, a serviço da CAIXA, por locação de veículos com motoristas, combustível e demais insumos, para atendimento no estado de Minas Gerais, pelo prazo de 30 meses; Data/horário de credenciamento: até as 09h00min do dia 29/11/2023. Data/horário do recebimento das propostas: até às 10h00min do dia 29/11/2023. Data/horário do recebimento dos lances: das 15h00min às 15h15min do dia 29/11/2023. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br; opção Pesquisa de Certame , selecionar Pregão Eletrônico , selecionar comprador CAIXA , em certame informar o número 0509 , em ano informar 2023 , selecionar compradores CECOT e clicar em pesquisar. Contato e-mail: [email protected]. JORGE MEDEIROS JUNIOR Pregoeiro CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATOS DE RESCISÕES CONTRATUAIS Rescisão do contrato 90621/2016 de termo de cessão de imóvel para uso do PAB TRF Justiça Federal Sorocaba/SP, localizado na Av. Antonio Carlos Cômitre, nº 295 Pq. Campolim Sorocaba/SP, a partir de 01/07/2023; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8.666/1993; Cedente: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO CNPJ: 05.445.105/0001-78 - Data da Assinatura: 08/02/2023 Termo de Rescisão Amigável nos termos do artigo 98, inciso II do regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA ; Processo Administrativo: 7075.01.2063.0/2019;Contrato 1159/2020;Objeto: Prestação de Serviços de Avaliação de Bens, Análise Elaboração de Projetos; Vistoria de Obras no âmbito do Estado da Bahia; Empresa PLENUS ARQUITETURA LTDA ME; CNPJ: 23.631.516/0001-30;data de assinatura:31/10/2023 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 2º Termo de Aditivo, supressão de postos de serviços, ao contrato nº 3102/2023; Objeto: prestação de serviços de vigilância ostensiva (fixa e extraordinária) e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP para unidades da CAIXA localizadas no estado de Rondônia; Contratada: RG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 13.019.295/0006-02; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 e artigo 89 do RLC da CAIXA Itens de Acompanhamento: 5301-01 Segurança e Vigilância; Valor estimado da supressão Global: -R$ 1.422.901,43; Data de assinatura:31/10/2023 Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência América do Sul/SP, na/o rua Caucaso, 809, Parque Novo Oratório, Santo André/SP, Cep 09260-0100 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7062.02.152.0/2012. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). LOCADOR: ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DOS FRANCISCANOS MENORES CONVENTUAIS (SOMIFRAMECO), CPF/CNPJ: 57.547.374/0001-49. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2023. RUBRICA: 5704-01 Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência Altos da Cidade/SP, na/o 2141 - Rua Rio Branco, Quadra 24-75, Jardim Estoril IV, Bauru/SP, Cep 17016-190 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7063.01.024/2003. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 58.653,85 (cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos). LOCADOR: JITZ EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ: 05.125.753/0001-47. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2023. RUBRICA: 5704-01 3º Termo de Aditamento ao contrato nº 16936/2020. Processo Administrativo: 5688.01.2264.01/2020. Objeto: Prestação de serviços jurídicos de assessoramento e atuação jurídica na arbitragem nº 168/2020 perante a Câmara de Arbitragem do Mercado em São Paulo, sob as regras da referida Câmara, que utilizará a Lei brasileira para decidir o caso. CONTRATADA: MANNHEIMER PEREZ E LYRA ADVOGADOS. CNPJ 10.512.680/0001- 86. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 12 (doze) meses a contar de 02/12/2023 até 01/12/2024, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Quinta do instrumento contratual. Data de Assinatura: 01/11/2023. 6º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 10224/2020, de prestação serviços de transporte, abastecimento/desabastecimento de numerário, acionamentos em PAE, SNC e Quiosques CAIXA e custódia de numerário, no âmbito do estado do Ceará Item II Fortaleza; Contratada: CORPVS-Corpo de Vigilantes Particulares; CNPJ: 07.957.111/0001-30; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Dispêndio: R$ 108.444,46; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Art. 81, RLCC, Art. 89; Cláusula Segunda do Contrato; Processo Administrativo: 7070.01.0286.0/2020. 3º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do contrato nº 2696/2022; Objeto: a prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Belo Horizonte/MG, para atendimento a todas as regiões do estado de Minas Gerais, cumulativamente, na(s) modalidade(s) MODALIDADE 1 atos e feitos de natureza trabalhista; MODALIDADE 3 atos e feitos judiciais ou extrajudiciais em geral, exceto os de natureza trabalhista e penal; Contratada: MARTINS & BERWANGER SOCIEDADE DE ADVOGADOS; CNPJ: 38.332.658/0001-73; Novo Prazo: de 04/05/2024 a 03/05/2025; Modalidade: Credenciamento nº 036/2022-5688; Enquadramento legal: artigo 71, da Lei 13.303/2016; Processo Administrativo: 5688.01.0036.69/2022; Data Assinatura: 01/11/2023. 10º Termo de Aditamento de prorrogação e supressão de serviços do Contrato 10166/2019 Processo Administrativo: 7066.01.0868.01/2019; Objeto: prestação de serviços de agenciamento de viagens corporativas e hospedagem, para atender as demandas das unidades da CAIXA, em âmbito Nacional; Contratada: VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA; CNPJ: 01.017.250/0001-05; Novo Prazo: 07/02/2024 até 06/10/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Art. 71, da Lei 13.303/2016 e Cláusula Sétima do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento 5109-03 - Passagem - Pessoal Administrativo 5109-11 - Hospedagem-Pessoal Administrativo; 5311-08 - Reunião de Negócio/Trabalho. Assinado em 01/11/2023. Processo Administrativo: 5625.01.414.01/2021; Termo de Quitação para revisão de preços do contrato nº 3756/2021, de prestação de serviços de transporte, tratamento, emalotamento e guarda de valores para Unidades CAIXA, Clientes CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas, no âmbito do Estado do Ceará, região de Iguatu; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ(MF) nº 17.428.731/0001-35; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor R$32.267,64; Enquadramento legal: Art. 88, I, RLCC, e Art. 81, VI, Lei 13.303/2016 e Cláusula Quinta do Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-02 - GUARDA E TRANSPORTE DE VALORES CAIXA; DAT: 04/10/2023. AVISOS DE PENALIDADES A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos CEFOR, comunica a aplicação em 06/11/2023, da sanção de Multa, no valor de R$ 40,01 (quarenta reais e um centavo), cumulada com a Rescisão Unilateral do contrato em 31/10/2023, e a Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA pelo prazo de 2 (dois) anos à TAUX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 34.809.861/0001-37, em referência ao contrato 11126/2020, processo administrativo nº 7050.04.2046.91/2019. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 100 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. ADRIANA DE OLIVEIRA BATISTA CARVALHO Coordenadora de Centralizadora S.E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos CEFOR, comunica a aplicação em 06/11/2023, da sanção de Multa, no valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos), cumulada com a Rescisão Unilateral do contrato em 25/10/2023, e a Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA pelo prazo de 2 (dois) anos à AMAZONCAD CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ 14.328.106/0001-23, em referência ao contrato 14436/2020, processo administrativo nº 7050.04.2046.45/2019. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 100 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. ADRIANA DE OLIVEIRA BATISTA CARVALHO Coordenadora de Centralizadora S.E CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL DE CONTRATOS ATO AVISO DE PENALIDADE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica que em 31 de outubro de 2023 decidiu Multa no valor de R$ 184,50 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) e Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA pelo Prazo de 2 (dois) Anos a contar da data de publicação no DOU, além de Rescisão Contratual Unilateral prevista para a data de publicação no DOU à empresa NTP ENGENHARIA - GERENCIAMENTO, CONSULTORIA E SERVICOS - EIRELI, CNPJ Nº 33.131.887/0001-06, por infração a dispositivo previsto e descumprimento de obrigações da Cláusula Segunda, inciso I e décima, processo administrativo 7050.04.2046.72/2019 SICLG nº 51031, especialmente nas formas previstas nos incisos II e III do artigo 83 da Lei 13.303/2016. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 100 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 10 e 16 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. Adriana de Oliveira Batista Carvalho Coordenadora de Centralizadora ADRIANA DE OLIVEIRA BATISTA CARVALHO Coordenadora de Centralizadora S.E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos CEFOR, comunica a aplicação em 06/11/2023, da sanção de Multa, no valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos), cumulada com a Rescisão Unilateral do contrato, e a Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA pelo prazo de 2 (dois) anos à FTS ENGENHARIA LTDA, CNPJ 11.025.811/0001-63, em referência ao contrato 14436/2020, processo administrativo nº 7050.04.2046.92/2019. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 100 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. ADRIANA DE OLIVEIRA BATISTA CARVALHO COORDENADOR DE CENTRALIZADORA, S.E. AV I S O A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos CEFOR, comunica a instauração do processo administrativo n.º 7074.04.2178.39/2019-01, visando a aplicação das sanções de multa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA pelo prazo de até 02 (dois) anos e rescisão contratual, à Ottoni Arquitetura e Consultoria Ltda, CNPJ n.º 11.822.532/0001-20, em referência ao contrato nº 05935/2020. Abre-se, a partir de 06/11/2023, o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a ser apresentado na CEFOR, nos dias de expediente bancário, entre 10 e16 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos, mediante agendamento prévio através do e mail [email protected]. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenadora de Centralizadora EXTRATO DE APOSTILAMENTO 1º Termo de Apostilamento para aplicação de reajuste, contrato 7676/2022, cujo objeto é o fornecimento de 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil ) calendários de mesa CAIXA 2023; contratada: LEOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 00.356.213/0001-50, valor do reajuste - R$ 247.000,00, variação do IPCA no período de agosto/2022 a agosto/2023, valor global reajustado R$ 5.999.400,00, para o período de 19/09/2023 a 18/09/2024, amparo legal art.69, inciso III, Lei 13.303/2016, processo administrativo 5688.01.1541.0/2022. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001- 06. DATA: 11/10/2023. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREF MUN ESTANCIA HIDROMINERAL POA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.703,40. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 16/07/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a SÃO PAULO CONSIG LTDA, CNPJ 14.265.552/0001-36. DATA: 03/10/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGSIMPLES para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREF MUN DE PRINCESA ISABEL PB. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.578,78. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 03/09/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 25/10/2023. OBJETO fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos empregados do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PALHOCA/SC. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$67.981,65. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 25/02/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 18/10/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.100,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 15/01/2024.