DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 04982.004691/2008-21 Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Município de Penedo - AL, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 1.305,82 m² e benfeitorias totalizando 792,73 m², situado à Avenida Duque de Caxias, nº 222, Centro, Município de Penedo, Estado de Alagoas, registrado sob a Matrícula nº 690, no Registro de Imóveis da Comarca de Penedo-AL, e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 283300042.500-0, e RIP utilização nº 2833 00043.500-5, avaliado em R$ 1.094.089,14 (um milhão, noventa e quatro mil oitenta e nove reais e quatorze centavos), tendo por finalidade abrigar as instalações do Centro Cultural e Turístico, em Penedo-AL. Cedente: União. Cessionário: Município de Penedo - AL. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Mário Cardoso Gama Júnior, Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas, Substituto, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 10154.158229/2021-75 Objeto: Cessão de Uso Gratuita ao Município de Porto Belo/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 82.575.812/0001-20, de área de Terreno de marinha, praia e espelho d'água de propriedade da União,com área total de 25.537,53 m², avaliado em R$ 22.122.274,81, localizada Praia de Perequê, s/n, na margem das fozes dos dois rios, um na divisa com o Município de Itapema e outro próximo ao Costão das Vieiras e Quartel Marina do CBMSC, destinado à implantação de Sistema de Proteção Costeira na Praia do Perequê, no bairro de Balneário Perequê, Porto Belo/SC, atendendo a(s) Políticas Públicas de Infraestrutura e Lazer. Cedente: União. Cessionário: Município de Porto Belo/SC, CNPJ sob o nº 82.575.812/0001-20 Fundamento Legal: art. 17, §2º da Lei nº 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação pelo senhor Juliano Luiz Pinzetta, Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.117069/2021-16 INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM/CE OBJETO: imóvel situado na avenida Pe. Antônio Tomás, 2110, Aldeota, Fortaleza/CE. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 700,00 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 1.079,85 M2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.865.166,15 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil cento e sessenta e seis reais e quinze centavos). FINALIDADE: Abrigar a sede da Gerência Regional da ANM no Estado do Ceará, integrante da Administração Pública Federal. FUNDAMENTO LEGAL: § 3˚ do art. 79 Decreto-lei nº 9.760/1946, incluído pela Lei n˚ 9636/1998 e pelo § 2˚ do art. 11 do Decreto-lei nº 3725/2001, bem como pelo inciso I, alínea "a" do art. 2º da Portaria Nº 144, de 09 de julho de 2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09/10/2023, à folha 179/181, do Livro CT nº 023, de Contratos e Termos da SPU/CE. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.136410/2021-24 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Eduardo Guimarães Simmonds - CPF: .715.911-* OBJETO: RIO ARAGUAIA, S/N, Quadra S/N, CHACARA GRADINHO M4800, ZONA RURAL CEP: 76240-000 ARAGARCAS, GO, cadastrado(s) sob RIP nº 9233 0100014-66, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.266,05 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.676,88 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 03/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.144657/2022-00 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: IMOBELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA inscrito no CPF/CNPJ: 05.925.356/0001-50 OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA JAIR VIANA, 466- Quadra B , Lote 02 . ITAJUBA CEP : 88390-000 BARRA VELHA, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8041 0100224-07 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 288,50 m2 de área total, totalmente inseridos em área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 112.875,62 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.257,51 - Pagamento anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.102109/2022-02 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: AUGUSTO MARTINS MARQUES inscrito no CPF/CNPJ: .318.418-. OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA ONDINO ALVIM DE OLIVEIRA, S/N FIM DA RUA, ARROIO CEP: 88780-000 IMBITUBA, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8143 0100170-82 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 926,79 m2 de área total, sendo 432,23m2 inseridos em área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 165.850,54 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 3.317,01 - Pagamento anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.142954/2020-41 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: HUBERTO FRITSCH inscrito no CPF/CNPJ: .977.240- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA JACARANDA, 837, PRAIA DO MARISCAL, CANTO GRANDE CEP: 88215-000 BOMBINHAS, SC ., cadastrado(s) sob RIP nº 5537 0100257 - 64 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 726,26 m2 de área total, sendo 465,59m2 inseridos em área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 900.729,94 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 8.203,15 - Pagamento anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.145875/2021-72 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ARJ INCORPORAÇÕES LTDA inscrito no CPF/CNPJ: .82.983/0001-** OBJETO: IMOVEL SITUADO RUA DOS ANTURIOS LOTE 19A QD 01, S/N LOTEAMENTO GAIVOTA, PALMAS CEP : 88190-000 GOVERNADOR CELSO RAMOS, SC., cadastrado(s) sob RIP nº 8111 0100387-74 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.848 m2 de área total, sendo 423,37m2 inseridos em área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 672.599,45 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 13.451,99 - Pagamento anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.152741/2021-16 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: AMARO PASSOS inscrito no CPF/CNPJ: .203.319- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA DOMINGOS JOAO DOS SANTOS, 332 ARACA CEP: 88210-000 PORTO BELO, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8265 0100441-09 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 770,04 m2 de área total, totalmente inseridos em área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 559.449,46 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 11.188,99 - Pagamento anual SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.104192/2022-40 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, CNPJ .31.188/0001-* OBJETO: imóvel de propriedade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com sua gestão transferida à UNIÃO FEDERAL, localizado à Avenida Manoel Gonçalves Neto, 2101 - Gleba B, Centro, Conchal/SP, inscrição municipal nº 01.06.0172.2131, cadastrado sob o RIP SPIUnet 6345 00004.500-6, constituído por um terreno com área de 9.062,59 m² e uma construção de 2.427,00 m², Registro nº 15 da Matrícula nº 26.330, Livro 2, Fls. 1 a 3, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim/SP. ÁREA DE TERRENO: 9.062,59 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), pago à vista, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU expedida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FINALIDADE: Implementação de políticas públicas. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e Lei nº 13.240, de 30 de Dezembro de 2015; Artigo 17, inciso I, alínea "e" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021; Portaria SPU/MGI nº 2.775, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 114, Seção nº 1, pág. 83, em 19 junho de 2023; e Ato de Dispensa de Licitação assinado pelo Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo em 26 de setembro de 2023. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/10/2023, no Livro nº 40, às folhas 263 a 266, da SPU/SP SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04906.000941/2019-19; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Cerâmica Serra Azul LTDA - CNPJ: 07.378.783/0001-90 OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Eixo Estrutural C, S/N, Lotes 01 a 05, Quadra 03, Distrito Industrial, Nossa Senhora do Socorro-SE; cadastrado sob RIP nº 3195 0100026-76; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 197.408,18 m² sendo 17.614,75 m² da União. ; VALOR DO IMÓVEL: R$ 91.772,85 (Noventa e um mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos (área da União). FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Industrial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 31/10/2023; processo SEI 04906.000941/2019-19; Certidão (SEI nº 38209762).