DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.563.891/0001-59, MKY9362, FRMEV00888062023, 606-82; MKQ0337, FRMEV01037412023, 606-82; 19.216.846/0001-91, JDC6440, FRMEV00950892023, 606-82; 05.509.181/0001-08, ILN9583, FRMEV00980602023, 606-82; 32.854.018/0001-47, ATI2I41, FRMEV00984182023, 606-82; 076.945.786-02, DPC7A75, FRMEV01002032023, 606-82; 08.177.641/0001-28, JCD7J24, FRMEV01012322023, 606-82; 031.669.159-31, LZR7786, FRMEV01012632023, 606-82; 18.900.285/0001-82, RWZ9C73, FRMEV01014832023, 606-82; 26.516.646/0001-10, RHZ2I63, FRMEV01018782023, 606-82; 04.022.640/0001-53, RLD8G15, FRMEV01019112023, 606-82; 14.460.993/0002-70, RDT0E36, FRMEV01027852023, 606-82; 11.744.740/0001-59, QPG5328, FRMEV00735532023, 606-82; QNM4533, FRMEV00735582023, 606-82; 399.288.704-97, RGU5C47, FRMEV00819862023, 606-82; 33.863.546/0001-25, AUZ8A85, FRMEV00832582023, 606-82; 43.059.559/0115-68, RUZ4E01, FRMEV00884232023, 606-82; 110.458.298-89, GFA3A94, FRMEV00812362023, 606-82; 01.445.446/0001-92, IYN6647, FRMEV00917062023, 606-82; 35.353.130/0001-92, RYD8J02, FRMEV00963892023, 606-82; 131.127.746-39, NLY4B81, FRMEV00979062023, 606-82; 38.137.142/0001-78, QTM7B76, FRMEV01018242023, 606-82; 11.333.654/0001-53, JAF9I94, FRMEV01025852023, 606-82; 51.740.534/0001-95, IYZ2E30, FRMEV01027302023, 606-82; 16.792.819/0001-79, IVW9E74, FRMEV01028062023, 606-82; 11.534.436/0001-87, IUA0440, FRMEV01023392023, 606-82; IVP3A42, FRMEV01043982023, 606-82; 23.335.070/0001-04, QJV3G98, FRMEV01032582023, 606-82; 708.789.359-91, CBS2I40, FRMEV01034412023, 606-82; 02.945.891/0001-84, ISX5540, FRMEV01038232023, 606-82; 18.750.363/0002-90, RLA3C57, FRMEV01042332023, 606-82; 20.022.435/0001-44, SEN3E23, FRMEV01031412023, 606-82; 20.308.622/0001-99, MLM4C79, FRMEV01037642023, 606- 82; 09.166.926/0001-26, BZB6G83, FRMEV01040792023, 606-82; GDN9G94, FRMEV01046292023, 606-82; GHV7B64, FRMEV01048872023, 606-82; 20.254.299/0001-18, RLK1J04, FRMEV01043622023, 606-82; 054.994.236-01, OQS6G99, FRMEV01052042023, 606-82; 18.204.191/0001-79, ELW4G31, FRMEV01055482023, 606-82; 10.643.059/0001-51, QQG1226, FRMEV00724002023, 606-82; 108.322.086-12, HEH8J15, FRMEV00524972023, 606-82; 02.284.585/0001-44, RCC2D92, FRMEV00552092023, 606-82; 10.952.253/0001-19, RND2D90, FRMEV00571092023, 606-82; 991.488.115-72, NYK0721, FRMEV00632742023, 606-82; 07.188.473/0001-03, BEG3I10, FRMEV00662382023, 606-82; 10.922.739/0001-04, QIX1450, FRMEV00753782023, 606-82; 16.624.611/0045-61, GSV4690, FRMEV00762682023, 606-82; 052.165.806-38, OPR8I40, FRMEV00811402023, 606-82; 19.275.749/0001-70, QKR5369, FRMEV00829872023, 606-82; 29.421.020/0001-18, JSK4A52, FRMEV00855142023, 606-82; 01.655.996/0001-36, JAM6J32, FRMEV00903832023, 606-82; 42.407.020/0001-21, MFV9D47, FRMEV00984062023, 606-82; 31.626.973/0001-64, RLH4C73, FRMEV00993412023, 606-82; 09.243.757/0001-80, IUY3I04, FRMEV01000382023, 606-82; 060.373.269-08, MIG9D05, FRMEV01021772023, 606-82; 887.051.376-91, FXG9D93, FRMEV01029542023, 606-82; 42.796.565/0001-77, RMS6G05, FRMEV01029962023, 606-82; 03.138.986/0001-59, MAF9217, FRMEV01031402023, 606-82; 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV01042032023, 606-82; IRU6842, FRMEV01049112023, 606-82. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.784/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.535.944/0001-63, MKU1315, EPSE300051922019, 683-13; 07.468.468/0001- 54, MSU0567, EPSE400007732020, 683-12; 29.883.464/0001-75, NJR9556, EPSE400010992020, 683-12; 08.496.212/0001-13, BWP8838, EPSE400012722020, 683-13; 01.183.613/0001-74, MKI7956, EPSE300001232020, 683-12; 59.300.962/0008-85, MCK5368, EPSE300001292020, 683-12; 55.427.777/0001-29, PPX9187, EPSE400022112020, 683-12; 88.668.298/0033-30, MRW8802, EPSE400022142020, 683-13; 02.914.460/0062-72, GJA9804, EPSE400022222020, 683-13; 14.295.537/0001-30, GBB0499, EPSE300002132020, 683-12; 01.637.895/0130-30, BXE3762, EPSE300002272020, 683-12; ELW3020, EPSE300002282020, 683-12; DVS8043, EPSE300002292020, 683-12; EGJ4848, EPSE300002302020, 683-12; ADV4008, EPSE300002392020, 683-11; DBB7I83, EPSE300002472020, 683-12; BTO1937, EPSE300003862020, 683-12; BTO1J43, EPSE300004342020, 683-12; DED0G62, EPSE300006852020, 683-12; DPF8137, EPSE300009082020, 683-12; 17.469.701/0028-97, MID3776, EPSE200010242020, 683-12; 093.981.767-50, MDX1255, EPSE300003442020, 683-13; 00.310.002/0001-87, ARU0665, EPSE300004032020, 683-11; 05.969.945/0006-44, EDS1162, EPSE300004232020, 683-12; 31.851.315/0001-76, IWL0715, EPSE300004242020, 683-12; 04.776.796/0001-20, AXQ6482, EPSE300004272020, 683-12; 060.359.478-67, EXN9882, EPSE200010682020, 683-12; 08.066.591/0033-99, LCQ733, EPSE200010742020, 683-12; 01.941.678/0006-46, GVK1793, EPSE300086102018, 683-12; 29.621.403/0001-30, EFO3501, EPSE300086652018, 683-12; 097.375.597-03, ARM6575, EPSE300089092018, 683-11; 76.531.581/0032-56, ECM9265, EPSE300089262018, 683-11; 841.072.437-53, ADB6488, EPSE300002212019, 683-12; 309.358.229-68, MLK4852, EPSE400019862019, 683-12; 69.023.166/0001-20, DAJ4497, EPSE400019572019, 683-12; 06.053.114/0001-86, KVM9961, EPSE300095442018, 683-11; 34.787.147/0001-95, ECW0600, EPSE200011452020, 683-12; 08.314.991/0001-99, MMK3F49, EPSE200011732020, 683-12; 61.327.904/0041-08, ATK5G04, EPSE200015272020, 683-11; 08.200.827/0007-46, MIJ7454, EPSE200015312020, 683-13. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.785/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.014.982/0001-73, QWJ9J53, FRMEV00907962023, 606-82; 459.980.941-15, EEP9H95, FRMEV01000622023, 606-82; 91.873.372/0001-88, JAK3D59, FRMEV01006522023, 606-82; 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV01011552023, 606-82; 024.624.779-77, QJV0C14, FRMEV01018312023, 606-82; 10.589.887/0001-59, FZC0I94, FRMEV01023422023, 606-82; 73.243.644/0001-84, RDT1A53, FRMEV01027822023, 606-82; 15.619.326/0001-79, OPX6338, FRMEV00746742023, 606-82; RUT6H92, FRMEV00752632023, 606-82; RUT6H95, FRMEV00755782023, 606-82; RUT6H92, FRMEV00756392023, 606-82; 92.023.043/0001-00, DBL1H11, FRMEV00791102023, 606-82; 04.547.903/0001-48, GVH2F13, FRMEV00812852023, 606-82; SHF6D43, FRMEV00891832023, 606-82; GVH2F13, FRMEV00893812023, 606-82; SHF6D43, FRMEV00894772023, 606-82; RTE9J28, FRMEV00896882023, 606-82; 86.843.596/0001-07, RYH8E57, FRMEV00905332023, 606-82; 22.999.404/0001-73, CKQ0304, FRMEV00995892023, 606-82; 029.955.994-77, LCN7885, FRMEV00996542023, 606-82; 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01020722023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYN1F30, FRMEV00503442023, 606-82; QIA0I40, FRMEV00504412023, 606-82; 490.063.201-53, CVN8H87, FRMEV00588932023, 606-82; 036.714.079-99, OLC1D43, FRMEV01021682023, 606-82; 016.269.980-86, MJR4F55, FRMEV01025192023, 606-82; 04.852.442/0001-17, DVS6121, FRMEV01032262023, 606-82; 37.194.159/0001-02, OOZ3D07, FRMEV00787302023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYZ2389, FRMEV01017622023, 606-82; IYZ2389, FRMEV01037002023, 606-82; 015.929.739-73, LQH9F40, FRMEV01020902023, 606-82; 003.276.370-05, MLM4E60, FRMEV01021462023, 606-82; 02.663.054/0001-62, QHM4393, FRMEV01005122023, 606-82; REB0H11, FRMEV01047172023, 606-82; 36.338.560/0001-06, PJL1J99, FRMEV00595512023, 606-82; 04.192.924/0001-98, EXS7B49, FRMEV00613692023, 606-82; 01.631.440/0001-00, DBM8A38, FRMEV00674042023, 606- 82; 48.646.999/0001-77, ODF8D49, FRMEV00682972023, 606-82; 04.619.572/0001-04, RNB5C30, FRMEV00708062023, 606-82; 04.680.853/0001-72, CNI4094, FRMEV00727752023, 606-82; 425.231.090-34, LQR4B27, FRMEV00741342023, 606-82; 03.473.909/0001-55, MJD4498, FRMEV00743112023, 606-82; MJD4498, FRMEV00754442023, 606-82; 02.510.353/0001-67, QUA1106, FRMEV00759592023, 606-82; 181.319.128-09, ESE0C73, FRMEV00764882023, 606-82; 79.946.141/0001-51, RYD3C61, FRMEV00793902023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RUV7C58, FRMEV00847492023, 606-82; RVC4H94, FRMEV00857412023, 606-82; 76.080.738/0001-78, AUX9380, FRMEV00916232023, 606-82; AXE1239, FRMEV00922982023, 606-82; 10.385.872/0001-79, JAU5F58, FRMEV00922632023, 606-82; JAL0D66, FRMEV00933252023, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNM9A19, FRMEV00951352023, 606-82; QOS6349, FRMEV00957772023, 606-82; 44.384.363/0001-43, HBG5E59, FRMEV00967732023, 606-82; 241.884.173-15, NYK8I75, FRMEV01001322023, 606-82; 91.888.222/0001-48, ITY0431, FRMEV01019792023, 606-82; 05.262.581/0001-53, IUH4143, FRMEV01035702023, 606-82; 88.628.417/0001-44, ISM1590, FRMEV01050402023, 606-82; 467.225.306-63, BWY7894, FRMEV01053432023, 606-82. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.786/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta).