DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110600144 144 Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 11.655.753/0001-51, FELVP00542742020, 02/06/2020, R$ 550,00; R A S PRUCH TRANSPORTES EIRELI, 13.121.919/0002-66, FELVP00493822020, 02/05/2020, R$ 550,00; RFB TRANSPORTES LTDA, 10.326.309/0001-20, FELVP00488662020, 14/05/2020, R$ 550,00; TRANSPORTADORA JPS CACADOR EIRELI, 81.626.889/0001-19, FELVP00451032020, 07/05/2020, R$ 550,00; INOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE PLASTI CO S E PAPEL EIRELI, 27.777.140/0001-27, FELVP00443162020, 02/05/2020, R$ 550,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA- COOPERCARGA, 81.800.849/0048-05, FELVP00532172020, 18/04/2020, R$ 550,00; TRANSPORTES CHORO EIRELI, 10.808.931/0002-55, FELVP00449432020, 02/05/2020, R$ 550,00. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.845/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA LONDRIFRUTI LTDA, 78.720.521/0003-72, CRGVP00008852021, 15/06/2021; BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 06.042.467/0019-00, CRGVP00009582021, 16/03/2021; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0001-99, CRGVP00010762021, 15/03/2021; JOEL CLEBER BALDOINO DAMACENO 30316144886, 30.526.285/0001-60, CRGVP00019932021, 20/09/2021; PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 10.619.651/0003-80, CRGVP00022322021, 30/10/2021; SUL CONTINENTAL TRAN S P O R T ES LTDA, 81.382.525/0011-02, CRGVP00022632021, 05/11/2021; DECIO LUIZ CASSOL & CIA LTDA., 02.595.222/0005-53, CRGVP00026942021, 26/11/2021; MERCON BRASIL COMERCIO DE CAFE LTDA., 16.921.431/0004-73, CRGVP00028122021, 23/11/2021; FIBRIA CELULOSE S/A, 60.643.228/0568-52, CRGVP00016932018, 19/03/2018; CRGVP00021182018, 06/04/2018; TRANSLANDIM TRANSPORTES LTDA - ME, 16.569.331/0001-87, CRGVP00008922017, 26/09/2017; MINERACAO GOIABEIRA LTDA - ME, 05.793.075/0003-52, CRGVP00009032017, 27/09/2017; JD AGROPECUARIA LTDA, 08.527.960/0003-88, CRGVP00025652018, 19/04/2018; MACROVAN COMERCIAL DE CARVAO EIRELI - ME, 15.540.660/0001-32, CRGVP00029342018, 08/05/2018; JF FRUTAS E COMERCIO LTDA - EPP, 26.307.716/0001-20, CRGVP00038022018, 13/06/2018; RONILSON RIGOTI, 091.020.577-94, CRGVP00046982018, 19/07/2018; S&S TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 32.364.664/0001-26, CRGVP00012762021, 09/08/2021; KNIESS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.976.697/0001-24, CRGVP00014892021, 26/05/2021; COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.429.810/0011-20, CRGVP00008272021, 27/05/2021; METALURGICA LORENA LTDA, 21.312.434/0004-40, CRGVP00071282019, 03/10/2019; RODORRICA-RODOVIARIO E REPRESENTACAO NORRICA LTDA, 03.165.994/0016-70, CRGVP00064582019, 22/08/2019; CRGVP00056502019, 31/07/2019; AMILTON TR E I N OT T I , 292.958.749-00, CRGVP00048172019, 04/07/2019; NILTON DE SOUZA SILVA, 329.341.737-04, CRGVP00018552020, 12/11/2019; CRGVP00019652020, 18/09/2019. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.846/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.123.984/0001-06, RCE3J21, FRMEP00209222023, 683-12; 93.627.867/0001- 52, IUG6073, FRMEP00217442023, 683-12; IZA6E37, FRMEP00217562023, 683-12; 81.724.908/0001-40, AZX5360, FRMEP00218232023, 683-12; 30.553.459/0001-83, KXT5131, FRMEP00220072023, 683-11; 81.615.627/0001-59, QJX8B85, FRMEP00220492023, 683-12; 09.050.399/0001-90, QTJ5C37, FRMEP00221572023, 683-12; 05.757.112/0001-05, OAR9328, FRMEP00222572023, 683-12; 10.466.983/0001-00, JAK1H52, FRMEP00223742023, 683-12; 15.160.678/0001-09, RSW5J87, FRMEP00224132023, 683-12; 29.214.856/0001-41, NVO2D56, FRMEP00224922023, 683-11; 322.468.868-80, FUN2F49, FRMEP00227952023, 683-12; FUN2F49, FRMEP00230802023, 683-12; 10.871.906/0001-35, NTO1225, FRMEP00230002023, 683-13; 52.406.329/0001-50, FVH5C74, FRMEP00230422023, 683-11; 102.652.398-26, DPB0589, FRMEP00232752023, 683-12; 33.727.245/0001-74, EOE1F16, FRMEP00232782023, 683-12; 08.512.037/0001-00, RQN2D47, FRMEP00234712023, 683-11; 072.998.977-17, DJC6I05, FRMEP00236172023, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.847/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.053.228/0005-24, AWT9100, FRMEV00761212023, 606-82; 424.171.559-15, IGW3H82, FRMEV00769532023, 606-82; 81.615.627/0001-59, IUB6G24, FRMEV00778342023, 606-82; RLL3F89, FRMEV00801502023, 606-82; RLL3G79, FRMEV00817082023, 606-82; RDT2C18, FRMEV00827662023, 606-82; 05.275.135/0001-83, IYK9269, FRMEV00780662023, 606-82; 21.437.447/0006-07, QQG1523, FRMEV00788982023, 606-82; PYD8017, FRMEV00789082023, 606-82; 24.147.212/0001-64, AKJ0F58, FRMEV00790762023, 606-82; 11.303.991/0001-06, QIV9D00, FRMEV00805402023, 606-82; 17.358.220/0001-94, GXM7684, FRMEV00813952023, 606- 82; 070.662.537-44, RQR7A11, FRMEV00815952023, 606-82; 744.751.346-68, BWD9291, FRMEV00828932023, 606-82; 13.724.157/0001-01, RBF5E32, FRMEV00831092023, 606-82; 03.875.931/0002-02, FUA4H53, FRMEV00836342023, 606-82; 11.113.658/0001-26, BEE9D82, FRMEV00840342023, 606-82; 03.170.846/0001-68, BCM7I68, FRMEV00843312023, 606-82; 10.316.014/0001-72, QIU4G85, FRMEV00856782023, 606-82; 15.620.020/0001-32, RLD6B01, FRMEV00865582023, 606-82; 07.704.206/0001-41, GJB5I23, FRMEV00865902023, 606-82; 173.510.918-54, JLG2C37, FRMEV00868252023, 606-82; 20.758.582/0001-87, QHU8G20, FRMEV00868422023, 606-82; 16.383.359/0001- 25, SGQ3J79, FRMEV00870882023, 606-82; 018.706.829-12, MSS8420, FRMEV00877272023, 606-82; 04.108.923/0001-12, RFU1I81, FRMEV00883512023, 606-82; 10.873.501/0001-36, QJZ0I08, FRMEV00886772023, 606-82; 30.800.398/0001-01, QYN1I14, FRMEV00812462023, 606-82; 24.168.201/0001-60, RJE4A07, FRMEV00904322023, 606-82; 05.684.877/0001-62, ABZ4A45, FRMEV00913782023, 606-82; ABZ4A45, FRMEV00924932023, 606-82; 02.194.870/0001-74, INV5E99, FRMEV00923002023, 606-82; 90.954.660/0001-02, JAM1B62, FRMEV00927392023, 606- 82; 343.476.236-15, GUV1A40, FRMEV00932862023, 606-82; 01.502.510/0003-91, FFM1A63, FRMEV00953812023, 606-82; 07.027.226/0001-25, MLX6423, FRMEV00959812023, 606-82; OKG8J67, FRMEV00978462023, 606-82; 059.326.854-76, ISX3G32, FRMEV00962972023, 606-82; 26.424.939/0001-77, KCU4E82, FRMEV00965832023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RFT1D56, FRMEV00976252023, 606-82; 024.931.599-85, QIK8C94, FRMEV00976672023, 606-82; QHK5B67, FRMEV00992762023, 606-82; QHK5B67, FRMEV00978822023, 606-82; 34.078.148/0001-60, NUB3A88, FRMEV00986472023, 606-82; 38.458.811/0001-03, RYB2F95, FRMEV00980952023, 606-82; RLH4F75, FRMEV00998082023, 606-82; 15.043.578/0001-00, RVH3C84, FRMEV00982262023, 606-82; HOK8321, FRMEV00998322023, 606-82; 022.795.889-60, AXW8B02, FRMEV01001242023, 606-82; 07.224.026/0001-62, IZY0D63, FRMEV00994622023, 606-82; 29.164.293/0001-24, EWU6G74, FRMEV01005542023, 606- 82; 81.806.598/0001-02, RHK2J67, FRMEV01005862023, 606-82; 01.149.137/0001-75, EOE9G01, FRMEV01008832023, 606-82; 07.171.602/0003-12, JAW3B46, FRMEV01013602023, 606-82; JBG9H01, FRMEV01020752023, 606-82; 29.714.892/0001-74, FPI6B23, FRMEV01013612023, 606-82; 91.851.154/0001-42, RHM8G76, FRMEV01017202023, 606-82; 10.248.852/0001-56, IVY7851, FRMEV01019622023, 606-82; IWM8I57, FRMEV01019632023, 606-82; 096.289.349-88, GZG1B46, FRMEV01025632023, 606-82. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.848/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP, 34.280.525/0001-40, PASFR00029572022, 21/09/2022, R$ 3.714,16; CARMEM E. DE BORBA TRANSPORTES EIRELI, 17.310.666/0001-49, PASFR00007152021, 09/10/2021, R$ 7.428,32; PASFR00007172021, 09/10/2021, R$ 7.428,32; PASFR00007162021, 09/10/2021, R$ 5.571,24. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.849/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)