DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110600145 145 Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.341.563/0001-31, JCA2E30, FRMEV00763502023, 606-82; 05.823.368/0001- 73, MXB9936, FRMEV00796982023, 606-82; 07.599.618/0001-69, PPI5617, FRMEV00811492023, 606-82; 03.291.842/0001-38, HFF0I71, FRMEV00811812023, 606-82; 01.068.023/0001-09, RLI9H97, FRMEV00826522023, 606-82; 05.757.112/0001-05, QCI3G25, FRMEV00848332023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JAX0A47, FRMEV00848372023, 606-82; JAT5J83, FRMEV00850122023, 606-82; JBK2I40, FRMEV00855052023, 606-82; JAU2I05, FRMEV00855422023, 606-82; 12.771.600/0001-32, RYG2E27, FRMEV00850602023, 606-82; 10.466.983/0001-00, JAJ9B96, FRMEV00864512023, 606-82; 028.538.000-16, AUL9613, FRMEV00889942023, 606-82; 07.480.200/0001-38, MHW7249, FRMEV00916712023, 606-82; MDX0220, FRMEV00916762023, 606-82; JLB1530, FRMEV00920532023, 606-82; MGC4067, FRMEV00925702023, 606-82; MAG1817, FRMEV00927592023, 606-82; 060.127.319-22, FZL8E27, FRMEV00934672023, 606-82; 23.023.871/0001-26, PPJ8D84, FRMEV00947682023, 606-82; PPJ8D84, FRMEV00956032023, 606-82; 82.636.754/0001-05, RKW6I40, FRMEV00965062023, 606-82; 76.969.708/0002-06, RAB8274, FRMEV00968802023, 606-82; 08.865.899/0001-17, JBX0D43, FRMEV00971452023, 606-82; 014.799.046-78, LSJ4125, FRMEV00981092023, 606-82; 05.505.330/0003-14, GBC7B33, FRMEV00983582023, 606-82; 80.174.840/0001-00, AZD2229, FRMEV00999302023, 606-82; AZD4999, FRMEV01001612023, 606-82; AZD9696, FRMEV01016312023, 606-82; 00.462.245/0001-30, RYC2J02, FRMEV00998492023, 606-82; 53.261.731/0001-57, CUP5G56, FRMEV00994452023, 606-82; FTC5G56, FRMEV01005402023, 606-82; 06.865.436/0001-20, RLJ0H64, FRMEV01010522023, 606-82. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.851/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 008.564.809-40, , FREVP00605862023, 773-0; 087.779.889-30, , FREVP00607082023, 773-0; 28.340.783/0001-71, , FREVP00610692023, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00618722023, 773-0; , FREVP00618762023, 773-0; , FREVP00618882023, 773-0; 27.391.574/0001-94, , FREVP00619602023, 773-0; 31.801.436/0001-03, , FREVP00621592023, 773-0; 04.607.729/0001-81, , FREVP00621672023, 773-0; 625.692.440-15, , FREVP00631732023, 773-0; 19.439.891/0001- 05, , FREVP00633222023, 773-0; , FREVP00633282023, 773-0. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.852/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.456.660/0001-56, OUK7B20, EPSMA00491372023, 683-12; 07.526.557/0068-17, AWB5479, EPSMA00503912023, 683-13; 03.327.988/0004-39, RUT2C74, EPSMA00544792023, 683-12; RUC8C40, EPSMA00544602023, 683-12; RJE6H24, EPSMA00544712023, 683-12; 978.114.757-15, MPC1193, EPSMA00495422023, 683-13; 21.959.158/0002-44, BWV1A58, EPSMA00498752023, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.854/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 184.997.958-89, FTF0J12, EPSMA00622442023, 683-13; 60.561.719/0095-03, OME5B90, EPSMA00624112023, 683-12; PPX9298, EPSMA00631162023, 683-12; 14.792.934/0001-18, BCV6E08, EPSMA00624162023, 683-12; 34.178.263/0002-98, JAW6I97, EPSMA00626172023, 683-11; 80.840.861/0001-17, MIO3I68, EPSMA00639622023, 683-13; 92.193.135/0002-10, JDH2F48, EPSMA00639882023, 683-12; 083.208.507-38, IQQ8D31, EPSMA00640022023, 683-11; 83.044.016/0072-17, MKR9604, EPSMA00640372023, 683-13; 08.888.916/0001-31, BEE4I50, EPSMA00641382023, 683-13; IJV0F47, EPSMA00641442023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEB0I21, EPSMA00641902023, 683-13; 107.128.507-67, KPK8I60, EPSMA00644822023, 683-11; 34.274.233/0025-71, CUF9C46, EPSMA00661372023, 683-12; QQP5193, EPSMA00662072023, 683-12; 97.225.346/0012-82, IVA9388, EPSMA00661962023, 683-13; GHQ1F37, EPSMA00669492023, 683-13; IZO0G07, EPSMA00670892023, 683-11; IZE4I04, EPSMA00672292023, 683-13; QQR2383, EPSMA00674642023, 683-12; 78.586.674/0001-07, RHQ1H63, EPSMA00667712023, 683-11; 36.909.915/0001-61, RLM4H91, EPSMA00668512023, 683-13; 64.858.525/0131-23, JAK2C67, EPSMA00670652023, 683-13; 09.608.037/0009-29, ADX1A99, EPSMA00675742023, 683-12; IVB9J92, EPSMA00678032023, 683-12; RSB3E22, EPSMA00678782023, 683-12; 60.409.075/0514-90, FGA5J81, EPSMA00676992023, 683-12; 07.526.557/0050-98, EWE5C65, EPSMA00680702023, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.323290/2023-07. Pregão Nº 15/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 13.134.811/0001-27 - VISION NET LTDA. Objeto: Contratação de serviços de monitoramento e rastreamento veicular via satélite por GPS/GSM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos rastreadores em comodato, disponibilização e licença de software de gerenciamento com acesso via web e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação, suporte técnico e garantia de funcionamento para gestão de frota de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/11/2023 a 06/11/2025. Valor Total: R$ 95.466,39. Data de Assinatura: 01/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 35/2019. Nº Processo: 50500.415292/2019-37. Pregão. Nº 14/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 08.103.958/0001-10 - IMTRAFF - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 16,6453% e prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 09/12/2023 e término em 09/12/2024. Vigência: 09/12/2023 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.543.787,12. Data de Assinatura: 31/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.832/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 54 (cinquenta e quatro). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.925.934/0001-58, , FREVP00277462023, 773-0; 27.595.780/0014-30, , FREVP00278552023, 773-0; 027.243.007-26, , FREVP00291982023, 773-0; 320.538.357-53, , FREVP00295282023, 773-0; 185.141.857-13, , FREVP00299352023, 773-0; 510.974.197-20, , FREVP00306812023, 773-0; 338.052.701-78, , FREVP00282152023, 773-0; 059.647.367-26, , FREVP00326312023, 773-0; 122.611.387-76, , FREVP00335792023, 773-0; 18.963.864/0001-74, , FREVP00356652023, 773-0; 076.240.917-71, , FREVP00339672023,