DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º A Subcomissão poderá, a qualquer tempo, convidar servidores para participarem das reuniões, conforme os temas a serem tratados. Art. 7º A participação na Subcomissão de Coordenação do Siga será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º Fica revogada a Portaria SE nº 289, de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 168, seção 2, de 2 de setembro de 2022, página 44. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.970, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o prazo previsto no art. 14 da Portaria MEC nº 1.771, de 1º de setembro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 11.440, de 20 de março de 2023, e na Portaria MEC nº 650, de 5 de abril de 2023, resolve: Art. 1º O art. 14 da Portaria MEC nº 1.771, de 1º de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 14. Para o ano de 2023, o período de abertura de protocolo de ingresso será de 4 de setembro de 2023 até 31 de dezembro de 2023." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA Nº 1.972, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da estrutura do Ministério da Educação - MEC. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Efetivar a permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Educação - MEC do Anexo II ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º As permutas de que trata o art. 1º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e serão refletidas: I - no regimento interno, quando houver; e II - nas futuras alterações do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PERMUTA DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC . Situação atual Nova situação . Sigla da Unidade Nome da Unidade Decreto/SIORG Denominação do cargo Código do cargo Sigla da Unidade Nome da Unidade Decreto/SIORG Denominação do cargo Código do cargo . SGA Divisão de Cadastro, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Chefe CCE 1.07 SGA Divisão de Cadastro, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Chefe FCE 1.07 . SGA Divisão de Movimentação e Provimento, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Chefe FCE 1.07 SGA Divisão de Movimentação e Provimento, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Chefe CCE 1.07 . S EC A D I Coordenação-Geral de Estruturação do Sistema Educacional Inclusivo Coordenador-Geral CCE 1.13 S EC A D I Coordenação-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais Coordenador-Geral FCE 1.13 . S EC A D I Coordenação-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais Coordenador-Geral FCE 1.13 S EC A D I Coordenação-Geral de Estruturação do Sistema Educacional Inclusivo Coordenador-Geral CCE 1.13 . S E T EC Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Gerente de Projeto CCE 3.13 S E T EC Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Gerente de Projeto FCE 3.13 . S E T EC Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Assessor FCE 2.13 S E T EC Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Assessor CCE 2.13 PORTARIA Nº 1.973, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 Realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no Ministério da Educação - MEC. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Efetivar a realocação e alteração de denominação e categoria de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Educação - MEC do Anexo II ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Efetivar a realocação e alteração de estrutura hierárquica superior dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, do Ministério da Educação, no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, na forma do Anexo II desta Portaria Art. 3º As realocações de que tratam os art. 1º e 2º deverão ser registradas no Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas: I - no regimento interno, quando houver; e II - nas futuras alterações do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DAS REALOCAÇÕES E ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÃO E CATEGORIA DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC . SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA . Sigla da Unidade Unidade Decreto/SIORG Denominação do cargo Código do cargo Sigla da Unidade Unidade Decreto/SIORG Denominação do cargo Código do cargo . SGA Gabinete Chefe de Gabinete CCE 1.13 SGA Coordenação-Geral de Governança da Informação e Gestão de Serviços Coordenador-Geral CCE 1.13 . SGA Coordenação-Geral de Governança da Informação e Gestão de Serviços Coordenador-Geral FCE 1.13 SGA Subsecretaria de Gestão Administrativa Gerente de Projeto FCE 3.13 . SGA Coordenação de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação- Geral de Gestão Orçamentária e Financeira Assistente FCE 2.06 SGA Serviço de Programação Orçamentária e Financeira, da Divisão de Programação Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira Chefe FCE 1.06 . SGA Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira Assistente CCE 2.07 CO N J U R Divisão de Assuntos Administrativos Chefe CCE 1.07 . CO N J U R Divisão de Assuntos Administrativos Chefe FCE 1.07 SGA Divisão de Programação Orçamentária e Financeira II, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira Chefe FCE 1.07 . SGA Gabinete Assessor Técnico FCE 2.10 S EG A P E Diretoria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais Assessor Técnico FCE 2.10 . GM Gabinete Coordenador de Projeto CCE 3.12 SGA Gabinete Chefe de Gabinete CCE 1.12 . GM Assessoria de Comunicação Social Gerente de Projeto FCE 3.13 S ES U Coordenação-Geral de Programas de Educação Superior, da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior Coordenador-Geral FCE 1.13 . S ES U Coordenação-Geral de Programas de Educação Superior, da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior Coordenador-Geral CCE 1.13 S EG A P E Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Ed u c a c i o n a i s Gerente de Projeto CCE 3.13 . S EG A P E Diretoria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais Coordenador de Projeto CCE 3.10 S EC A D I Coordenação-Geral da Juventude Coordenador de Projeto CCE 3.10 . S ES U Coordenação de Gestão de Governança e Empreendedorismo, da Coordenação-Geral de Gestão de Governança, Gestão e Empreendedorismo, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior Coordenador CCE 1.10 S E T EC Coordenação-Geral de Fomento aos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento Coordenador de Projeto CCE 3.10 . S E T EC Coordenação-Geral de Fomento aos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento Coordenador de Projeto FCE 3.10 S ES U Coordenação de Gestão de Governança e Empreendedorismo, da Coordenação-Geral de Gestão de Governança, Gestão e Empreendedorismo, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior Coordenador FCE 1.10 . S E T EC Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Gerente de Projeto FCE 3.13 S E T EC Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Coordenador-Geral FCE 1.13 . S E T EC Coordenação de Assessoramento, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica. Coordenador FCE 1.10 S E T EC Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica Assessor Técnico FCE 2.10 . S E T EC Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica Gerente de Projeto CCE 3.13 S E T EC Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica Coordenador-Geral CCE 1.13