DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(09.248.608/0001-04) (Embargante) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado). 029) 15414.621260/2022-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada). 030) 15414.608599/2018-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida da Aplub - Associação dos Profissionais Lib. Univ. do Brasil - APLUB - Processo nº 5061910- 80.2020.8.21.0001 (Terceiro interessado), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Terceiro interessdo), Eliane Fachini (Recorrente), Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogao). 031) 15414.607577/2018-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente), Jose Garcia Naveros (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello 032) 15414.623718/2017-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Circles Group Brasil Corretora de Resseguros S.A. (08.516.565/0001-38) (Recorrente), Eduardo Faria da Silva Junior (OAB/RJ 186.353) (Advogado), Silas Tadeu de Castro Martins (OAB/MG 193.660) (Advogado) e Thiago de Freitas Pereira (OAB/RJ 197.183) (Advogado). 033) 15414.613486/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Wilton Machado (Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Cássio Cabral Kelly 034) 15414.603005/2020-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 035) 15414.621313/2019-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Seguradora S.A. (87.883.807/0001-06) (Recorrente) e Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado). 036) 15414.624268/2019-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087) (Advogado). 037) 15414.617549/2020-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilveículos Companhia de Seguros (Incorporada pela Mapfre Seguros Gerais S.A.) (01.356.570/0001- 81) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ 197.322) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 038) 15414.617616/2020-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Tokio Marine Seguradora S.A (33.164.021/0001-00) (Recorrente) e Sérgio Roberto de Oliveira (OAB/SP 75.728) (Advogado). 039) 15414.601152/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A . (61.383.493/0001-80) (Recorrente), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). 040) 15414.616449/2020-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 222.508) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 041) 15414.606707/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). 042) 15414.600301/2018-81 - Apensos - 15414.600874/2020-29, 15414.633810/2017-17, 15414.600920/2020-90, 15414.600918/2020-11, 15414.621879/2019-51, 15414.600880/2020-86, 15414.600914/2020-32, 15414.600916/2020-21, 15414.600921/2020-34, 15414.600915/2020-87, 15414.622900/2019-36, 15414.611564/2018-15, 15414.600919/2020-65, 15414.600884/2020-64, 15414.622541/2018-36, 15414.611567/2018-59, 15414.600305/2018-69, 15414.600887/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado) e André Cezar (OAB/RS 35.963) (Advogado). Relatora: Luciana Gonçalez 043) 15414.610627/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). 044) 15414.604976/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada). 045) 15414.608163/2016-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Suélen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada). 046) 15414.606652/2016-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada). 047) 15414.621594/2017-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada). Relatora: Gianni Moreira Leitão 048) 15414.635116/2021-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Hélio Bitton Rodrigues (OAB/RJ 71.709) (Advogado) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado). 049) 15414.611586/2018-85 - Embargos de Declaração - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), ABM - Associação de Benefícios Mútuos Supermotos (10.541.267/0001-40) (Embargante) e Fabiana Corrêa Sant'Anna (OAB/MG 91.351) (Advogada). 050) 15414.605591/2018-59 - Embargos de Declaração - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), ABV - Associação Brasileira de Benefícios Aos Usuários de Veículos (10.611.578/0001-38) (Embargante) e Fabiana Corrêa Sant'Anna (OAB/MG 91.351) (Advogada). 051) 15414.614780/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Factory Mutual Insurance Company - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (10.916.851/0001-32) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada). 052) 15414.602240/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplicap Capitalização S/A (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Valternei Melo de Souza (OAB/RS 61.042) (Advogado). Relatora: Renata Struckas 053) 15414.612296/2018-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Eduardo Augusto Seicentos (OAB/SP 269862) (Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). a) Total de processos: 53 (cinquenta e três) b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do- sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de- capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura. c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação". d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link para sustentação oral: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos- colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia- aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão considerados na ordem de julgamento. As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão. Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais." e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do- sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de- capitalizacao/servicos/envio-de-memorial). f) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do- sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/acesso-a- informacao/legislacao. Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências. ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA Secretário-Geral do Conselho PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA PGFN/MF Nº 1.368, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 3º da Portaria MF n. 12, de 20 de janeiro de 2012, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública, reconhecido por decreto estadual, nos Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina constantes do Anexo Único. Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficam prorrogados até o último dia útil do mês: I - de janeiro de 2024, para as parcelas com vencimento em outubro de 2023; e