DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110600112 112 Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 774, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.327629/2023-36, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha JOÃO PESSOA (PB) - TERESINA (PI), prefixo nº 13-0010-60. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 775, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 92; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.329891/2023-15, decide: Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha CURITIBA (PR) - BLUMENAU (SC), prefixo nº 09-0570-00. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL Conselho Nacional do Ministério Público CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA Nº 144, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no artigo 130-A, § 3°, inciso II, da Constituição da República e nos artigos 18, incisos I, II, VII, IX e XIV; 69, caput; 70, caput e §1º; 71; e 72, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013); Considerando os termos da Portaria CN nº 132, de 29 de setembro de 2023, resolve: REDESIGNAR a Inspeção Extraordinária no Ministério Público do Estado do Maranhão, para os dias 13 e 14 de novembro de 2023. OSWALDO D'ALBUQUERQUE Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023 Aos vinte e quatro dias de outubro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e vinte e nove minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima quarta (64a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Renata Coelho Vieira. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000458.2017.09.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001062.2018.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TEKNO TOOLS DISPOSITIVOS LTDA, NOTICIANTE: TERCEIRO DISTRITO POLICIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000112.2019.01.006/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001097.2019.15.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CODIN / PRT 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001044.2020.11.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): SETE CONSTRUÇÕES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto aos temas 02.01.03. Jornada Exaustiva; 06.01.01. Assédio Moral; 09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS; 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei; 09.06.03.01. Intervalo Intrajornada; e 09.14.01. Alimentação do Trabalhador; e não homologar o arquivamento quanto ao tema 01.01.09. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002495.2021.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INQUIRIDO(A): NOVA PRISMA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA EPP - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000208.2021.04.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000151.2021.05.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACOBINA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARARI, INQUIRIDO(A): R SABINO STONES MINERAC AO EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000571.2021.09.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNCALTEC COMERCIO DE PECAS E REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000024.2021.23.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): DEIVILA APARECIDA FERREIRA BATISTA M.E., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006749.2022.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): RCS FARMÁCIA LTDA (ULTRAFARMA), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000298.2022.02.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PU B L I CO DO TRABALHO - 15ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (PTM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-003053.2022.04.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000046.2022.05.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): WG VERDURAO EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-000198.2022.05.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL , NOTICIANTE: FERNANDA TAIS ROCHA CRUZ - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000287.2022.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): PBG S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000294.2022.06.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SERVITIUM LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000994.2022.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LIMITADA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, recomendando a inclusão da empresa contratada no polo passivo da investigação (Possas & Silva Montagens Industria Ltda-ME, nome fantasia: SEMEC Serviços de Montagens e Estruturas e Calderaria), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000472.2022.09.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CASACCHI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000495.2022.09.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): LUCILENE COUTINHO FRANCA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001303.2022.12.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): POSTO SONHO MEU LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000999.2022.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): TRANSPORTE TROPICAL LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002842.2023.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA BRANCA RESIDENCIAL SENIOR LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003327.2023.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, NOTICIADO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento quanto aos temas 01.01.02. Doença profissional ou do trabalho e 01.03.06. Saúde mental no trabalho, e homologar a promoção de arquivamento quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003539.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO CITTA AMERICA, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000321.2023.01.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA QUARTZO DE MARICA LTDA, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,