DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para efetuar o ressarcimento, sua empresa deverá emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) via internet, conforme instruções abaixo: - Acessar o endereço eletrônico: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp - Preencher os seguintes campos: - Código UG = 154503 - Gestão = 26352 - Código de Recolhimento = 28852-7 [OUTRAS RESTITUIÇÕES] - Clicar no link: Avançar - Número de Referência = 1245 - Competência = 10/2023 referente ao mês de recebimento da notificação de multa - máscara MM/AAAA - Vencimento = 30 dias corridos da data do recebimento deste Ofício - máscara DD/MM/AAAA - CNPJ/CPF = 10.848.186/0001-97 - Nome do Contribuinte = CISCCO INTERMEDIAÇÕES, SERVIÇOS, COOPERAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - Valor Principal = R$ 37.555,81 - Valor Total = R$ 37.555,81 7. Em caso de dúvida quanto à emissão da GRU, poderá ser esclarecida junto à Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade, pelo e-mail: [email protected]. 8. Caso não ocorra o ressarcimento do valor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento deste Ofício, a UFABC poderá proceder à inscrição em Dívida Ativa e posterior execução judicial, ficando a critério da Administração o registro do Débito junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. 9. Informamos, ainda, que será concedido 15 (quinze) dias úteis que sua empresa manifeste o contraditório e ampla defesa, contados, também, a partir do recebimento deste Ofício. 10. Qualquer manifestação e/ou apresentação de defesa deverá ser encaminhada preferencialmente, por mensagem eletrônica: [email protected] ou no seguinte endereço: Avenida dos Estados, nº 5.001 - Bloco A - Torre 1 - 2º Andar, Bairro Bangu, CEP 09280-560 - Santo André - SP, A/C da Divisão de Contratos. SARA CID MASCAREÑAS ALVAREZ Pró-Reitora de Administração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2007 Processo nº 23006.013876/2023-66. A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, CNPJ nº 07.722.779.0001-06 comunica a instauração de procedimento administrativo contra a empresa SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 06.133.467/0001-96. Tendo em vista que o Ofício de notificação nº 2100/2023 - CGSADC, datado de 05 de outubro de 2023, encaminhado por meio de mensagens eletrônicas, nos endereços eletrônicos cadastrados em nossos controles: [email protected] e [email protected], retornaram o e-mail automático 'Correspondência não entregue' e, ainda, considerando que o citado Ofício foi encaminhado via Correios, que devolveram a correspondência com a informação 'Desconhecido' e estando a empresa em lugar incerto e não sabido, concedemos nova oportunidade para a empresa apresentar sua defesa por meio desta publicação. 1. Esta notificação refere-se à necessidade de se buscar o ressarcimento da UFABC, em decorrência da sua condenação como responsável subsidiária, na reclamação trabalhista proposta por RENATO ALVES DE MORAES, processo nº 0000120-80.2010.5.02.0432, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Santo André - SP, conforme orientado pela Procuradoria Federal junto à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, por meio da Nota Jurídica nº 00005/2023/GAB/PFUFABC/PGF/AGU. 2. A reclamação foi distribuída em face da empresa SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, como 1ª reclamada, e em face da UFABC, como segunda reclamada, por ser tomadora do serviço contratado, após a realização do Pregão Eletrônico nº 90/2007, no qual foi formalizado o Contrato nº 001/2008, por meio do Processo Administrativo (contratação) nº 23006.000324/2007-78. 3. De acordo com a Nota da Procuradoria Federal, embora tenha ingressado com todos os recursos cabíveis, houve a condenação da UFABC de forma subsidiária. A empresa SL SERVIÇOS, apesar de também condenada, não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. 4. Assim, retornando o processo para tramitação em primeiro grau, em fase de execução, não houve êxito em localizar a empresa ou bens suficientes para a garantia do crédito exequendo, de modo que a execução voltou-se em face da UFABC, o que acarretou o pagamento pela UFABC da importância de R$ 48.887,18 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos) por meio da Requisição de Pequeno Valor - PRV. 5. Diante do exposto, considerando que previamente ao ingresso em juízo com a ação regressiva de ressarcimento, mostra-se necessário que a Administração promova a cobrança administrativa da empresa devedora, o que, caso resulte negativa, possibilitará que seja formulado o pedido de ajuizamento da ação de cobrança ao órgão de representação judicial, sua empresa para, no prazo máximo NOTIFICAMOS de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento deste Ofício, efetuar o ressarcimento da importância no valor atualizado pela taxa SELIC de R$ 49.528,38 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). 6. Para efetuar o ressarcimento, sua empresa deverá emitir a Guia de Recolhimento da União(GRU) via internet, conforme instruções abaixo: - Acessar o endereço eletrônico: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp - Preencher os seguintes campos: - Código UG = 154503 - Gestão = 26352 - Código de Recolhimento = 28852-7 [OUTRAS RESTITUIÇÕES] - Clicar no link: Avançar - Número de Referência = 1245 - Competência = 10/2023 referente ao mês de recebimento da notificação de multa - máscara MM/AAAA - Vencimento = 30 dias corridos da data do recebimento deste Ofício - máscara DD/MM/AAAA - CNPJ/CPF = 06.133.467/0001-96 - Nome do Contribuinte = SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA - Valor Principal = R$ 49.528,38 - Valor Total = R$ 49.528,38 7. Em caso de dúvida quanto à emissão da GRU, poderá ser esclarecida junto à Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade, pelo e-mail: [email protected]. 8. Caso não ocorra o ressarcimento do valor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento deste Ofício, a UFABC poderá proceder à inscrição em Dívida Ativa e posterior execução judicial, ficando a critério da Administração o registro do Débito junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. 9. Informamos, ainda, que será concedido 15 (quinze) dias úteis, para que sua empresa manifeste o contraditório e ampla defesa, contados, também, a partir do recebimento deste Ofício. 10. Qualquer manifestação e/ou apresentação de defesa deverá ser encaminhada preferencialmente, por mensagem eletrônica: [email protected] ou no seguinte endereço: Avenida dos Estados, nº 5.001 - Bloco A - Torre 1 - 2º Andar, Bairro Bangu, CEP 09280-560 - Santo André - SP, A/C da Divisão de Contratos. SARA CID MASCAREÑAS ALVAREZ Pró-Reitora de Administração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2007 Processo nº 23006.021540/2023-77. A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, CNPJ nº 07.722.779.0001-06 comunica a instauração de procedimento administrativo contra a empresa SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 06.133.467/0001-96. Tendo em vista que o Ofício de notificação nº 2201/2023 - CGSADC, datado de 09 de outubro de 2023, encaminhado por meio de mensagens eletrônicas, nos endereços eletrônicos cadastrados em nossos controles: [email protected] e [email protected], retornaram o e-mail automático 'Correspondência não entregue' e, ainda, considerando que o citado Ofício foi encaminhado via Correios, que devolveram a correspondência com a informação 'Desconhecido' e estando a empresa em lugar incerto e não sabido, concedemos nova oportunidade para a empresa apresentar sua defesa por meio desta publicação. 1. Esta notificação refere-se à necessidade de se buscar o ressarcimento da UFABC, em decorrência da sua condenação como responsável subsidiária, na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO CARLOS BARBOSA TEIXEIRA, processo nº 0123700-87.2009.5.02.0431, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André - SP, conforme orientado pela Procuradoria Federal junto à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, por meio da Nota Jurídica nº 00008/2023/GAB/PFUFABC/PGF/AGU. 2. A reclamação foi distribuída em face da empresa SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, como 1ª reclamada, e em face da UFABC, como segunda reclamada, por ser tomadora do serviço contratado, após a realização do Pregão Eletrônico nº 90/2007, no qual foi formalizado o Contrato nº 001/2008, por meio do Processo Administrativo (contratação) nº 23006.000324/2007-78. 3. De acordo com a Nota da Procuradoria Federal, embora tenha ingressado com todos os recursos cabíveis, houve a condenação da UFABC de forma subsidiária. A empresa SL SERV I ÇO S , apesar de também condenada, não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. 4. Assim, retornando o processo para tramitação em primeiro grau, em fase de execução, não houve êxito em localizar a empresa ou bens suficientes para a garantia do crédito exequendo, de modo que a execução voltou-se em face da UFA B C, o que acarretou o pagamento pela UFABC da importância de R$ 3.815,58 (três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos) por meio da Requisição de Pequeno Valor - PRV. 5. Diante do exposto, considerando que previamente ao ingresso em juízo com a ação regressiva de ressarcimento, mostra-se necessário que a Administração promova a cobrança administrativa da empresa devedora, o que, caso resulte negativa, possibilitará que seja formulado o pedido de ajuizamento da ação de cobrança ao órgão de representação judicial, sua empresa para, no prazo máximo NOTIFICAMOS de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento deste Ofício, efetuar o ressarcimento da importância no valor atualizado pela taxa SELIC de R$ 4.242,78 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos). 6. Para efetuar o ressarcimento, sua empresa deverá emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) via internet, conforme instruções abaixo: - Acessar o endereço eletrônico: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp - Preencher os seguintes campos: - Código UG = 154503 - Gestão = 26352 - Código de Recolhimento = 28852-7 [OUTRAS RESTITUIÇÕES] - Clicar no link: Avançar - Número de Referência = 1245 - Competência = 10/2023 referente ao mês de recebimento da notificação de multa - máscara MM/AAAA - Vencimento = 30 dias corridos da data do recebimento deste Ofício - máscara DD/MM/AAAA - CNPJ/CPF = 06.133.467/0001-96 - Nome do Contribuinte = SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA - Valor Principal = R$ 4.242,78 - Valor Total = R$ 4.242,78 7. Em caso de dúvida quanto à emissão da GRU, poderá ser esclarecida junto à Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade, pelo e-mail: [email protected]. 8. Caso não ocorra o ressarcimento do valor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento deste Ofício, a UFABC poderá proceder à inscrição em Dívida Ativa e posterior execução judicial, ficando a critério da Administração o registro do Débito junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. 9. Informamos, ainda, que será concedido 15 (quinze) dias úteis, para que sua empresa manifeste o contraditório e ampla defesa, contados, também, a partir do recebimento deste Ofício. 10. Qualquer manifestação e/ou apresentação de defesa deverá ser encaminhada preferencialmente, por mensagem eletrônica: [email protected] ou no seguinte endereço: Avenida dos Estados, nº 5.001 - Bloco A - Torre 1 - 2º Andar, Bairro Bangu, CEP 09280-560 - Santo André - SP, A/C da Divisão de Contratos. SARA CID MASCAREÑAS ALVAREZ Pró-Reitora de Administração FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 77/2023 - UASG 154044 Nº Processo: 23107.022208/2022-19. Pregão Nº 38/2022. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. Contratado: 09.441.345/0001-55 - KAMPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de fornecimento de infraestrutura necessária à realização de eventos institucionais originários e/ou apoiados pela Universidade Federal do Acre, no âmbito dos campi de Rio Branco e Cruzeiro do Sul que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2024. Valor Total: R$ 1.039.563,60. Data de Assinatura: 01/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 78/2023 - UASG 154044 Nº Processo: 23107.016725/2023-21. Pregão Nº 13/2022. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AC R E . Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm) e opção aparelhos móveis em comodato, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo da adesão ao Pregão Eletrônico nº 13/2022, com a finalidade de atender às necessidades da Universidade Federal do Acre. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/11/2023 a 01/05/2026. Valor Total: R$ 185.591,70. Data de Assinatura: 01/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023).