DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Corregedoria da Receita Federal do Brasil poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 3412-6045, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. NATÁLIA FAJARDO INCERTI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM 1. OBJETO: Transferência de propriedade do veículo Mitsubishi L200 TRITON 4X4, cor prata, placa OBF3581, patrimônio 2781455. O bem foi transferido da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, DRF/CBA/MT, CNPJ 00.394.460/0065-06, para SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 00.489.828/0029-56, em atenção ao Termo de Transferência de Veículo, proferido no processo administrativo 14108-720.172/2023-12. 2. Data da assinatura: 06/11/2023 3. Representantes: pela DRF/CBA/MT, Simone Chiosini Sanches; pela SPU/MT, Claudio Borges Alves. 4. Fundamentação Legal: Decreto nº 9.313, de 11/05/2018. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170047 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 10480.734102/2021-63. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL. Contratado: 08.966.334/0001-26 - ACESSE SERVICOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E LIMPEZA LTDA . Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 08/2021 por mais um período de 06 (seis) meses. Vigência: 01/11/2023 a 30/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 523.851,30. Data de Assinatura: 30/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa AVS COMERCIO DE VARIEDADES E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 47.256.751/0001-37, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (hum) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes nº 23 e 25, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/002/2023. A referida multa, no valor de R$ 92.300,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/002/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720078/2023-13 Em 6 de novembro de 2023. FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe do Setor de Gestão Corporativa Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS AVISO DE PENALIDADE Processo nº 10814.720072/2023-51 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa REMIX DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 46.986.383/0001-10, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 2 (dois), com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do edital de licitação nº 0817600/000005/2022. A referida multa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado desta Alfândega, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0817600/000005/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor 2 - Armazém de Perdimento, CEP 07190-100, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da receita Federal do Brasil. Em 3 de novembro de 2023. THIAGO ANTÔNIO DOS SANTOS ANDREATA Chefe de Programação e Logística ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2023 O CHEFE DO SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima a pessoa, abaixo relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do Auto de Infração formador do processo administrativo a seguir indicado: . Nome da pessoa autuada CNPJ/CPF Processo . Ministério da Fazenda (Norte-Sur Sociedad de Capital e Industrial) 00.394.460/0117-71 11128.721464/2023-38 De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905. EDUARDO WANZELLER CASALI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2023 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.791512/2023-40 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2023, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/SP, CNPJ 44.440.121/0001-20. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 31 de OUTUBRO de 2023 6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, Alexandre Lopes de Souza, CPF 084.430.378-06, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, Carlos Sussumi Ivama, CPF 218.637.518-40, representando o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/SP. 7. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170135 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 15896.720090/2022-11. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 27.376.667/0001-40 - SKYSUN PROJETOS INSTALACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Reajuste do contrato 03/2022, segundo o índice incc de julho de 2023 (3,15%), incidindo sobre os itens não executados do contrato até julho de 2023, a saber, r$ 473.867,72. Valor de reajuste r$ 14.926,83.. Vigência: 27/12/2022 a 02/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.174.083,16. Data de Assinatura: 06/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170147 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10805.723863/2020-07. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 17.789.877/0001-06 - TMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.. Objeto: Supressão de 0,14% do valor inicial atualizado do contrato, a partir de 02/12/2023, com fundamento no inciso ii, parágrafo segundo do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 02/12/2023 a 19/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.972.309,36. Data de Assinatura: 06/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170147 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 15923.720019/2023-36. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Supressão de 3,66% do valor inicial atualizado do contrato, a partir de 02/12/2023, com fundamento no inciso ii, parágrafo segundo do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 02/12/2023 a 28/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 648.365,83. Data de Assinatura: 06/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170262 Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 15923.720018/2023-91. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração qualitativa do contrato com base no art. 65, i, "a" da lei 8.666/93, para alteração de um dos locais de prestação do serviço, referente a ARF/Campos do Jordão. Vigência: 19/10/2023 a 28/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 330.191,04. Data de Assinatura: 18/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).