DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO: 5688.01.0974.1/2023; OBJETO: Contratação de locação de imóvel n 07225/2023 imóvel a construir destinado as novas instalações (mudança de endereço) da AG. MEDINA, MG; localizado Rua Primeiro de Janeiro, 109/119, Centro, Medina/MG; PRAZO DO AJUSTE: 60 meses; FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação, com base no Inciso V, do Art. 29, da Lei 13.303/16 e no Inciso V, do Art. 68 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; JUSTIFICATIVA: A edificação atual da unidade não atende os dispositivos previstos no Art.56 da LEI Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na norma ABNT- NBR-9050. Por exemplo, não existe plataforma elevatória/elevador e nem banheiro para PNE, além de ser abafado e tratar-se de uma construção antiga; INÍCIO DO CONTR AT O : 01/11/2023; VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); LOCATÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações CECOT, em Brasília, CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; LOCADOR: ALDINE ALVES DOS SANTOS, inscrito/a(s) no CPF/CNPJ sob o(s) nº(s) 062.519.746-13; DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023; RUBRICA: 5704-1 - Aluguel de Imóveis para Uso. Processo 5688.01.1023.0/2023, Pregão Eletrônico 436/2023; Contrato nº 8.721/2023; Objeto: Fornecimento de cabos ópticos (fibras) OM4 uniboot ITEM II, a serem utilizados nos Data Centers, Centro Tecnológico CAIXA (CTC) e Complexo Data Center Granja do Torto (DTC); Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/5614-83. Contratada: WPLACE LTDA., CNPJ: 18.680.580/0001-70; Valor Global: R$ 859.997,60 (oitocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos); Data de assinatura: 01/11/2023. Vigência 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2023. Contrato nº 9026/2023. Processo Administrativo nº 5688.01.1456.01/2023. Objeto: patrocínio para projeto de ocupação de espaço da CAIXA Cultural denominado F ES T I V A L PALCO BRASIL ANO VETAPA SALVADOR. Contratada: ALQUIMIA COMUNIÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ nº 20.127.808/0001-41. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 500.000,00 Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 30/10/2023 a 11/01/2024. Data de Assinatura: 30/10/2023. AVISO DE CREDENCIAMENTO Credenciamento nº 0717/2023-5688. Processo Administrativo: 5688.01.0717.0/2023. Objeto: Credenciamento de Imobiliárias, para futura contratação, visando a prestação de serviços de intermediação ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo território nacional. Endereço Eletrônico do Credenciamento: www.licitacoes.caixa.gov.br, no quadro Pesquisa do Certame, selecionar a modalidade Credenciamento/Pré- Qualificação, informar os parâmetros de pesquisa desejados - Procedimento = 0717 Ano = 2023, e clicar no botão Pesquisar. Após localizar o Credenciamento nº 0717/2023 Nº Item 2 (correspondente ao 2º CICLO). Acionar o link 0717/2023-5688 (item 2) disponível na coluna Nº Procedimento. Os documentos ficam disponíveis para download na Aba Instrumento Convocatório. Recebimento da Documentação: exclusivamente por meio do Portal de Licitações CAIXA, até as 16 horas do dia 22/11/2023. MARCIO EDUARDO CARDOSO Licitador AVISOS DE LICITAÇÕES-PREGÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 514/2023 A CAIXA informa que este pregão será realizado por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 5688.01.1436.0/2023; Objeto: Registro de preços para a contratação de empresa (exclusivamente MPE) para a prestação de serviços de treinamento teórico e prático de formação de brigada voluntária de prevenção e combate a incêndio para unidades CAIXA no estado de Pernambuco, pelo prazo de 12 (doze) meses; Data/horário de credenciamento: até às 09h00min do dia 30/11/2023. Data/horário do recebimento das propostas: até às 11h00min do dia 30/11/2023. Data/horário do recebimento dos lances: das 13h00min às 13h15min do dia 30/11/2023. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br; opção Pesquisa de Certame , selecionar Pregão Eletrônico , selecionar comprador CAIXA , em certame informar o número 0514 , em ano informar 2023 , selecionar compradores CECOT e clicar em pesquisar. Contato e-mail: [email protected] LUISA FERNANDES Pregoeira PREGÃO ELETRÔNICO: 499/2023 OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços prestação de serviços de apoio administrativo, visando atender unidades da CAIXA no estado de Rondônia. Data de credenciamento para o Pregão: até às 8h do dia 01/12/2023. Data e horário do recebimento das propostas: até as 8h30 do dia 01/12/2023. Data e horário do recebimento dos lances: das 9h30 até as 9h40 do dia 04/12/2023. Processo nº5688.01.1313.0/2023. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida a opção pesquisa de certame , comprador: CAIXA, modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO, digitar o número do certame e ano, compradores: CECOT, clicar em pesquisar . Contatos: e-mail [email protected]. LIDIA FEROLLA Pregoeira CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 3º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência com supressão e acréscimo de serviços do contrato nº 7743/2021, de prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores a unidades CAIXA, Clientes CAIXA, CCA e Unidades Lotéricas no âmbito do Estado do Mato Grosso para o Item III Tangará da Serra/MT; Contratada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CNPJ(MF) sob o nº 60.860.087/0001-07; Novo Prazo: de 02/01/2024 até 31/12/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor da Prorrogação: R$1.324.597,11; Enquadramento legal: artigos 71 e 81 da Lei 13.303/2006, RLCC e na Cláusulas Segunda e Sétima do instrumento contratual; Item de Acompanhamento: 5301-02; Pré-Comprometimento SAP 8000019244; Processo Administrativo: 5688.01.1448.03/2021. Assinado em 20/10/2023. 9º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência e supressão de serviços do contrato nº 11752/2019, de prestação de serviços de transporte e abastecimento/ desabastecimento de numerário, acionamento em PAE, SNC e Quiosque e custódia de numerário no âmbito do estado da Bahia, Item II Feira de Santana; Contratada: RENAFORTE Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda; CNPJ(MF): 00.957.525/0001-10; Novo Prazo: de 01/01/2024 até 31/12/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor da Prorrogação: R$ 95.409,96; Enquadramento legal: artigos 71 e 81 da Lei 13.303/2006, RLCC e na Cláusulas Segunda e Sétima do instrumento contratual; Item de Acompanhamento: 5301-09; Pré-Comprometimento SAP 8000018894; Processo Administrativo: 7075.01.1549.0/2019. 1º Termo de Aditamento de revisão de preços do contrato nº 6105/2023, de prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes CAIXA Aqui (CCA) e Clientes e transporte, abastecimento/desabastecimento, acionamento em Postos de Atendimento Eletrônico (PAE) simples e múltiplos, Salas Não Contígua (SNC) e Quiosques e custódia de valores, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, região de Porto Alegre; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor: R$ 80.443,04; Enquadramento Legal: artigo 88, II do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula Quinta do instrumento contratual; Item de Acompanhamento: 5301-02; Pré- comprometimento SAP 8000020180; Processo: 5688.01.0667.1/2023; Data de assinatura: 01/11/2023. 3º Termo Aditivo - Renovação contrato 90039/2014 de locação de imóvel AG. IBAITI / PR - 0918-0, à Rua Paraná 163 Centro CEP 84900-000; por 60 meses, de 14/04/2024 até 13/04/2029; índice: IPCA/IBGE; pagto 5º dia útil; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016; Proc. Adm 2305/2020 14.14.3032/80; Valor mensal do aluguel R$ 16.100,00; Locadores: UILSON MOACIR SCHENA CPF 138.112.239- 68 e CELY MARIA GAUDÊNCIO SCHENA CPF 271.171.200-, assinatura 06/11/2023 Rubrica 5704-01 (cefor.asb 5º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do contrato nº 17229/2020, de prestação de serviços de transporte, tratamento, emalotamento e guarda de valores para unidades CAIXA, UL, CCA e Clientes, no âmbito do estado Pará Item I Redenção; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Novo Prazo: de 01/01/2024 até 31/12/2024; Valor Global da Prorrogação: R$ 1.604.714,04; Modalidade: PGE 032/7050-2020; Enquadramento legal: artigo 71 e 81 da Lei 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Segunda e Sétima do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento nº 5301-02, pré-comprometimento ERP/SAP nº 8000019164; Processo Administrativo: 7050.01.1580.01/2020; assinado em 31/10/2023. 9º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do contrato nº 14365/2020, de prestação de serviços de transporte, tratamento, emalotamento e guarda de valores para Unidades CAIXA, UL, CCA e Clientes, no âmbito do município de Natal e regiões circunvizinhas, no Estado do Rio Grande do Norte, Contratada: BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CNPJ: 06.263.849/0001-34; Novo Prazo: de 16/12/2023 até 30/11/2024; Valor Global da Prorrogação: R$ 3.107.457,21; Modalidade: PGE 024/7073- 2020; Enquadramento legal: artigo 71 e 81 da Lei 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Segunda e Sétima do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento nº 5301-02, pré-comprometimento ERP/SAP nº 8000018611; Processo Administrativo: 7073.01.0988.0/2020; assinado em 31/10/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 10849/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1114.080/2022. Objeto: Prestação de serviços de preparação, organização e condução de alienação de bens imóveis de propriedade da CAIXA, recebidos a qualquer título, na modalidade de leilão público, na abrangência de todo o território nacional, bem como a realização de averbação dos autos do leilão nos cartórios competentes, conforme prevê a Lei 9514/97. Contratada: LUCIO UBIALLI, CPF 341.471.529-53. Nova vigência: 12/12/2023 até 11/12/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 23/10/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 10848/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1114.079/2022. Objeto: Prestação de serviços de preparação, organização e condução de alienação de bens imóveis de propriedade da CAIXA, recebidos a qualquer título, na modalidade de leilão público, na abrangência de todo o território nacional, bem como a realização de averbação dos autos do leilão nos cartórios competentes, conforme prevê a Lei 9514/97. Contratada: CAROLINA CAMARGOS MARQUES FLORENTINO, CPF 066.593.276-65. Nova vigência: 12/12/2023 até 11/12/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 23/10/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 10847/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1114.078/2022. Objeto: Prestação de serviços de preparação, organização e condução de alienação de bens imóveis de propriedade da CAIXA, recebidos a qualquer título, na modalidade de leilão público, na abrangência de todo o território nacional, bem como a realização de averbação dos autos do leilão nos cartórios competentes, conforme prevê a Lei 9514/97. Contratada: PASCHOAL COSTA NETO, CPF 012.596.846-95. Nova vigência: 12/12/2023 até 11/12/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 23/10/2023. 5º Termo Aditivo - Renovação contrato 90605/2018 de locação de imóvel para uso da Agência Pedro Taques/PR, um prédio situado na Av. Colombo, nº 4.479, Centro, Maringá/PR, por 60 meses, de 14/12/2023 até 13/12/2028; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 1671.5.0001/1998. Relativo a AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, feito nº 5015683-77.2023.4.04.7003, Expediente 14.000.33963/2023, ficará as custas iniciais e finais por conta da CAIXA e cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos advogados, que anuirão com a extinção da Ação. Valor Mensal do Aluguel: R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); Locadores: LAZARA DE LIMA RODRIGUES CPF nº 695.762.979-15, WILSON DE LIMA RODRIGUES CPF nº 856.363.129-20, MARCELO DE LIMA RODRIGUES CPF nº 851.404.229-72, CRISTINA DE ABREU RODRIGUES CPF nº 007.787.779-95, JULIA ABREU RODRIGUES CPF nº 158.107.789-09 e EDUARDO ABREU RODRIGUES CPF nº 108.684.879-96; Assinatura: 26/10/2023. RUBRICA: 5704-01 4º Termo Aditivo de Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Ag. Sergipe Del Rey/SE, situado na Pça Getúlio Vargas, 216, Centro São Cristóvão/SE, pelo período de 09/07/2024 a 08/07/2029, índice de reajuste anual do aluguel fica ajustado para IGP-M ou IPCA (o que for menor no período), a ser aplicado 12 meses após a renovação, mantidas as demais condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 10.000,00. LOCADOR: Gilena Karla Barreto Santana Barroso CPF nº 888.764.385-72. PROCES S O S : 7075.01.0088/2003. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. RUBRICA: 5704-01 (cefor.atm) 1 termo aditivo do contrato 01212/2023, processo nº. 5688.01.1172.0/2022. Objeto: Fornecimento e instalação de portas de segurança com detector de metais PSDM, do tipo giratórias e semi-giratórias, incluindo assistência técnica "on site", com reposição de peças, componentes e acessórios, durante o período de garantia e operação de trade- in de equipamentos obsoletos, para atendimento ás Unidades da CAIXA na Região Centro Oeste Item II. Empresa: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 10.669.788/0001-87. Alteração de Quantidades (de 20/10/2023 à 30/12/2023). Acréscimo do Valor Global de R$ 48.959,12. Novo Valor Global: R$ 313.336,48. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Item Orçamentário: SAP nº pré- comprometimento: 8000018034. Assinado em: 11/10/2023. 2º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 11475/2022, cujo objeto é a prestação de serviços comuns de engenharia visando a mudança de endereço da Ag. Aldeota, em Fortaleza/CE; Contratada: HAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; CNPJ: 09.577.440/0001-80; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo a partir de 06/11/2023: R$452.273,91; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, no artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Segunda, Inciso XXVII, do contrato; Processo Administrativo: 5688.01.2155.1/2022; Item orçamentário: 3101-04. Data assinatura: 01/11/2023 Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência Largo São Mateus/SP, na/o avenida Sapopemba, 13446, São Mateus, São Paulo/SP, Cep 03989-010 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: