DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110700114 114 Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, por meio do acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Ibama), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. (Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)". HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO Processo SEI: 02127.002236/2021-12. Espécie: Termo de Compromisso - TC que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Sra. Zeneide Terezinha do Nascimento, proprietária de área ainda não indenizada no Parque Nacional de São Joaquim/SC, visando estabelecer normas acordadas, de caráter transitório, para o uso de recursos naturais e construção de estruturas necessárias às atividades laborais tradicionais da signatária e de seu núcleo familiar. OBJETO: Estabelecer normas para o uso sustentável da área da Fazenda Faxinal do Tigre, situada na localidade Xaxim, Zona Rural de Urubici - SC, CEP 88650.000, Matrícula N° 156/1976 do ofício de registro de imóveis da comarca de Urubici, registrado no CAR sob o Nº SC-4218905-CEF7.BCDE.F950.447E.89A7.9406.9A0D.7CC3, cuja área está inserida nos limites do Parque Nacional de São Joaquim (PNSJ). Data de Assinatura: 16/08/2022. Pelo ICMBio: Paulo Santi Cardoso da Silva - Chefe do PARNA São Joaquim. Pela Signatária: Zeneide Terezinha do Nascimento - Representante. EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica não oneroso nº 01/2016 Nº PROCESSO: 02072.000011/2016-47 PARTES: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, inscrita no CNPJ sob o n° 08.829.974/0001-94, com sede na ESQW 103/104 Bloco "C" - Setor Sudoeste, Brasília-DF e a UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o no 11.933.346/0001/69, com sede à Alameda Conde de Porto Alegre, 840, bairro Santa Maria, em São Caetano do Sul/SP. OBJETO: Instalação do Centro Escoteiro Ipanema na Floresta Nacional de Ipanema. JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO: A principal obrigação do Acordo de Cooperação tornou-se inatingível.DATA DA RESCISÃO: 29/09/2023. AVISOS DE CONSULTAS PÚBLICAS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Proprietários de Terras e Representantes dos Setores Produtivos para participarem das consultas públicas para discussão da criação da Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce no Estado do Espírito Santo. As reuniões acontecerão nas datas, horários e locais descritos abaixo: Município de São Desidério - BA: 17 de novembro de 2023 ás 09:00 horas, na Câmara Municipal de São Desidério, situada na Avenida ACM, 191, Bairro Felisberto Ferreira dos Anjos, CEP: 47820-000 Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas- publicas-para-criacao-de-unidades-de-conservacao-federais ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - CCUC EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/ DF CEP: 70.670-350 O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Reserva Ecológica do Barriguda, com área de 3,89 ha, a ser constituída em parte do imóvel denominado Fazenda Lavras do Abade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirenópolis, sob a matrícula nº 4.909, com área de 20,82 ha, localizado no município de Pirenópolis/GO, propriedade pertencente a Márcio Gonçalves Vieira. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. IARA VASCO FERREIRA Diretora AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 5/2023 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 0207011796202322 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de Assistente Administrativo, Motorista, Assistente Jurídico, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico e Arquiteto, a serem executados na Sede Coordenação de Obras e Projetos de Engenharia e Arquitetura (COPEA) e na Sede do ICMBio. JAQUELINE FARIA BIZZO Pregoeira (SIDEC - 06/11/2023) 443036-44207-2023NE800026 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 443036 Nº Processo: 02070006688202338. Objeto: Contratação de serviço de equipagem com alocação de mão de obra exclusiva para preenchimento da Tripulação Mínima de Segurança, conforme o Cartão de Tripulação de Segurança (CTS), do Navio de Pesquisa Soloncy Moura, atracado em Itajaí/SC, envolvendo embarque/desembarque de tripulação, para atendimento do ICMBio em âmbito nacional.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 07/11/2023 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rotariana S/n Soberbo - Teresópolis, - Teresópolis/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443036- 5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 07/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JAQUELINE FARIA BIZZO Pregoeira (SIASGnet - 06/11/2023) 443036-44207-2023NE800016 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 443034 Nº Processo: 02124002476202317. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços administrativos para atender unidades descentralizadas do ICMBio nos estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco e Paraíba, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 30. Edital: 07/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Estrada de Cabedelo, Km 10 - Br 230, Amazônia Park - Cabedelo/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/443034-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 07/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOSEILSON DE ASSIS COSTA Chefe de Serviço (SIASGnet - 06/11/2023) 443034-44207-2022NE800106 EDITAL DE CREDENCIAMENTO OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em realizar a prestação do serviço de comercialização de alimentos na Floresta Nacional de Passa Quatro. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 04/2023, de pessoas jurídicas/físicas interessadas em realizar a prestação de serviços para comercialização de alimentos na Floresta Nacional de Passa Quatro, na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-diversos- 2023 Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, apresentando as seguintes informações e documentação diretamente no Portal do Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao- para-conducao-de-visitantes-nas-unidades-de-conservacao-federais. FABIO ANDRE FARACO Chefe NGI Mantiqueira DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Coordenador Geral de Proteção Substituto do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s) seguinte(s) autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas: . AU T U A D O CPF AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O DAT A HORA . Derivaldo Santos de Souza *.007.155- V AT 0 P JX S 02124.000839/2022-91 01/12/2023 16:00h (horário de Brasília) A audiência se dará por meio eletrônico, para tanto o interessado deverá enviar e-mail com antecedência de pelo menos dois dias úteis da data de agendamento para [email protected], informando os participantes e os respectivos correios eletrônicos. O link de acesso para a audiência eletrônica será enviado por e-mail aos participantes indicados pelo interessado. Cientifica-se que o processo de autuação se encontra disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA Coordenador Geral de Proteção Substituto