DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: parcelamento de débito, referente à execução do convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 003/2008, (Transferegov.br) nº 701161, no valor de R$ 3.883.648,43 (três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), corrigidos até 28/08/2023, que será pago no total de no total de 60 (sessenta) parcelas, aprovado pelo Despacho Decisório 1207 (SEI nº 0548197). DATA DE ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . SIMOES & SIMOES COMERCIO DE FRALDAS E ARTIGOS INFANTIS 47999.007300/2019-14 800,00 . SIMOES & SIMOES COMERCIO DE FRALDAS E ARTIGOS INFANTIS 47999.007299/2019-10 15.323,04 . SOLUTIONS DESIGN COM SERV INF LTDA EPP 47999.006093/2019-72 129.570,75 . SILVIA SHIBATA 47999.007410/2019-78 2.400,00 . SAHLIAH ENGENHARIA LTDA 47999.006543/2019-27 2.012,66 . S. N. PADUA 47999.007327/2019-07 2.400,00 . S. N. PADUA 47999.007328/2019-43 402,53 . SETE MARES MARTIN DE SÁ COMERCIAL LTDA 46393.000230/2019-11 72,36 . SDP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 47999.007370/2019-64 1.362,08 . SOLUTIONS DESIGN COM SERV INF LTDA EPP 47999.006092/2019-28 6.946,44 . SOLUTIONS DESIGN COM SERV INF LTDA EPP 47999.006090/2019-39 8.538,34 . SOLUTIONS DESIGN COM SERV INF LTDA EPP 47999.006091/2019-83 7.814,75 . SDP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 47999.006803/2019-64 340,52 . SDP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 47999.006705/2019-27 1.368,61 . S DE O SANTANA DECORACOES 47999.006854/2019-96 1.368,61 . S DE O SANTANA DECORACOES 47999.006855/2019-31 289,44 . SUPERMERCADO TITO LTDA 47999.005970/2019-98 144,72 . SUPERMERCADO TITO LTDA 47999.005971/2019-32 24,59 . SUPERMERCADO TITO LTDA 47999.005968/2019-19 723,59 . SUPERMERCADO TITO LTDA 47999.005969/2019-63 72,36 . SALUBE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 47999.005966/2019-20 979,47 . SALUBE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 47999.005965/2019-85 434,15 . SALUBE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 47999.005964/2019-31 361,79 . SALUBE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 47999.005963/2019-96 1.230,10 . SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA 47999.005386/2019-32 10.057,87 . SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA 47999.005384/2019-43 7.018,80 . SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA 47999.005385/2019-98 5.571,63 . SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA 47999.005383/2019-07 46.107,56 . VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI 47999.005367/2019-14 1.702,60 . VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI 47999.005366/2019-61 1.532,34 . VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI 47999.005365/2019-17 962,11 . VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI 47999.005364/2019-72 723,59 . VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI 47999.005363/2019-28 2.387,84 . VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI 47999.005362/2019-83 3.111,43 . TAMOIO BOAS IMPRESSOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 47999.004920/2019-93 2.335,29 . TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA 47999.004317/2019-10 805,06 . TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA 47999.006126/2019-84 805,06 . TTR ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI 47999.004926/2019-61 64,81 . TTR ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI 47999.004925/2019-16 727,84 . TTR ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI 47999.004924/2019-71 727,84 . TTR ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI 47999.004923/2019-27 2.911,38 . THEREZINHA DA SILVA PONTES 47999.007254/2019-45 1.368,61 . THEREZINHA DA SILVA PONTES 47999.007255/2019-90 1.302,46 . THEREZINHA DA SILVA PONTES 47999.007257/2019-89 434,15 . THEREZINHA DA SILVA PONTES 47999.007256/2019-34 144,72 . THEREZINHA DA SILVA PONTES 47999.007258/2019-23 4.073,19 . THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS 47999.007277/2019-50 1.368,61 . TIAGO CANDIDO DEL GRANDE 47999.004517/2019-64 3.200,00 . 2 T APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 47999.005062/2019-02 62,69 . 2 T APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 47999.005061/2019-50 446,92 . 2 T APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 47999.005060/2019-13 89,38 . 2 T APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 47999.005059/2019-81 3.843,53 . TAMIRES CAROLINA DA SILVEIRA CAMPOS FINI 47999.005483/2019-25 434,15 . TAMIRES CAROLINA DA SILVEIRA CAMPOS FINI 47999.005482/2019-81 434,15 . TAMIRES CAROLINA DA SILVEIRA CAMPOS FINI 47999.005485/2019-14 1.368,61 . TAMIRES CAROLINA DA SILVEIRA CAMPOS FINI 47999.005484/2019-70 82,95 . TAMIRES CAROLINA DA SILVEIRA CAMPOS FINI 47999.005481/2019-36 1.157,74 . WEST CHARTERS AGENCIA DE TURISMO LTDA 46393.000215/2019-73 800,00 . WEX SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI 47999.005207/2019-67 1.690,63 . 2 W ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI 47999.005064/2019-93 72,36 . 2 W ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI 47999.005065/2019-38 72,36 . WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA 47999.004206/2019-03 805,06 . WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA 47999.004207/2019-40 1.690,63 . YACHT COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LTDA 46393.000213/2019-84 1.600,00 Em 6 de Novembro de 2023 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO