DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . J D INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA 47999.005369/2019-03 2.532,56 . J D INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA 47999.005371/2019-74 1.157,74 . J D INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA 47999.005372/2019-19 4.739,18 . J D INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA 47999.005370/2019-20 1.230,10 . NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 47999.004503/2019-41 4.447,94 . NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 47999.004504/2019-95 4.609,68 . NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 47999.004505/2019-30 4.205,32 . NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 47999.004506/2019-84 4.603,31 . NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 47999.003303/2019-71 1.788,75 . NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 47999.003302/2019-26 1.335,45 . NAYARA M. DE CASTRO DOCEIRA 47999.005653/2019-71 1.368,61 . NAYARA M. DE CASTRO DOCEIRA 47999.005654/2019-16 2.604,92 . NETSERV SERVIÇO ESPECIALIZADO LTDA 47999.006115/2019-02 587,38 . NETSERV SERVIÇO ESPECIALIZADO LTDA 47999.006114/2019-50 3.524,30 . NETSERV SERVIÇO ESPECIALIZADO LTDA 47999.006116/2019-49 13.164,46 . NETSERV SERVIÇO ESPECIALIZADO LTDA 47999.006113/2019-13 97,90 . NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E 47999.005350/2019-59 11.888,13 . NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E 47999.005351/2019-01 8.168,03 . NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E 47999.005352/2019-48 9.057,62 . NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E 47999.005353/2019-92 25.359,18 . NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E 47999.005354/2019-37 7.150,92 . NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E 47999.005355/2019-81 6.469,88 . N.N.U COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA 47999.004513/2019-86 6.605,53 . N.N.U COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA 47999.004515/2019-75 889,59 . N.N.U COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA 47999.004514/2019-21 5.328,73 . N. V. S. GRABALOS 47999.006925/2019-51 144,72 . N. V. S. GRABALOS 47999.006924/2019-14 72,36 . N. V. S. GRABALOS 47999.006923/2019-61 72,36 . N. V. S. GRABALOS 47999.006922/2019-17 934,25 . R L DE CASTILHO MENDES 47999.007387/2019-11 1.368,61 . R L DE CASTILHO MENDES 47999.007386/2019-77 468,33 . R L DE CASTILHO MENDES 47999.007384/2019-88 434,15 . R L DE CASTILHO MENDES 47999.007385/2019-22 434,15 . R L DE CASTILHO MENDES 47999.007383/2019-33 868,31 . RESTAURANTE E LANCHONETE KI-AMBIENTE LTDA 47999.006909/2019-68 6.400,00 . RESTAURANTE E LANCHONETE KI-AMBIENTE LTDA 47999.006772/2019-41 1.529,62 . RITA DE CASSIA CUSTODIO SANTOS APARECIDA 47999.006170/2019-94 723,59 . RITA DE CASSIA CUSTODIO SANTOS APARECIDA 47999.006169/2019-60 144,72 . RITA DE CASSIA CUSTODIO SANTOS APARECIDA 47999.006168/2019-15 289,44 . RITA DE CASSIA CUSTODIO SANTOS APARECIDA 47999.006167/2019-71 253,70 . RITA DE CASSIA CUSTODIO SANTOS APARECIDA 47999.006166/2019-26 1.368,61 . OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA 47999.004653/2019-54 723,59 . OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA 47999.004644/2019-63 1.368,61 . OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA 47999.004645/2019-16 910,85 . OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA 47999.004646/2019-52 402,53 . OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA 47999.004837/2019-14 578,87 . OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA 47999.004835/2019-25 15.323,04 . OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA 47999.004643/2019-19 3.200,00 . OLIVEIRA & MORAES SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA 47999.003899/2019-17 144,72 . OLIVEIRA & MORAES SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA 47999.003900/2019-03 723,59 . OLIVEIRA & MORAES SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA 47999.003898/2019-64 28,10 . OLIVEIRA & MORAES SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA 47999.003854/2019-34 1.368,61 . PICANHA NA TABUA ITAGUA LTDA 47999.006483/2019-42 506,51 . PICANHA NA TABUA ITAGUA LTDA 47999.006484/2019-97 1.951,24 . PICANHA NA TABUA ITAGUA LTDA 47999.006482/2019-06 1.368,61 . PIZZARIA OLIVEIRA & CAETANO LTDA 47999.007021/2019-42 15.323,04 . PIZZARIA OLIVEIRA & CAETANO LTDA 47999.006840/2019-72 7.200,00 . P R COSTA MOLDURAS 47999.005154/2019-84 1.368,61 . P R COSTA MOLDURAS 47999.005153/2019-30 723,59 . P R COSTA MOLDURAS 47999.005151/2019-41 1.447,18 . P R COSTA MOLDURAS 47999.005152/2019-95 868,31 . P R COSTA MOLDURAS 47999.005150/2019-04 4.370,55 . PLAY WASH LAVAGEM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 47999.003847/2019-32 1.157,74 Em 6 de Novembro de 2023 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO - FGTS/Contribuição Social O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei no 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP:01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . CUSHMAN E WAKEFIELD SEMCO GERENCIAMENTO DE ATIVOS S/C LTDA. 00.266.005.0001-60 022877 46219.033681/2000-11 . HOTEL JERUBIACABA LTDA EPP 70.914.965.0001-75 201.093.499 46259.000770/2018-69 . P BELLA SEMI JOIAS LTDA ME 16.807.476.0001-79 200.866.222 46259.001061/2017-10 . PATRÍCIA FERNANDA RICOBELLO MATHEUCCI 01.996.580.0001-81 201.206.561 46259.003532/2018-13 . RECICLE PIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 14.546.054.0001-61 201.228.505 46259.004512/2018-51 . SUELI MARIA COLOMBO ROSSETTI LIMEIRA-EPP 04.215.861.0001-48 201.179.636 46259.003094/2018-85 . SUELI MARIA COLOMBO ROSSETTI LIMEIRA-EPP 04.215.861.0001-48 201.179.725 46259.003095/2018-20 Em 6 de novembro de 2023 SERGIO AOKI