DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA 46281.001949/2019-37 506,51 . ALONS CONSTRUTORA LTDA 14152.044936/2020-75 7.687,06 . B 10 RESTAURANTE EIRELI 46778.001856/2016-88 1.529,62 . B 10 RESTAURANTE EIRELI 46778.002640/2016-30 3.059,25 . B 10 RESTAURANTE EIRELI 46778.002638/2016-61 3.059,25 . B 10 RESTAURANTE EIRELI 46778.002639/2016-13 3.059,25 . B 10 RESTAURANTE EIRELI 46778.002641/2016-84 3.059,25 . B 10 RESTAURANTE EIRELI 46778.002643/2016-73 2.213,38 . BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA 14152.115800/2020-57 1.851,65 . BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA 14152.115802/2020-46 11.747,66 . BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA 14152.115811/2020-37 1.957,94 . BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA 14152.115806/2020-24 6.249,48 . BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA 14152.115808/2020-13 1.370,56 . BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA 14152.115812/2020-81 7.018,02 . FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA 14152.114255/2020-81 58,97 . FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA 14152.114248/2020-80 434,15 . FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA 14152.114252/2020-48 361,79 . FAZENDA SEQUOIA BAHIA LTDA 46204.006351/2019-57 4.149,99 . FAZENDA SEQUOIA BAHIA LTDA 46204.006348/2019-33 1.136,36 . FAZENDA SEQUOIA BAHIA LTDA 46204.006350/2019-11 2.660,25 . FAZENDA SEQUOIA BAHIA LTDA 46204.006349/2019-88 1.596,15 . FORTIORI CONFECCOES LTDA 14152.000887/2021-40 2.012,66 . FORTIORI CONFECCOES LTDA 14152.000888/2021-94 37.669,14 . JOSE SERGIO BARRETO FARIAS 14152.037313/2020-46 3.000,00 . LN CONSTRUTORA LTDA 14152.008782/2021-39 1.207,59 . MANOEL MARQUES LIMA 46204.003420/2019-71 6.793,21 . MITRI HIAR NETO 14152.098973/2021-84 1.164,83 . MITRI HIAR NETO 14152.098972/2021-30 402,53 . MITRI HIAR NETO 14152.098971/2021-95 6.000,00 . PEDRO MATOS DE SOUZA 14152.001835/2020-18 3.548,77 . PEDRO MATOS DE SOUZA 14152.007939/2020-28 3.200,00 . PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA 14152.059808/2021-15 805,06 . PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA 14152.007550/2021-63 3.220,24 . SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA 14152.051718/2020-97 31,27 . SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA 14152.051714/2020-17 28.658,56 . SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA 14152.051725/2020-99 10.341,59 . SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA 14152.051719/2020-31 5.746,14 . SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA 14152.051713/2020-64 25.538,40 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104280/2020-57 2.225,03 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104286/2020-24 775,73 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104293/2020-26 1.482,29 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104277/2020-33 2.970,97 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104284/2020-35 2.225,03 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104288/2020-13 455,43 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104295/2020-15 2.970,97 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104265/2020-17 651,23 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104272/2020-19 723,59 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104279/2020-22 2.225,03 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104267/2020-06 1.094,89 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104274/2020-08 2.225,03 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104263/2020-10 402,53 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104270/2020-11 2.737,22 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104268/2020-42 402,53 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104291/2020-37 2.225,03 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104264/2020-64 402,53 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104275/2020-44 2.225,03 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104282/2020-46 2.225,03 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104266/2020-53 1.449,12 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104273/2020-55 723,59 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104289/2020-68 2.970,97 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104294/2020-71 2.970,97 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104287/2020-79 2.970,97 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104285/2020-80 1.482,29 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104292/2020-81 892,78 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104278/2020-88 2.225,03 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104283/2020-91 2.225,03 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104290/2020-92 1.334,38 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104269/2020-97 2.737,22 . VANILSON SOUZA CARNEIRO 14152.104276/2020-99 1.482,29 . ZE MORENO AUTO PECAS LTDA 46784.000819/2018-35 9.000,00 Em 6 de novembro de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS