DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6857/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 30 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRADER TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA EM GERAL EIRELI, 14.269.549/0005-14, FELVP00520172021, 20/10/2020; FELVP00516122021, 03/12/2020; MOACIR MARINHO PINTO, 36.446.305/0001-79, FELVP00525982021, 02/12/2020; V. M. DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 23.712.275/0001-53, FELVP00522312021, 27/01/2021; JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI, 12.128.015/0002-08, FELVP00523742021, 01/02/2021; COOP E R AT I V A CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0006-50, FELVP00521972021, 03/02/2021; WTXLOG TRANSPORTES EIRELI, 12.768.590/0001-86, FELVP00519042021, 02/03/2021; CONQUEST GLOVES INDUSTRIA E COMERCIO DE LUVAS E EMBALAGENS LTDA, 04.406.718/0001-33, FELVP00520002021, 03/03/2021; DELTA 4A TRANSPORTES EIRELI, 33.641.180/0001-40, FELVP00518492021, 03/03/2021; BUSSOLA LOGISTICA LTDA, 08.185.296/0009-21, FELVP00523932021, 03/03/2021; VINICIUS DE MORAES ALVES ARANTES, 11.397.555/0001-35, FELVP00525052021, 04/03/2021; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 02.999.066/0003-24, FELVP00523692020, 16/04/2020; TRANSPALMA TRANSPORT & PORT OPERATOR EIRELI, 30.596.018/0001-69, FELVP00521462021, 06/08/2020; THYFFY PLASTICOS COMERCIO E RECICLAGEM SUSTENTAVEL EIRELI, 25.110.167/0001-36, FELVP00526172021, 07/08/2020; V N SANTOS COMERCIO DE FERRO EIRELI, 34.439.829/0001-07, FELVP00523882021, 25/08/2020; R A CANDIDO TRANSPORTES, 30.319.262/0001-84, FELVP00516242021, 15/01/2020; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI, 06.281.096/0003-51, FELVP00520652021, 11/03/2020; SEIKO NODA E OUTROS, 08.481.424/0001-27, FELVP00525422020, 18/05/2020; ILHALOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.393.826/0001-70, FELVP00516212020, 20/05/2020; TRANSPORTADORA BOA HORA LTDA, 32.831.869/0001- 74, FELVP00517602020, 20/05/2020; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.487.999/0011-91, FELVP00521762020, 21/05/2020; G A DE PADUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA, 12.645.554/0001-25, FELVP00516352020, 21/05/2020; TOT A L POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.537.919/0001-72, FELVP00518592020, 21/05/2020; C LUNA TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI, 22.443.228/0001-99, FELVP00517722020, 23/05/2020; JOSE ODAIR GRACIOTO, 05.913.679/0001-23, FELVP00516782020, 25/05/2020; TRANSVALENTE LOGISTICA LIMIDADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 38.625.968/0021-20, FELVP00519112020, 25/05/2020; RIO SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 24.994.671/0001-83, FELVP00518152020, 25/05/2020; RENATO CESAR FRANCHI E OUTRO, 08.068.281/0001- 26, FELVP00518712020, 25/05/2020; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0003- 50, FELVP00524322020, 26/05/2020; TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0010- 94, FELVP00524622020, 27/05/2020; AZEVEDO & ESPINDOLA LTDA., 02.816.083/0004- 60, FELVP00523102020, 28/05/2020; BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, 20.608.533/0001-68, FELVP00525192020, 30/05/2020; TRANSNECHER COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.556.817/0004-32, FELVP00522512020, 30/05/2020; REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 42.234.005/0012-81, FELVP00521892020, 27/05/2020; ALESSANDRO MORAES DE FARIA, 11.282.820/0001-30, FELVP00523272020, 28/05/2020; HELIO RODRI G U ES MORELLI, 11.894.196/0001-21, FELVP00521802020, 01/06/2020; TRANS PERPETUO ARMAZENAGEM E LOGISTICA EIRELI, 27.614.993/0001-48, FELVP00523292020, 01/06/2020; HUMA EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI, 25.116.561/0001-81, FELVP00516882021, 02/03/2021; CERAMICA OLHOS D'AGUA LTDA, 01.340.549/0001-98, FELVP00524432020, 28/05/2020; SANTA CHIARA ALIMENTOS LTDA, 02.602.573/0003-82, FELVP00517222020, 26/05/2020; G10 - TRANSPORTES LTDA, 07.569.161/0029-40, FELVP00523012020, 16/05/2020; COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE, 85.393.783/0002-54, FELVP00520472021, 06/03/2020; DELIRIO GUINCHO E TRANSPORTE LTDA, 32.216.339/0001-16, FELVP00516312020, 22/05/2020; QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA , 06.321.409/0007-81, FELVP00525362020, 01/06/2020; FELVP00523802021, 01/09/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6877/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.176.082/0001-80, , FREVP00637032023, 773-0; 927.357.895-00, , FREVP00641102023, 773-0; 073.874.777-79, , FREVP00154252023, 773-0; 855.143.227-34, , FREVP00146842023, 773-0; 783.276.957-20, , FREVP00175382023, 773-0; 148.731.967-36, , FREVP00222512023, 773-0; 831.031.987-87, , FREVP00262752023, 773-0; 104.563.957-50, , FREVP00279242023, 773-0; 118.055.667-41, , FREVP00209272023, 773-0; 46.867.352/0001- 40, , FREVP00335592023, 773-0; 112.538.257-00, , FREVP00351422023, 773-0; 096.506.707-69, , FREVP00356992023, 773-0; 852.225.346-34, , FREVP00364952023, 773-0; 112.215.657-02, , FREVP00384862023, 773-0; , FREVP00405332023, 773-0; 024.952.347-71, , FREVP00393622023, 773-0; 485.591.306-59, , FREVP00426482023, 773-0; 30.930.742/0001-87, , FREVP00428772023, 773-0; 094.635.497-90, , FREVP00431142023, 773-0; 075.410.727-29, , FREVP00457002023, 773-0; 39.475.911/0001-00, , FREVP00461462023, 773-0; 202.189.907-15, , FREVP00463822023, 773-0; 17.862.937/0001- 79, , FREVP00475212023, 773-0; 595.919.947-53, , FREVP00476282023, 773-0; 29.655.537/0001-71, , FREVP00492702023, 773-0; 053.080.007-19, , FREVP00492922023, 773-0; 147.452.487-76, , FREVP00504142023, 773-0; 074.244.709-06, , FREVP00552782023, 773-0; 045.097.180-55, , FREVP00568482023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6868/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 30 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA CARNEIRO LTDA - ME, 09.413.648/0002-45, FELCG00133872018, 26/05/2017; RUBENS JOSE CARETE, 325.663.282-34, FELCG00143082018, 22/12/2017; ALMIR CARDOSO RAINHA, 079.365.237-58, FELCG00136082018, 13/10/2017; TRANSPORTES UNILOJAS LTDA - ME, 15.055.116/0001-03, FELCG00141512018, 17/03/2016; SIRINEU JARDIM DE MELO, 631.277.849-53, FELCG00116132018, 19/08/2016; FELCG00128332018, 03/06/2016; FELCG00120972018, 30/08/2016; FELCG00134842018, 27/07/2016; JOSE AGUINALDO GONCALVES, 612.133.069- 49, FELCG00127652018, 03/06/2016; JOSE VENTURA FILHO, 461.802.816-53, FELCG00118752017, 27/06/2017; AURI AMORIM, 291.375.199-72, FELCG00127532017, 21/04/2017; FELCG00131532017, 08/06/2017; RENATA SCUSSEL MARIANI, 065.596.759-12, FELCG00116892017, 05/01/2017; MARIA SIRLEI DOS SANTOS CHECON, 862.154.187-49, FELCG00087592017, 06/01/2017; SIDNEIMARI TRANSPORTES LTDA - ME, 02.553.746/0001- 58, FELCG00096292017, 09/02/2017; FELCG00126152017, 25/04/2017; AGRAH TRANSPORTES EIRELI - ME, 26.306.880/0001-12, FELCG00091942017, 11/05/2017; FELCG00121902017, 07/04/2017; ADAIR CIPRIANO SILVEIRA, 587.445.330-04, FELCG00094232017, 15/05/2017; ROBERTO PASSARELA LEMOS, 646.661.409-30, FELCG00100692017, 13/05/2017; V DE OLIVEIRA MARINHO TRANSPORTE - ME, 27.157.758/0001-94, FELCG00111722017, 01/05/2017; BEVIANI TRANSPORTES LTDA - ME, 16.464.947/0002-74, FELCG00120042017, 21/06/2017; FELCG00128662017, 03/04/2017; FELCG00130722017, 11/04/2017; FELCG00130762017, 05/04/2017; ODAIR JOSE CRECENCIO, 764.805.509-00, FELCG00123352017, 24/03/2017; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0008-45, FELCG00128402017, 21/04/2017; ROBSON CARLOS DA SILVA, 086.378.026-13, FELCG00129152018, 04/03/2017; JORGE JOSE DE PAULA, 007.440.877-16, FELCG00133142018, 17/10/2017; FELCG00139252017, 17/06/2017; FELCG00140332017, 14/06/2017; FELCG00133372017, 07/07/2017; FELCG00132872017, 08/07/2017; FELCG00132832017, 25/07/2017; FELCG00133992017, 20/06/2017; FELCG00138212017, 08/06/2017; MARCOS ROBERTO TEODORO, 139.912.618- 04, FELCG00143262018, 07/12/2017; ITAMAR JOSE LUSSI, 810.824.959-72, FELCG00110772017, 25/05/2017; NATALINO ALVES DE SALES, 618.791.690-53, FELCG00098192017, 04/05/2017; FELCG00101672017, 29/05/2017; FELCG00091692017, 12/05/2017; TORRE FORTE LOGISTICA LTDA - EPP, 09.587.277/0001-37, FELCG00096112017, 23/02/2017; JANDIR JOSUE MARCHEZAN, 050.813.839-61, FELCG00097112017, 02/05/2017; FELCG00097992017, 04/05/2017; CELSO SCHNEIDER, 489.499.900-59, FELCG00119992017, 01/06/2017; FELCG00131012017, 17/06/2017. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6867/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor