DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110700159 159 Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AIZ0B28, FRMEV00281262021, 606-82; 648.296.005-78, EBT6678, FRMEV00281382021, 606-82; 077.291.327-70, MPH8F14, FRMEV00281842021, 606-82; 143.423.671-49, PAB0271, FRMEV00282722021, 606-82; 533.756.880-91, IFU3A82, FRMEV00282782021, 606-82; 213.193.038-03, OYJ8C04, FRMEV00283202021, 606-82; 652.158.426-04, PWK6630, FRMEV00283332021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6921/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 020.269.131-45, ITZ4C34, FRMEP00214552023, 683-12; 30.232.529/0001-00, RAW8F25, FRMEP00215602023, 683-12; 04.501.424/0001-90, SCA8H30, FRMEP00215742023, 683-12; 069.152.556-05, DBL6675, FRMEP00216942023, 683-12; 00.141.343/0001-76, GKE5G10, FRMEP00217962023, 683-12; 37.649.951/0001-04, RRI4B29, FRMEP00222272023, 683-12; 68.765.049/0001-79, JBB8I37, FRMEP00231832023, 683-13; 58.946.922/0001-76, CQH0661, FRMEP00232282023, 683-11; 027.748.499-50, OLA3H14, FRMEP00232832023, 683-12; 39.830.947/0001-65, FVX2E81, FRMEP00233802023, 683-12; 02.709.439/0001-13, QJF0E80, FRMEP00234912023, 683-12; 19.026.206/0001-19, FPH2E66, FRMEP00240702023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6922/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.268.984/0001-83, MMJ7066, FRMEV00985572023, 606-82; MJE7568, FRMEV00980042023, 606-82; MKX6060, FRMEV01004372023, 606-82; 32.488.922/0001-86, PGR9G25, FRMEV00984972023, 606-82; PGR9G25, FRMEV00984422023, 606-82; 10.141.382/0001-27, GDP4C31, FRMEV00983432023, 606-82; 838.792.426-15, MTB8346, FRMEV00985442023, 606-82; 63.106.363/0006-30, QXN1I41, FRMEV00995032023, 606-82; 41.820.507/0001-79, HOH5G71, FRMEV00996442023, 606-82; 032.776.780-40, HNH4G30, FRMEV00996672023, 606-82; 03.010.859/0001-70, IMW8082, FRMEV00997532023, 606- 82; 05.037.980/0001-10, RYG3F11, FRMEV01005512023, 606-82; RXY9D14, FRMEV01005952023, 606-82; RYG3E61, FRMEV01006132023, 606-82; RAH1G05, FRMEV01009652023, 606-82; 13.692.482/0001-30, GFI4B35, FRMEV01007622023, 606-82; 88.078.209/0013-52, OOY8D50, FRMEV01009702023, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL6I30, FRMEV01021532023, 606-82; 03.473.909/0001-55, MIA6J87, FRMEV01026542023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6923/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0002-05, FELVP00623862021, 08/03/2021; AUTO VIACAO PAVERAMA EIRELI, 00.501.203/0001-61, FELVP00624532021, 10/03/2021; IVAN MADEIRAS LTDA, 03.215.360/0001-07, FELVP00625642021, 11/03/2021; DOM COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 33.504.067/0001-12, FELVP00623982021, 17/04/2021; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0002-40, FELVP00625602021, 19/04/2021; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0015-29, FELVP00625452020, 02/06/2020; R. RIVAS DA COSTA, 35.687.514/0001-41, FELVP00625752020, 02/06/2020; PETERSON DE OLIVEIRA DE MORAIS, 30.927.605/0001-93, FELVP00625432020, 04/07/2020; LIDER - COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 10.784.680/0001-35, FELVP00625582020, 04/07/2020; FRANCISCO DAMIAO DOS SANTOS EIRELI, 35.763.772/0001-60, FELVP00624842020, 04/07/2020; S. A. TONON, 08.716.717/0001-46, FELVP00625762021, 03/11/2020; PEDRAS DECORATIVAS DOIS AMIGOS DE PADUA LTDA, 14.609.898/0001-04, FELVP00663532020, 20/05/2020; MLM LOG TRANSPORTES EIRELI, 32.151.462/0001-04, FELVP00652522020, 21/07/2020; BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.702.892/0001-57, FELVP00671152020, 24/07/2020; TAVARES E TAVARES TRANSPORTES LTDA, 20.061.907/0001-78, FELVP00657842020, 04/06/2020; TRANSPORTADORA & COMERCIAL TUCULEITE LTDA, 20.685.481/0001-23, FELVP00654292020, 28/07/2020; TB TRANSPORTES E LOGISTICAS MT LTDA, 22.501.943/0001-30, FELVP00658492020, 14/09/2019; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0032-65, FELVP00630422020, 03/07/2020; SUPERCAL PAINS LTDA, 71.138.572/0001-80, FELVP00674682020, 01/07/2020; TRANSPORTADORA ALVES OLIVEIRA EIRELI, 23.770.513/0001-87, FELVP00678842020, 01/07/2020; EDM CEREAIS LTDA, 04.808.550/0001-92, FELVP00632962020, 08/07/2020; COMERCIO DE CASCA DE PINUS - CASA E JARDIM LTDA, 12.076.918/0001-01, FELVP00665402020, 14/07/2020; D.L. TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI, 23.026.422/0001-31, FELVP00655512020, 15/07/2020; NEW D & F LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI, 18.304.098/0001-36, FELVP00660172020, 27/07/2020; PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA PILLER EIRELI, 13.420.745/0001-51, FELVP00648312020, 23/07/2020; BSB TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 04.927.139/0001-36, FELVP00660792020, 23/07/2020; STOC K AG E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 08.311.792/0001-27, FELVP00646892020, 03/06/2020; BN REI TRANSPORTES LTDA, 20.140.263/0001-03, FELVP00669882020, 23/06/2020; ART- BEGE MARMORES E GRANITOS EIRELI, 10.915.952/0001-99, FELVP00649502021, 04/12/2020; LUISELENA BARROS DOS SANTOS LIMA, 18.783.296/0001-20, FELVP00668032021, 14/11/2020; TRANSPONEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.116.646/0003-75, FELVP00647752021, 24/04/2021; JSL S/A., 52.548.435/0193-50, FELVP00657072021, 03/05/2021; C L VAZ FIEL TRANSPORTES LTDA, 31.811.609/0001-74, FELVP00648952021, 13/03/2021; FRUTA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.226.617/0001-86, FELVP00628382021, 12/03/2021; JOAO CONSTANTE LAMON EIRELI, 07.350.315/0001-08, FELVP00630672021, 17/03/2021; MERCANTIL DE CEREAIS NOTA 1000 LTDA, 18.736.590/0002-61, FELVP00642732021, 16/02/2021; FABIANA REZ E N D E FERREIRA, 24.963.633/0001-63, FELVP00627022020, 19/09/2018; TRANSPORTES JR27 EIRELI, 01.749.970/0002-38, FELVP00627562021, 10/03/2021; REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 42.234.005/0012-81, FELVP00655862021, 16/03/2021; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0053-01, FELVP00682062020, 16/06/2020; CALVI PEDRAS DECORATIVAS LTDA, 04.908.118/0001- 73, FELVP00626482020, 08/07/2020; TUPI RIO TRANSPORTES S/A, 31.368.046/0007-87, FELVP00653622020, 17/07/2020; BARBARA C. ZAPPELINI EIRELI, 33.874.941/0001-03, FELVP00670222020, 17/07/2020; BELLATON MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.233.111/0001-97, FELVP00679782020, 22/07/2020; PENHASCO MARMORES E GRANITOS LTDA, 32.488.835/0001-29, FELVP00664102021, 10/12/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6924/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 46 (quarenta e seis). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.151.510/0001-74, KNS6671, FRMEV00809052022, 606-82; 05.548.218/0001- 07, RJU3D27, FRMEV00809712022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00816552022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00817632022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00821372022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00823322022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00823752022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00825652022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00826782022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00830202022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00830782022, 606-82; 059.537.219-86, DTC1F22, FRMEV00809902022, 606-82; 101.275.836-29, NKF1I18, FRMEV00810222022, 606-82; 19.534.560/0002-35, NYZ2G53, FRMEV00810342022, 606-82; 037.785.539-17, AOH0I15, FRMEV00812032022, 606-82; 04.336.579/0001-19, RAY2C75, FRMEV00813142022, 606-82; 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV00813152022, 606-82; 921.096.599-04, BWM4B21, FRMEV00814662022, 606-82; 33.602.888/0001-91, RTB6B49, FRMEV00816592022, 606-82; 25.011.490/0001-52, GCD1B04, FRMEV00817132022, 606-82; 23.484.121/0001-51, RRM6D13, FRMEV00818502022, 606-82; 085.879.166-88, HKF1620, FRMEV00819312022, 606-82; 116.176.847-59, MSL6B76, FRMEV00819682022, 606-82; 31.015.776/0001-09, CPG1C12, FRMEV00819872022, 606-82; 972.189.369-20, ISA9B52, FRMEV00820302022, 606-82; 67.951.640/0001-58, ECM4798, FRMEV00821772022, 606-82; 17.707.556/0001-15, RAC9I40, FRMEV00823212022, 606-82; 087.657.547-51, AEX8A19, FRMEV00823332022, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSF1G00, FRMEV00823472022, 606-82; 906.268.509-91, AOC8F17, FRMEV00824372022, 606-82; 022.370.067-33, DPE1C02, FRMEV00824562022, 606-82; 33.788.764/0001-42, AWZ9E72, FRMEV00824872022, 606-82; 032.061.311-97, KBF1580, FRMEV00826582022, 606-82; 079.852.896-66, BWS0I41, FRMEV00828542022, 606-82; 250.823.958-58, NDH5H88, FRMEV00828682022, 606-82; 099.333.607-87, KNC9621, FRMEV00829012022, 606-82; 067.882.219-01, AHU0H79, FRMEV00822892022, 606-82; 956.960.400-04, HJF7C38, FRMEV00830472022, 606-82; 37.234.146/0001-01, JJH9I53, FRMEV00830712022, 606-82; 081.798.637-51, MTP3H92, FRMEV00830812022, 606-82; 009.378.999-84, MHS2I39, FRMEV00832742022, 606-82; 081.907.887-52, LTL9J31, FRMEV00833832022, 606-82; 330.015.068-06, AZR0C23, FRMEV00833892022, 606-82; 853.107.007-49, KSN0361, FRMEV00833992022, 606-82; 458.532.400-30, LYA1790, FRMEV00834132022, 606-82; 019.713.667-22, KSV3G97, FRMEV00834252022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT