DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE MESQUITA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO DE RORAIMA, EDILSON DAMIÃO LIMA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DE RORAIMA, AMBOS PELO CONTRATANTE E RAFAEL DELMIRO RODRIGUES TIMBÓ, PELA EMPRESA CONTRATADA. AVISO DE RESCISÃO ESPÉCIE: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. PROCESSO ELETRÔNICO SEI nº. 20101.029375/2021.63. O ESTADO DE RORAIMA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CNPJ Nº. 84.012.012/0001-26, COM SEDE NA PRAÇA DO CENTRO CÍVICO, S/N, EM BOA VISTA - RR, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, CECÍLIA SMITH LORENZON BASSO, CPF Nº. 750.117.602-78 E PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DE RORAIMA, EDILSON DAMIÃO LIMA, CPF Nº. 595.380.582-91, USANDO DAS ATRIIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº. 030/2021/SEINF, FIRMADO COM A EMPRESA 3D EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, CNPJ Nº. 11.483.702/0001-90, DECORRENTE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 007/2020, CONSTANTES DO PROCESSO ELETRÔNICO SEI nº. 20101.029375/2021.63, DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS A SEGUIR ENUNCIADAS: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº. 030/2021/SEINF, tendo como finalidade a Contratação de empresa especializada para a execução da reforma geral do Hospital Délio Oliveira Tupinambá, no município de Pacaraima/RR, Contrato de Repasse n. 1044.586-06/MS/CAIXA - S I CO N V 851341/2017, conforme as especificações contidas no Edital Concorrência nº. 007/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Unilateral encontra amparo legal nos artigos 78, incisos I, II, III, V, art. 79, inciso, I, §1o, c/c o art. 87, inciso II e III, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993, e no PARECER N°. 357/2023/ CONSU LT O R I A JURÍDICA PGE/RR/SEINF (Ep. 10453290), juntamente com os demais elementos constantes nos autos do PROC.: ELETRÔNICO SEI nº 20101.029375/2021.63. CLÁUSULA TERCEIRA - DA MOTIVAÇÃO: Constituem motivos para a Rescisão Unilateral ao Contrato nº. 03 0 / 2 0 2 1 / S E I N F, aqueles declinados na AUTORIZAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL expedida pela autoridade competente do CONTRATANTE (Ep. 10553503), os quais fazem parte integrante do presente Termo, independente de transcrição. CLÁUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Os motivos que ensejam este Termo Rescisório, obrigatoriamente atraem o dever de aplicação das penalidades previstas no art. 87, inciso II e III, da Lei Federal nº. 8.666/1993, consistente na aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor Contrato, além da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do PARECER Nº. 357/2023/CONSULTORIA JURÍDICA PGE/RR/SEINF (Ep. 10453290). CLÁUSULA QUINTA - DA QUITAÇÃO: É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor apurado de eventuais créditos decorrentes de serviços executados e não medidos, a serem apurados pela Fiscalização Técnica, bem como de valores já medidos e atestados, pendentes de pagamento, em levantamento realizado pela CONTRATANTE.CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Por força do presente Termo de Rescisão, FICA RESCINDIDO O CONTRATO Nº. 030/2 0 2 1 / S E I N F, firmado entre o Estado de Roraima representado pela Secretária de Estado da Saúde e pelo Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima e a Empresa 3D EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, CNPJ Nº. 11.483.702/0001-90. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO: Este instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima e no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93. CLAÚSULA OITAVA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, para dirimir as dúvidas originárias deste Termo de Rescisão Unilateral. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023. CECÍLIA SMITH LORENZON BASSO Secretária de Estado da Saúde EDILSON DAMIÃO LIMA Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE RESCISÃO Nº 5/2023 UASG 93620 - DPE/RR PROCESSO Nº. 002689/2022 OBJETO: Este instrumento tem por objetivo formalizar a rescisão antecipada do Contrato nº 33/2023 encontra-se positivada na Cláusula Quarta - Do Desligamento, letra "d". Fica rescindido de forma antecipada, a partir de 01/08/2023, o Contrato nº 33/2023, celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de Roraima e a estagiária JUDITE OLIVEIRA DE SOUZA. DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se a extinção contratual de forma antecipada do Contrato nº 33/2023, conforme Justificativa de Rescisão (0512266), que de acordo com o Documento de Frequência em treinamento e Frequência para atividades, em eventos 0504427 e 0506468, apontam que a Estagiária supra compareceu apenas um dia em cada um dos locais, configurando 28 (vinte e oito) dias de faltas não justificadas. ASSINATURA: 20/10/2023. EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2023 UASG 93620 - DPE/RR PROCESSO Nº. 002689/2022 OBJETO: Nos termos do CONVÊNIO N° 931601/2022, firmado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA por meio do DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL -DEPEN e a Defensoria Pública do Estado do Roraima, o(a) CONTRATADO(A) se obriga à prestação de serviço temporário para atuar no Projeto "FOMENTAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E VISITAS FAMILIARES POR VÍDEO- CONFERÊNCIA" PARA AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO ESTADO DE RORAIMA", tudo nos termos do citado convênio, o qual o passa a ser parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Vigência será 12 (doze) meses, a partir de 19/10/2023: ASSINATURA: 19/10/2023. Valor Total: R$ 1.420,00, mensal. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO Nº 16/2023 A Companhia de Habitação da Baixada Santista COHAB-ST, situada na Praça dos Andradas nº 12, 5º Andar, Santos/SP, CEP 11.010-904, comunica que, de acordo com a Lei 13.303/16, está procedendo à LICITAÇÃO Nº 016/2023, pregão eletrônico tipo menor preço, processo 705/2022. OBJETO: Contratação de oficina de conscientização para conservação e preservação do meio ambiente para capacitar as famílias contempladas em Conjunto Habitacional de Interesse Social, de Santos/SP, de acordo com o trabalho técnico-social de pós- ocupação, previsto em Convênio firmado com a Caixa Econômica Federal. A sessão pública será realizada no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br e a disputa de preços dia 30/11/2023 a partir das 14h00. O edital poderá ser consultado através do email [email protected] ou nos sites www.novobbmnet.com.br e www.cohabsantista.com.br ou na Assessoria de Licitações, no endereço acima informado. Em 6 de novembro de 2023. MAURÍCIO PRADO Diretor Presidente GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO Nº 38/2023 Contratada: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), CNPJ 03.795.415/0001-97 Objeto: Contratação de curso de capacitação de 02(duas) turmas de até 30(trinta) empregados da DESO no curso de reciclagem em NR10 a ser realizado na DESO. :Valor R$ 6.280,00 Base Legal: com fulcro no Art. 121, inciso II do RILC c/c com art. 30, alínea "f", da Lei 13.303/2016 . Parecer 502/2023. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 43/2023 A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO torna público que realizará às 09:30 horas do dia 16 de janeiro de 2024, na sala da Comissão Permanente de Licitações, conforme novo procedimento das sessões presenciais de licitação por meio de videoconferência. Licitação Pública nº 043/2023 - DESO. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E APOIO ADMINISTRATIVO PARA ELABORAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, LEVANTAMENTOS DE QUANTITATIVOS E ORÇAMENTAÇÃO. O Edital completo bem como as instruções para participação desse processo licitatório poderá ser obtido no site www.deso-se.com.br. Fonte de Recursos: PRÓPRIOS DA DESO. Esta Licitação Pública obedece aos princípios básicos de licitação constantes nas normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios (RILC) da DESO, aprovado pelo Conselho de Administração da DESO em 24/01/2018 e publicado em 22 de março de 2018, com vigência desde 02/05/2018. ROBERTO SANTOS BARROS JÚNIOR Presidente da CPL AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 44/2023 A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO torna público que realizará às 09:30 horas do dia 18 de janeiro de 2024, na sala da Comissão Permanente de Licitações, conforme novo procedimento das sessões presenciais de licitação por meio de videoconferência. Licitação Pública nº 044/2023 - DESO. Objeto: LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS GEORREFERENCIADOS SEMI CADASTRAIS PLANIMÉTRICOS E PLANIALTIMÉTRICOS DE ÁREAS URBANAS E RURAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM DIVERSAS LOCALIDADES NO ESTADO DE SERGIPE. O Edital completo bem como as instruções para participação desse processo licitatório poderá ser obtido no site www.deso-se.com.br. Fonte de Recursos: PRÓPRIOS DA DESO. Esta Licitação Pública obedece aos princípios básicos de licitação constantes nas normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios (RILC) da DESO, aprovado pelo Conselho de Administração da DESO em 24/01/2018 e publicado em 22 de março de 2018, com vigência desde 02/05/2018. ROBERTO SANTOS BARROS JÚNIOR Presidente da CPL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2023 Aquisição de Licenças de uso do Software Microsoft Office Standard 2021, através do contrato de licenciamento perpétuo. Início do acolhimento das propostas: 8h do dia 8/11/2023. Encerramento do recebimento e abertura das propostas: dia 21/11/2023 às 8h15m. Início da sessão de disputa de preços: dia 21/11/2023 às 8h30m. Referência de tempo: horário de Brasília/DF. Local: www.licitacoes-e.com.br. Base legal: Lei 13.303 de 30 de junho de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da DESO, aprovado pelo Conselho de Administração da DESO em 24/01/2018 e publicado em 22/03/2018 com vigência a partir de 02/05/2018, bem como à Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alteração da Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014. Licitação com Ampla Concorrência. Fonte de Recursos: Receita própria da DESO. Parecer Jurídico: nº 510/2023. Consultas e Edital: www.licitacoes-e.com.br, www.deso-se.com.br. DIANE SANTOS PINHEIRO Pregoeira EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Aditivo Contrato 153/2022//Base legal: Art.72 da Lei 13.303/2016, e art.144, inciso II do RILC/DESO. //Contratada: FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE(FNQ)//Objeto: Fica prorrogado por mais 12(doze) meses, a partir de 10 de novembro de 2023. GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 EXCLUSIVO ME/EPP - ABERTO- COMPRASNET- A Secretaria da Educação em A Associação de Apoio à Escola Estadual Professora Augusta Vaz dos Santos Teixeira, CNPJ/MF sob o nº. 01.186.458/0001-40, localizada na Rua João da Silva Bião, por meio da Pregoeira Celma Martins dos Santos, promoverá Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de Gêneros Alimentícios para demanda do ano letivo de 2024, destinados aos alunos matriculados na Escola Estadual Professora Augusta Vaz dos Santos Teixeira. Data de abertura: 24/11/2023 às 08h30min. O Edital poderá ser examinado ou retirado no site www.comprasnet.gov.br, ou na Unidade Escolar Professora Augusta Vaz dos Santos Teixeira. Maiores informações poderão ser obtidas das 08h às 17h59min. Tel: (63) 3685-1038 e através do e-mail: [email protected]. Em 1º de novembro de 2023 VIVIANE DE JESUS SANTOS Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 EXCLUSIVO ME/EPP - ABERTO A Secretaria da Educação em A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA ESTADUAL ANAIDES BRITO MIRANDA, CNPJ/MF sob o nº 01.919.025/0001-56, localizada na Rua Ipê nº 1364, Centro - Santa Fé do Araguaia/TO, por meio do pregoeiro Graciano Silva Martins, promoverá Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de Gêneros Alimentícios para o fornecimento de Alimentação aos alunos matriculados na ESCOLA ESTADUAL ANAIDES BRITO MIRANDA, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, tudo em conformidade com o Processo Administrativo nº 003/2023. Data de abertura: 07/12/2023 às 08h (horário de Brasília). O Edital poderá ser examinado ou retirado no site www.comprasnet.gov.br, ou na unidade escolar, onde maiores informações poderão ser obtidas das 08h00min às 17h00min. Tel: (63) 3470-1227 e pelo e-mail: [email protected]. Santa Fé do Araguaia/TO, 6 de novembro de 2023 WALDICE MARIA FERNANDES MOREIRA Presidente