DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110700051 51 Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DELIBERAÇÃO Nº 223, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016289/2023-77, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.123-ANTAQ, em favor da empresária individual 52.044.271 ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.044.271/0001-42, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Porto da Folha/SE e Belo Monte/AL, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009. Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 224, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015722/2023-57, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.124-ANTAQ, em favor da empresa RESIX QUIMICA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.512.476/0001-08, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016. Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS Ministério dos Povos Indígenas GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPI Nº 229, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Efetiva permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos Povos Indígenas. A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica efetivada a permuta, no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos Povos Indígenas, de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 1.10, de Coordenador de Análise do Procedimento Demarcatório, da Coordenação-Geral de Demarcação Territorial, do Departamento de Demarcação Territorial, da Secretaria de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.10, de Coordenador de Proteção Territorial, Prevenção e Combate a Incêndios, da Coordenação-Geral de Articulação e Promoção de Política Territorial, do Departamento de Demarcação Territorial, da Secretaria de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas. Art. 2° As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Povos Indígenas, caso tenham implicado alteração tática do ato, nos termos do disposto no inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SONIA GUAJAJARA Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA CONJUNTA PRES/DIROFL/INSS Nº 39, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Alteração de classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado a Superintendência Regional Sul, na zona de abrangência da Gerência-Executiva de Criciúma. O PRESIDENTE e a DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.375087/2023-04, resolvem: Art. 1º Classificar como "dominical" o imóvel situado na Rua Alexandre Sandrini, 64, Centro, Orleans, Santa Catarina, inscritos no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10094-20, vinculado à Superintendência Regional Sul - SRSUL, na zona de abrangência da Gerência-Executiva de Criciúma. Art. 2º A SRSUL deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb e Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e, após, proceder à solicitação para a alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2023. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente THIAGO REIS DO ESPÍRITO SANTO Diretor de Orçamento, Finanças e Logística Substituto DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO R E T I F I C AÇ ÃO No artigo 2º da Portaria Dirben/INSS nº 1.156, de 13 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023, onde se lê: "X - § 2º do art. 44" leia-se "X - inciso III, IV do §2º do art. 44"; onde se lê: "XVII - inciso I do art. 67" leia-se: "inciso V do §2º do art. 44"; onde se lê: "XVIII - parágrafo único do art. 69" leia-se: "parágrafo único do art. 46". SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 978, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004047/2023-93, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria SolvayPrev, CNPB nº 2017.0008-92, administrado pela Prhosper - Previdência Rhodia, CNPJ nº 43.226.455/0001-32. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 981, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005116/2023-86, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios 01-A, CNPB nº 1988.0007-18, administrado pela Previnorte - Fundação de Previdência Complementar, CNPJ nº 03.637.154/0001-87. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 983, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006374/2023-80, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Fundação Universitas de Estudos Amazonicos - F. UEA, CNPJ nº 26.782.757/0001-78, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios BBPrev Realize+, CNPB nº 2012.0006-65, e o BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 987, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005115/2023-31, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano São Fernando, CNPB nº 1997.0025-74, administrado pelo Multipensions BRADESCO - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 988, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007505/2023-46, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PQ Prev, CNPB nº 1981.0015-65, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 989, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003985/2023-76, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Previm Flex, CNPB nº 2006.0033-56, administrado pela Michelin Previdenciária - PREVIM, CNPJ nº 31.153.117/0001-39. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 990, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007502/2023-11, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Unisys Brasil, CNPB nº 1986.0005-83, administrado pelo Unisys-Previ Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 31.245.392/0001-82. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA