DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º O valor de taxas para expedição de quaisquer outros documentos, certidões, declarações e outros porventura necessários serão os seguintes: TAXAS PESSOAS JURÍDICAS I. Taxa de Análise de Registro: R$ 310,93 II. Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações: R$ 63,83 TAXAS PESSOAS FÍSICAS I. Taxa de Análise de Registro/reativação de registro: R$ 63,83 II. Expedição de carteira profissional: até R$ 63,83 III. Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 TRTs: R$ 63,83 IV. Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 TRTs: R$ 129,47 V. Emissão de CAT com registro de atestado: R$ 104,85 VI. Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações: R$ 63,83 VII. Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato: R$ 388,41 VIII.Requerimento de registro de obra intelectual: R$ 388,41 Parágrafo Único. As guias das taxas de análise da documentação para registro de pessoa física e jurídica serão geradas pelo sistema no momento da solicitação do registro no SINCETI e a análise da documentação será efetuada após a comprovação do pagamento. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH RESOLUÇÃO Nº 239, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada como Situação de Emergência/ Calamidade Pública, nas áreas dos municípios atingidos pelos temporais que pertencem a Região da Campanha Gaúcha no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 33, realizada nos dias 25 e 26 de outubro de 2023, e Considerando a anormalidade caracterizada como Situação de Emergência/ Calamidade Pública nas áreas dos municípios atingidos pelos temporais que pertencem a Região da Campanha Gaúcha no Estado do Rio Grande do Sul; Considerando que o CFT tem como missão proteger a sociedade e os técnicos industriais, bem como adotar medidas para que a população obtenha segurança jurídica; Considerando o art. 2º e 3º da Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Profissional; Considerando o art. 19 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT. resolve: Art. 1º Institui o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019 e na Resolução nº 057 de 22 de março de 2019, devendo serem emitidos por todas as categorias dos Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter solidário durante a situação de emergência nos municípios atingidos pelos temporais que pertencem a Região da Campanha Gaúcha no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido conforme esta Resolução. Art. 3º Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, previsto no art. 1º desta Resolução o serviço deverá ser exclusivamente nos Municípios atingidos pelos temporais que pertencem a Região da Campanha Gaúcha no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul fiscalizar o cumprimento desta Resolução. Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da Resolução nº 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 045 de 22 de novembro de 2018. Parágrafo primeiro. Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018. Parágrafo segundo. As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018. Art. 6º Esta Resolução tem caráter temporário, limitado a 120 (cento e vinte) dias. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH RESOLUÇÃO Nº 240, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a redação do Artigo 4º da Resolução nº 69, de 24 de maio de 2019 e dá outras providências. O PRESIDENTE do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 33, realizada nos dias 25 e 26 de outubro de 2023, e Considerando a necessidade de atualizar os seus normativos, para favorecer o perfeito exercício das profissões de Técnicos Industriais. resolve: Art. 1º. O artigo 4º da Resolução nº 69, de 24 de maio de 2019 passa a vigorar acrescendo as seguintes alíneas ao inciso II: "Art. 4º. .................................................................................................................... I. ................................................................................................................................ II. ............................................................................................................................... a) a alteração do endereço da obra só poderá ser realizada pelo profissional no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a emissão do TRT, passado este prazo, a alteração do endereço poderá ser realizada mediante abertura de protocolo específico no SINCETI; b) qualquer outra alteração deverá ser feita no prazo de 120 (cento e vinte) dias com documento comprobatório válido que justifique a substituição. III. ............................................................................................................................" Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO CRCMG Nº 461, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais e dá outras providências. O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o artigo 18 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Plano de Trabalho e o Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais para o exercício de 2024, com a receita estimada em R$ 44.232.000,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e trinta e dois mil reais) e a despesa fixada em igual valor. Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação das Receitas Correntes e de Capital, observando o seguinte desdobramento: .CO N T A D ES C R I Ç ÃO V A LO R 6.2.1 RECEITAS CORRENTES 44.222.000,00 6.2.1.1 Receitas de Contribuições 29.559.770,00 6.2.1.2 Exploração de Bens e Serviços 477.978,00 6.2.1.3 Receitas Financeiras 13.554.132,00 6.2.1.4 Transferências 70.514,00 6.2.1.9 Outras Receitas Correntes 559.606,00 6.2.2 RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00 6.2.2.2 Alienação de Bens 10.000,00 . TOTAL DE RECEITA 44.232.000,00 Art. 3º A Despesa será executada seguindo o seu desmembramento em Despesas Correntes e de Capital, conforme demonstrado a seguir: .CO N T A D ES C R I Ç ÃO V A LO R 6.3.1 DESPESAS CORRENTES 38.433.083,00 6.3.1.1 Pessoal e Encargos 19.761.000,00 6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços 11.139.490,00 6.3.1.4 Financeiras 181.000,00 6.3.1.5 Transferências Correntes 180.000,00 6.3.1.6 Tributárias e Contributivas 7.035.523,00 6.3.1.9 Outras Despesas Correntes 136.070,00 6.3.2 DESPESAS DE CAPITAL 5.798.917,00 6.3.2.1 Investimentos 5.798.917,00 . TOTAL DA DESPESA 44.232.000,00 Art. 4º O Presidente do CRCMG fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, por meio de Portaria, desde que oriundos de anulação parcial ou total de recursos. Art. 5º Esta resolução produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ DECISÃO COREN-AP Nº 131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Amapá, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra " b" do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000; decide: Art. 1° - Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas devidas ao COREN/AP, no exercício 2024, nos seguintes termos: I - Anuidade pessoa física: a - Enfermeiros: R$ 381,72 (trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos); b - Obstetriz: R$ 362,57 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos); c - Técnico de Enfermagem: R$ 202,68 (duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos); d - Auxiliar de Enfermagem: R$ 178,64 (cento e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) II - Anuidade pessoa jurídica: a- Com capital social até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 525,89 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos); b- Com capital social acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.051,79 (um mil e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos); c- Com capital social acima de R$ 200.00,00 (duzentos mil) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil): R$ 1.577,69 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos); d- Com capital social acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.103,59 (dois mil cento e três reais e cinquenta e nove centavos); e- Com capital social acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.629,49 (dois mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos); f - Com capital social acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.155,39 (três mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos); g - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.207,20 (quatro mil duzentos e sete reais e vinte centavos). Art. 2º - Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por calamidade pública oficialmente decretada no local de moradia, até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos: a) ter sido oficialmente decretada à calamidade pública; b) ser referente ao ano da calamidade pública; c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU; d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública; e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.