DOMCE 08/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3330
www.diariomunicipal.com.br/aprece 31
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL
DECRETO Nº025/2023, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023.
PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei nº. 265/2023; CONSIDERANDO que o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o Exercício de 2023 poderá ser prorrogado a critério da Administração Municipal, através de Decreto específico até dezembro de 2023, conforme o parágrafo segundo do art. 3º, da Lei nº. 265/2023 CONSIDERANDO o aumento da arrecadação e sendo benéfico aos contribuintes, bem como, o Erário Público, resolve: DECRETA: Art. 1º. – Fica prorrogado no âmbito do Município de Ibaretama o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o Exercício de 2023, até o dia 29 de dezembro de 2023. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 01 de novembro de 2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE. Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:3F334891
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE NOMEAÇÃO
PORTARIA Nº 070/2023 – GP 01 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Senhor RENE DA SILVA COELHO,
OAB(CE) 40.922, para o Cargo em Comissão de Procurador Geral do
Município de Ibaretama-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 01 de Novembro de 2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:2078AF9F
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONTRATO Nº . 20230288-SOSP
ORIGEM : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002.2023-SOSP.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS DE IBARETAMA/CE.
CONTRATADA(O): LM SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA , INSCRITA SOB O CNPJ Nº 49.297.100/0001-10
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORÇOS E EXECUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO, LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE SÃO FRANCISCO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE IBARETAMA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO.
VALOR: 31.840,49 (trinta e um mil e oitocentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.1545115071.006 (CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS..); ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES), FONTE DE RECURSOS: PRÓPRIOS.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses ou até prestação do serviço. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2023.
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA (SECRETARIO DE FINANÇA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO GERAL)
ASSINA PELA CONTRATADA: LM SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA
Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:09E91C58
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 210/2023
Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. MARLETE FERREIRA DA SILVA, portadora do CPF n° 025.239.033-42 e Carteira de Identidade n° 99024050589 SSP/CE, residente e domiciliada no Sítio Agudo, S/N, zona rural, no município de Ibiapina-CE, do Cargo em Comissão de Auxiliar Operacional de Manutenção de Veículo (CC-III), com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura: Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº 774/2021.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 31 de outubro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina