DOMCE 08/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3330

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FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal

EMILIANDO RAIMUNDO DA SILVA Vice-Prefeito

JOSÉ ERIVALDO DE BRITO Presidente da Câmara Municipal

Secretário Municipal de Governo e Gestão: José Jurailson Bezerra Brito Secretária Municipal de Finanças e Administração: Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos: José Abílio Rodrigues Xavier Secretária Municipal de Saúde Francisca Airlene Dantas e Silva Secretário Municipal de Educação: José Jorge Rodrigues de Oliveira Secretário Municipal de Meio Ambiente Pesca e Rec. Hídricos: Wellington Brito Jerônimo Secretário Municipal de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário: Francisco Helder Pinheiro Lemos Secretária Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo: Priscila Cunha Cordeiro Fundo de Desenv. do Ensino Básico – FUNDEB: José Jorge Rodrigues de Oliveira Controladora Geral do Município: Antônia Marcia Barbosa de Lima
Secretaria Municipal Cultura e Turismo: Bárbara Rodrigues Pereira Teófilo Secretário Municipal dos Esportes e Juventude: Fernando Ítalo Borges Diógenes

EQUIPE DE ELABORAÇÃO

CONTABILIDADE, ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL - CASPE

HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO MARIANO RODRIGUES DE HOLANDA

LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2023 Jaguaretama/CE, 06 de novembro de 2023. LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e deliberação do poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para a devida análise e aprovação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 118.370.236,44 (cento e dezoito milhões trezentos e setenta mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2°. - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 118.370.236,44 (cento e dezoito milhões trezentos e setenta mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) , sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir: I - Orçamento Fiscal: R$ 86.814.881,45 (oitenta e seis milhões oitocentos e quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e; II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 31.555.354,99 (trinta e um milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

FONTES DE RECURSOS VALOR EM R$ Receitas Correntes 99.981.808,30 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.783.511,92 Receita de Contribuições 681.393,36 Receita Patrimonial 1.420.221,97 Receita de Serviços 71.000,00 Transferências Correntes 93.822.751,05 Outras Receitas Correntes 202.930,00 Receitas de Capital 27.381.200,00 Transferências de Capital 27.381.200,00 Dedução de Receitas (8.992.771,86) Dedução do FUNDEB (8.992.771,86) TOTAL GERAL 118.370.236,44

Seção II Da Fixação da Despesa