DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 1 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0005-08, FELVP00358842021, 08/10/2020; ONIX SUL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 19.757.466/0001-64, FELVP00709822021, 24/11/2020; RURAL COTTON TRANSPORTES E CORRETAGEM AGRI CO L A LTDA, 06.980.567/0001-58, FELVP00709412021, 03/12/2020; R FARIAS TRANSP O R T ES EIRELI, 21.583.937/0001-07, FELVP00709422021, 03/12/2020; BRA TRANSPORTES - EIRELI, 25.138.945/0001-03, FELVP00709332021, 03/12/2020; HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA, 00.838.511/0001-87, FELVP00710092021, 03/12/2020; MADEIREIRA VERDE LTDA, 21.150.489/0001-58, FELVP00358152021, 23/12/2020; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0006-50, FELVP00353062021, 05/01/2021; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, FELVP00355412021, 05/01/2021; SELEDO ERMEL TRANSPORTES EIRELI, 93.409.704/0001- 01, FELVP00355632021, 14/01/2021; ARICOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, 05.837.641/0001-19, FELVP00358672021, 22/01/2021; FRUTICULTURA DOIS IRMAOS LTDA, 04.387.349/0001-89, FELVP00359732021, 26/01/2021; BARCELLOS GRANITOS E MARMORES LTDA, 36.011.757/0001-28, FELVP00359272021, 27/01/2021; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0031-11, FELVP00360532021, 01/02/2021; RODASUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 92.379.726/0013-39, FELVP00354602021, 19/01/2021; PAULO EXPRESS TRANSPORTES SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 06.318.618/0013-14, FELVP00711892021, 28/03/2021; TRANSPORTES FARAEM LTDA ., 89.448.682/0001-03, FELVP00709812021, 30/03/2021; ATILIO DOS REIS GONCA LV ES , 003.913.626-40, FELVP00709892021, 30/03/2021; BIG BOSS JUSTIN TIME TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.878.669/0001-00, FELVP00709912021, 30/03/2021; TRANSPORTADORA PAVAN LTDA, 11.146.570/0002-91, FELVP00711592021, 14/04/2021; VOE UNIMO DA L TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 36.977.206/0001-13, FELVP00711922021, 04/05/2021; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0009-35, FELVP00360202020, 06/03/2020; PIZOL E FERNANDES TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 33.423.099/0001-93, FELVP00709572020, 25/06/2020; GEA N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 60.037.025/0001-91, FELVP00710052020, 30/06/2020; ESTRELA DA BARRA VEICULOS LTDA, 06.288.224/0001-27, FELVP00710502020, 01/08/2020; ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 08.304.713/0001-50, FELVP00711582020, 03/08/2020; TAIS CAROLINE PIRES DE SOUZA 42072208874, 28.078.554/0001-20, FELVP00709312020, 06/08/2020; WERLESSON P DOS SANTOS EIRELI, 37.679.914/0001-30, FELVP00711592020, 03/08/2020; BERREDO & FERREIRA TR A N S P O R T ES LTDA, 12.149.210/0001-25, FELVP00709462021, 03/12/2020; LA AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI, 35.036.925/0001-77, FELVP00709432021, 03/12/2020; CLAUDIA B. DOS SANTOS E CIA LTDA, 23.472.901/0001-81, FELVP00353012020, 04/02/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6929/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.556.031/0001-26, PZQ8086, FRMEV00283402021, 606-82; 015.270.511-29, KEJ9368, FRMEV00284082021, 606-82; 797.127.971-04, nga4068, FRMEV00284222021, 606- 82; 051.666.346-16, KPT1E33, FRMEV00284662021, 606-82; 21.465.927/0001-77, HBG7195, FRMEV00284882021, 606-82; 471.503.197-34, OCW8B01, FRMEV00285052021, 606-82; 034.861.449-79, AXE2710, FRMEV00285282021, 606-82; 103.897.677-43, EPT5135, FRMEV00285302021, 606-82; 039.059.099-10, AXI8793, FRMEV00286222021, 606-82; 122.249.417-57, mqv8730, FRMEV00286422021, 606-82; 951.958.589-34, FCD6G34, FRMEV00287212021, 606-82; 138.333.977-56, KNG7341, FRMEV00287642021, 606-82; 118.626.827-12, MTU3639, FRMEV00287822021, 606-82; 03.777.357/0001-79, OQO6156, FRMEV00288262021, 606-82; 03.666.817/0002-72, CUD3926, FRMEV00289362021, 606-82; 13.677.222/0001-95, KPX6262, FRMEV00289462021, 606-82; 288.570.938-32, BWD0775, FRMEV00290192021, 606-82; 947.010.599-00, BAI1127, FRMEV00290322021, 606-82; 475.008.404-20, ABJ1D36, FRMEV00290402021, 606-82; 068.351.689-27, BEN9G49, FRMEV00290462021, 606-82; 466.637.380-20, FJP6958, FRMEV00290482021, 606-82; 652.158.426-04, PWK6630, FRMEV00291172021, 606-82; 976.345.810-20, JAO5D25, FRMEV00291812021, 606-82; 932.263.656-49, GVF7695, FRMEV00291962021, 606-82; 307.828.480-87, FOW8D00, FRMEV00292012021, 606-82; 015.052.947-38, KZY9B37, FRMEV00293272021, 606-82; 024.954.199-84, ALQ2E67, FRMEV00294152021, 606-82; 22.647.292/0001-91, MJN1G65, FRMEV00295332021, 606-82; 21.875.108/0001-06, ANC1J14, FRMEV00296822021, 606-82; 952.126.476-49, HOE2632, FRMEV00297442021, 606-82; 042.720.327-98, LTR5499, FRMEV00298122021, 606-82; 033.827.789-71, MKT9393, FRMEV00298732021, 606-82; 21.164.060/0001-10, GYI9837, FRMEV00300712021, 606-82; 034.640.777-05, MPW5690, FRMEV00300842021, 606-82; 018.309.949-48, MJC5I70, FRMEV00301272021, 606-82; 281.844.738-00, FHJ5362, FRMEV00301692021, 606-82; 35.964.200/0001-49, MJX1F04, FRMEV00301902021, 606-82; 01.769.350/0002-60, GJR6677, FRMEV00302042021, 606-82; 134.106.778-52, cpj3f29, FRMEV00302302021, 606-82; 01.838.047/0001-91, PVX0I38, FRMEV00302722021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6999/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 1 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CRISTIANO S. DO NASCIMENTO EIRELI, 36.455.653/0001-02, FELVP00702172021, 06/03/2021; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, FELVP00706122021, 17/12/2020; CAL MORRO GRANDE LTDA, 08.729.650/0001-84, FELVP00702442021, 19/03/2021; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, FELVP00701872021, 20/03/2021; ARIZONA CAIXAS LTDA, 30.433.058/0002-70, FELVP00704722021, 24/03/2021; FORTE CABO FRIO RECICLAGEM LTDA, 23.522.341/0001-22, FELVP00708472021, 25/03/2021; RAIMUNDO JOAO DE BRITO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI, 04.624.198/0001-35, FELVP00709232021, 27/03/2021; MC TRANSPORTES LTDA, 14.484.627/0001-70, FELVP00707352021, 31/03/2021; TRANSRIGOTTI TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 05.760.911/0001-30, FELVP00705182021, 01/04/2021; TRANSPORTADORA S FLORESTAL EIRELI, 24.909.231/0001-80, FELVP00708622021, 14/04/2021; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, FELVP00708692021, 15/04/2021; FRUTICULTURA ADONAI LTDA, 28.130.542/0001-06, FELVP00709012021, 20/04/2021; EXPRESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 29.133.937/0001-17, FELVP00702822021, 23/04/2021; DUAGRO AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 22.504.314/0001-64, FELVP00705292021, 01/05/2021; COPPOLA TRANSPORTES LTDA, 10.674.649/0002-22, FELVP00702092021, 04/05/2021; LO M BA R DA COMERCIAL EXPORTADORA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO LTDA, 22.258.129/0001-37, FELVP00702062021, 04/05/2021; SEMENTES PASO ITA LTDA, 01.989.899/0001-80, FELVP00703062021, 06/05/2021; VIA LOG TRANSPORTES LTDA, 37.188.261/0001-97, FELVP00703552021, 08/05/2021; S S A SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, 14.570.913/0001-58, FELVP00704812021, 12/05/2021; MSJ TRANSPORTES LTDA, 39.582.833/0001-43, FELVP00705942021, 18/05/2021; RIO CLARO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO EIRELI, 12.265.478/0001-22, FELVP00705422021, 13/05/2021; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, FELVP00706282021, 19/05/2021; PRO-UNE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 74.549.155/0001- 18, FELVP00708042020, 01/08/2020; JOSENI TRANSPORTES EIRELI, 02.528.852/0004-24, FELVP00707512020, 16/06/2020; MADEIRAS DA TERRA IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI, 06.866.932/0001-06, FELVP00702432020, 25/06/2020; AGRONEGOCIOS SANTA MARIA LTDA, 22.859.196/0001-07, FELVP00703222020, 01/07/2020; CERAMICA LOPES LTDA, 52.615.960/0001-60, FELVP00700602020, 02/07/2020; PANORAMA MARMORES E GRANITOS EIRELI, 12.937.489/0001-01, FELVP00700672020, 30/07/2020; POLIMENTOS IGNEZ LTDA, 30.447.079/0001-64, FELVP00700382020, 30/07/2020; TRANSPORTADORA SOUSA & SILVA LTDA, 29.550.267/0001-34, FELVP00700262020, 04/08/2020; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0015-29, FELVP00703392020, 04/08/2020; AJR TRANSPORTES LTDA, 07.135.962/0001-05, FELVP00701162020, 04/08/2020; A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS EIRELI, 26.428.601/0001-93, FELVP00704652020, 05/08/2020; GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 03.094.658/0008- 74, FELVP00705162020, 05/08/2020; PETROMIX DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI, 24.240.081/0001-65, FELVP00701842020, 05/08/2020; BTO NICHELE TRANSPOR T ES EIRELI, 11.325.833/0001-49, FELVP00708932021, 17/04/2021; FABIO ALBERTO PEREIRA, 029.326.736-70, FELVP00708022020, 01/08/2020; TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A, 86.613.403/0008-06, FELVP00704022020, 06/08/2020; TRANSPAVAN TRANSPOR T ES EIRELI, 12.681.505/0001-48, FELVP00702342021, 09/11/2020; LUIZ FERNANDO DE FARIA, 059.072.366-98, FELVP00704642021, 12/05/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7032/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 1 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TOTAL HOME COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, 17.262.405/0008-77, FELCG00040222020, 23/06/2020; TRANSPORTADORA JOAO DE BARRO LTDA, 63.029.599/0001-06, FELCG00040252020, 23/06/2020; NELLINE LOG LTDA, 12.847.418/0001-18, FELCG00041852020, 03/07/2020; WAGNER HOFFMANN PEREIRA RIOS, 039.916.689-04, FELCG00041122020, 02/07/2020; EDI CARLOS RAMOS DA SILVA , 156.689.868-45, FELCG00041422020, 07/07/2020; FELCG00042662020, 19/07/2020; JOSE ALFREDO CRUZ, 184.261.239-53, FELCG00041642020, 09/07/2020; EDI CARLOS RAMOS DA SILVA, 07.945.649/0001-24, FELCG00042672020, 19/07/2020; FELCG00042482021, 02/11/2020; TRANSPORTADORA 3 IRMAOS LTDA, 10.220.158/0001-20, FELCG00042732020, 19/07/2020; TRANSPORTES TUON LTDA, 05.336.040/0001-22, FELCG00042792020, 16/07/2020; MECAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 10.466.466/0001-30, FELCG00044652020, 20/07/2020; H PEREIRA TRANSPORTES EIRELI, 28.640.331/0001-05, FELCG00044082020, 26/07/2020; JOSE EDUARDO VIEIRA, 07.234.256/0001-02, FELCG00045022020, 28/07/2020; TRANSPODIRAN CARGAS, ARMAZENAGEM E LOGISTICA EIRELI - ME, 86.792.009/0001-06, FELCG00045022018, 23/12/2016; FELCG00043082018, 03/01/2017; YROS TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIAL LTDA - EPP, 02.295.771/0005-02, FELCG00044742018, 04/12/2016; FELCG00044362018, 03/12/2016; ALTAIR LIMA MARTINS, 891.027.627-49, FELCG00042452020, 16/07/2020; CELSO SCHNEIDER, 489.499.900-59, FELCG00044452017, 04/02/2017; GEDSON LUIZ TEMPORIM, 081.928.007-09, FELCG00043222020, 02/07/2020; PLINIO BENEDITO DA SILVA, 209.949.401-06, FELCG00042842020, 22/07/2020; RENE PEREIRA DE SOUZA, 032.530.307-09, FELCG00043002020, 06/08/2020; LUIZ PAULO DE ALMEIDA, 669.322.039-87, FELCG00042552021, 03/11/2020; RAFAEL MARTINS, 040.550.999-59, FELCG00042532021, 04/11/2020; PRISCILA DE JESUS BARBOZA, 828.735.005-06, FELCG00042432021, 05/11/2020; ROBERTO RODRIGUES MARTINS, 006.547.348-52, FELCG00043622020, 04/08/2020; FELCG00043022020, 06/08/2020; FELCG00041482020, 08/07/2020; EDJALMES JOSE FERREIRA, 248.598.506-53, FELCG00044232020, 20/07/2020; FLAVIO DA SILVA CONCEICAO, 089.172.187-84, FELCG00043892020, 21/07/2020; HILTON RAPOSO, 015.264.727-91, FELCG00043442020, 07/08/2020; RODACO IND COM ESTOFADOS E RODAS PARA VEICULOS LTDA, 88.855.499/0001-60, FELCG00041822021, 01/06/2021; RONALDO RAPHAEL, 012.503.867-