DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110800202 202 Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 274.480.885-72, , FREVP00634712023, 773-0; , FREVP00640292023, 773-0; 486.874.139-04, , FREVP00637082023, 773-0; 12.305.622/0001-07, , FREVP00638802023, 773-0; 484.497.925-68, , FREVP00642012023, 773-0; 423.895.978-74, , FREVP00645532023, 773-0; 469.102.129-91, , FREVP00647142023, 773-0; 131.276.595-04, , FREVP00647632023, 773-0; 969.183.570-34, , FREVP00647862023, 773-0; 437.796.868-80, , FREVP00647942023, 773-0; 121.966.677-73, , FREVP00123602023, 773-0; 162.288.007-28, , FREVP00126432023, 773-0; 07.010.972/0003-78, , FREVP00155642023, 773-0; 543.579.937-68, , FREVP00172822023, 773-0; 568.151.407-25, , FREVP00172942023, 773-0; 069.416.897-14, , FREVP00166252023, 773-0; 986.160.568-15, , FREVP00196052023, 773-0; 004.615.897-96, , FREVP00197382023, 773-0; 43.555.503/0001-36, , FREVP00212612023, 773-0; 082.029.357- 17, , FREVP00212802023, 773-0; 077.542.527-32, , FREVP00225962023, 773-0; 026.132.027- 00, , FREVP00224142023, 773-0; 078.097.717-36, , FREVP00232042023, 773-0; 814.276.897- 68, , FREVP00298682023, 773-0; 021.678.137-08, , FREVP00312262023, 773-0; 416.373.130- 04, , FREVP00317932023, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00051332023, 773-0; 371.068.307-63, , FREVP00320832023, 773-0; 154.290.518-45, , FREVP00323722023, 773-0; 016.289.737-57, , FREVP00342782023, 773-0; 106.040.857-02, , FREVP00347572023, 773-0; 484.429.417-20, , FREVP00347712023, 773-0; 409.515.738-02, , FREVP00365132023, 773-0; 014.079.087-07, , FREVP00368372023, 773-0; 005.102.777-13, , FREVP00401222023, 773-0; 46.867.352/0001-40, , FREVP00421262023, 773-0; 059.502.437-81, , FREVP00422172023, 773-0; 122.795.497-27, , FREVP00440542023, 773-0; 702.628.062-74, , FREVP00442072023, 773-0; 058.069.517-40, , FREVP00431552023, 773-0; 348.310.027-04, , FREVP00451592023, 773-0; 454.525.049-15, , FREVP00485112023, 773-0; 590.517.799-68, , FREVP00490412023, 773-0; 092.410.837-19, , FREVP00499852023, 773-0; 189.429.397-59, , FREVP00522362023, 773-0; 111.725.147-04, , FREVP00525112023, 773-0; 053.419.139-81, , FREVP00546022023, 773-0; 136.919.017-43, , FREVP00550802023, 773-0; 047.608.767-82, , FREVP00557632023, 773-0; 347.866.009-20, , FREVP00580482023, 773-0; 478.037.549-53, , FREVP00581742023, 773-0; 004.293.440-07, , FREVP00581612023, 773-0; 324.940.090-49, , FREVP00594902023, 773-0; 488.973.918-18, , FREVP00606932023, 773-0; 37.202.919/0001-78, , FREVP00611992023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00622882023, 773-0; 088.271.546- 12, , FREVP00624172023, 773-0; 39.359.420/0001-02, , FREVP00627482023, 773-0; 22.844.951/0001-80, , FREVP00629882023, 773-0; , FREVP00631362023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6955/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0013-18, PASLD00023692021, 01/07/2021; M C TRANSPORTES & TURISMO EIRELI, 01.745.523/0001-20, PASLD00042192021, 27/08/2021; PASLD00042202021, 27/08/2021; PASLD00043482021, 30/08/2021; PASLD00043652021, 01/09/2021; PASLD00059062022, 29/03/2022; PASLD00059082022, 29/03/2022; PASLD00061062022, 31/03/2022; MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRITO 37600958104, 26.975.008/0001-67, PASLD00052802022, 10/03/2022; PASLD00052852022, 10/03/2022; VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA, 04.229.706/0003-42, PASLD00054522022, 24/03/2022; PASLD00058132022, 28/03/2022; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASLD00042492021, 05/08/2021; PASLD00043412021, 05/08/2021; PASLD00043422021, 05/08/2021; PASLD00043432021, 05/08/2021; PASLD00043442021, 05/08/2021; PASLD00042502021, 05/08/2021; PARATINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.571.433/0001-10, PASLD00042782022, 04/03/2022; PASLD00042792022, 04/03/2022; PASLD00047872021, 16/09/2021; PASLD00047882021, 16/09/2021; PASLD00050352021, 23/09/2021; PASLD00049022021, 21/09/2021; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00001352022, 14/12/2021; PASLD00001362022, 14/12/2021; PASLD00001392022, 14/12/2021; PASLD00001372022, 14/12/2021; VIACAO SAO LUIZ EIRELI, 01.016.179/0001-38, PASLD00042532021, 24/08/2021; PASLD00042692021, 24/08/2021; PASLD00042542021, 24/08/2021; PASLD00034092021, 05/08/2021; PASLD00034102021, 05/08/2021; PASLD00034112021, 05/08/2021; PASLD00031892021, 02/08/2021; PASLD00031902021, 02/08/2021; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 11.047.649/0001-84, PASLD00048102022, 18/03/2022; AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, 10.791.861/0001-99, PASLD00040972022, 09/03/2022; PASLD00038572022, 07/03/2022; PASLD00038582022, 07/03/2022; VIACAO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 08.324.808/0001-36, PASLD00047092022, 17/03/2022; PASLD00055982022, 24/03/2022; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57, PASLD00054342022, 24/03/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6954/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGRAH TRANSPORTES EIRELI, 26.306.880/0001-12, CRGPF00061812018, 09/12/2018; REALIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, 09.065.094/0001-51, CRGPF00029672017, 14/12/2017. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6970/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 466.140.799-72, CLU6J73, EPSC200005672021, 683-12; 001.326.250-59, BAX3D39, EPSC200005712021, 683-12; 02.914.460/0291-32, IPL6A33, EPSC200005982021, 683-12; 16.519.045/0001-07, AWM5J04, EPSC200006012021, 683-13; 187.100.429-20, BAP0C52, EPSC200006732021, 683-12; 12.106.012/0001-84, DJF6C01, EPSC200006742021, 683-12; 75.984.906/0013-20, AXM9781, EPSC200006802021, 683-12; 04.871.858/0001-82, BEW8B84, EPSC200008132021, 683-12; 23.335.080/0001-31, BDV5B66, EPSC200008712021, 683-12; 947.340.389-53, RDS6F31, EPSC200009152021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6963/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.127.910/0001-06, MIL5777, EPSC100033292018, 683-12; 11.252.322/0001- 44, NZT0459, EPSC100003362021, 683-13; 07.183.398/0001-98, BDZ1F65, EPSC100003762021, 683-12; 83.011.247/0032-37, AZZ1G22, EPSC100003892021, 683-13; 31.851.315/0001-76, IYV2591, EPSC100004362021, 683-12; 02.235.994/0001-50, AXL5221, EPSC100035802015, 683-13; 14.997.948/0001-78, AGR0023, EPSC100007212015, 683-12; 02.832.906/0001-06, AUC6338, EPSC100014722017, 683-12; 08.588.911/0010-84, IRI6967, EPSC100005972015, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6995/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES A.M.S. DE MACAE LTDA, 07.123.390/0001-36, CRGRN00063682018, 17/04/2018; J.C. BARBOSA TRANSPORTES & PEDRAS - ME, 13.180.266/0001-05, CRGRN00067162018, 20/04/2018; CRGRN00067172018, 20/04/2018; JOAO CARLOS NOSSA GARCIA, 093.113.968-69, CRGRN00058252017, 20/12/2017; VALDEBETO JOSE DOS SANTOS, 941.350.291-91, CRGRN00055032019, 15/05/2019; ANTONIO JOSE REIS PEREIRA, 485.599.205-44, CRGRN00059312021, 18/11/2021; JOSE SILVIO NASCIMENTO SANTOS, 918.984.125-53, CRGRN00057182021, 12/11/2021; DARIO TOME DOS SANTOS, 146.102.078-69, CRGRN00057352021, 13/11/2021; PAULA APARECIDA MESQUITA, 291.698.228-08, CRGRN00059282021, 18/11/2021; NORBERTO SOBRINHO JUNIOR, 171.591.048-62, CRGRN00064332018, 18/04/2018; CRGRN00064342018, 18/04/2018; MARISTELA BRITO CARDOSO, 119.815.188-94, CRGRN00065032018, 18/04/2018; TRANSPORTADORA SOUZA E FRANCISCO LTDA, 01.075.478/0001-43, CRGRN00068452018, 16/01/2018; M.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA - EPP, 19.843.056/0001-36, CRGRN00067512018, 20/04/2018; ARILDO VALGMAR COSTALONGA JUNIOR, 086.545.967-32, CRGRN00070252018, 24/04/2018; EDIO LUIS ATAIDE FLORIANO, 558.705.629-53, CRGRN00073462018, 27/04/2018; CELIO CACIANO SOARES RAFAELI, 708.017.469-49, CRGRN00054622018, 04/04/2018; SORAIA SILVA VENANCIO PARIZ, 074.694.447-00, CRGRN00056112017, 18/12/2017; GILBERTO RAMIRO DE LIZ, 636.904.469-53, CRGRN00055732018, 09/04/2018; SILVIO SOARES DE SOUZA,