DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 7 de novembro de 2023 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . Coordenadas do Polígono Embargado (Datum Sirgas 2000) . 22°59'19,9"S/ 43°16'51,13"W; 22°59'19,81"S/ 43°16'51,23"W; 22°59'19,62"S/ 43°16'50,99"W; 22°59'19,71"S/ 43°16'50,9"W; EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI: 02126.001763/2022-09. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO n° 65/2022 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO E A FUNDAÇÃO SOS PRÓ-MATA ATLÂNTICA - SOS MATA ATLÂNTICA, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO FORNECIMENTO DE SUPORTE FÍSICO, OPERACIONAL E LOGÍSTICO À ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL DO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA. OBJETO: Prorrogar o período de vigência do Acordo de Cooperação nº 65/2022, nos termos da cláusula segunda deste ajuste, conforme Plano de Trabalho anexo, com cronograma correspondente, a partir do término do cronograma do Plano de Trabalho original). Data de Assinatura: 03/11/2023. Pelo ICMBio: Breno Herrera Da Silva Coelho - Gerente Regional. Pela Fundação SOS Pró-Mata Atlântica: Marcia Makiko Hirota - Presidente. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.007565/2023-14. Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 037/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 26/09/2023 . Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Doatário. Pela FUNBio: Rosa Maria Lemos de Sá - Doador. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023 OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços para condução de visitantes no Parque Nacional do Itatiaia. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2023, de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços para condução de visitantes no Parque Nacional do Itatiaia, mais especificamente na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-diversos- 2023 . EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI n° 02070.008478/2023-84. ESPÉCIE: Termo de Doação n° 042/2023 que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I só aperfeiçoará a partir do recebimento dos bens por pessoa oficialmente designada polo Donatário como receptora competente. DATA DA ASSINATURA PELO ICMBio: 25/09/2023, assinado por Flavia Cristina Gomes de Oliveira- Diretora. DATA DE ASSINATURA PELA FUNBio: 26/09/2023, assinado por Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI n° 02070.007565/2023-14. ESPÉCIE: Termo de Doação n° 037/2023 que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I só aperfeiçoará a partir do recebimento dos bens por pessoa oficialmente designada polo Donatário como receptora competente. DATA DA ASSINATURA PELO ICMBio: 25/09/2023, assinado por Flavia Cristina Gomes de Oliveira- Diretora. DATA DE ASSINATURA PELA FUNBio: 26/09/2023, assinado por Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal. GERÊNCIA REGIONAL SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: 1. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AU T O DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Nelson Weiss .015.559-* 26TOQ9MC 02127.002928/2020-80 . Gilmar Sartori Nunes .945.379- RQO9SNBB 02127.001284/2021-93 2. Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Ezequias João .611.159- 031308-A 02127.000288/2020-73 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: a) Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou b) Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: c) Pagamento da multa com 30% de desconto; d) Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou e) Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. 3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 7NARN388 e dos Termos de Destruição IB02EEUP e VXD4PH7X (Processo administrativo 02127.002685/2023-22) na data de 13/09/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição de 280 metros de rede de pesca (malhas 3,6,8,10 e 12) e 4 embarcações rústicas de madeira, medindo aproximadamente 4 metros, no interior do Parque Nacional do Iguaçu. 4. Informar da lavratura do Termo de Guarda e Depósito 3SWG8 (Processo administrativo 02127.002685/2023-22) na data de 13/09/2023, com autor desconhecido, referente a 01 embarcação rústica de aproximadamente 4 metros (feita de madeira e tambor) e 01 caiaque (de polietileno) de aproximadamente 3 metros, ambas sem identificação. 5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão L82KOM3S e do Termo de Destruição PODO73B8 (Processo administrativo 02127.002847/2023-22) na data de 02/10/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 7 varas de bambu e 3 redes de emalhar com malha de 70mm, na zona de amortecimento da Estação Ecológica do Taim. 6. Notificar o Sr. Ozéias Rodrigues de Souza, CPF: .190.619-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02249.000004/2016-86, relativo ao Auto de Infração de nº 033467-B, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 6/2020, que convalidou o Auto de Infração nº 033467-B, processo administrativo nº 02249.000004/2016- 86, indicando o valor da multa simples em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. 7. Notificar os interessados abaixo elencados para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão: . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Geraldo Machado Cuenca .965.560- 3EBQTT7M 02127.001438/2022-28 . Luiz Antônio da Silva .051.501- 801J636P 02127.000078/2021-66 8. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. WALTER STEENBOCK Gerente Regional Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, apresentando as seguintes informações e documentação diretamente no Portal do Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar- autorizacao-para-conducao-de-visitantes-nas-unidades-de-conservacao-federais. FELIPE CRUZ MENDONÇA Chefe do Parque Nacional do Itatiaia