DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110900142 142 Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJ F. Objeto: Execução do PROJETO DE PESQUISA E EXTENSÃO DENOMINADO CAMINHOS DO TRABALHO BRASIL, cujo objetivo principal é o mapeamento e combate à ocultação do adoecimento ocupacional no Brasil, por meio de atividades de pesquisa e extensão. Vigência: 30/10/2023 a 29/10/2025. Data de Assinatura: 30/10/2023. Processo Fundacentro: 47648.000975/2023-91. Assinam: Pedro Tourinho de Siqueira, pela Fundacentro, e Marcus Vinicius David, pela U FJ F. Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 23/2020. Nº Processo: 50000.017182/2020-88. Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 23/2020, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 24/12/2023 a 23/12/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. retificar o item 1.1.1 da cláusula primeira do primeiro e segundo termos aditivos, em virtude de erro material, para que constem os seguintes períodos de vigência, respectivamente: "24/12/2021 a 23/12/2022" e "24/12/2022 a 23/12/2023".. Vigência: 24/12/2023 a 23/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 203.367,60. Data de Assinatura: 07/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 23/2020. Nº Processo: 50000.017182/2020-88. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 23/2020, firmado com a empresa agência estado s.a., cnpj n.º 62.652.961/0001-38, aplicando-se o índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de 11,8867% (apuração em junho de 2022), com despesa estimada em r$ 32.287,17 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos) no período de 25/06/2022 até 22/12/2023, mediante os termos que constam do processo administrativo 50000.017182/2020-88, cujo valor mensal estimado passa a ser de r$ 16.947,30 (dezesseis mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), a partir de 25 de junho de 2022. Vigência: 23/12/2020 a 23/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 203.367,60. Data de Assinatura: 28/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7095/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 96.754.734/0001-35, JBB0I92, FRMEP00161232023, 683-12; 66.306.093/0013- 29, GZV9A83, FRMEP00238652023, 683-12; OOX0951, FRMEP00239462023, 683-12; OQJ6581, FRMEP00241422023, 683-12; 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEP00240422023, 683-13; 78.979.168/0001-88, MLI8G00, FRMEP00240792023, 683-11; 06.244.625/0001-85, OUJ3I33, FRMEP00242202023, 683-11; 01.728.874/0001-22, QIO2C44, FRMEP00242092023, 683-12; 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEP00242432023, 683-13; 06.967.206/0001-71, QJO3616, FRMEP00242562023, 683-12; 86.501.400/0012-59, DRK6668, FRMEP00242632023, 683-13; 75.785.675/0001-92, RKW6I45, FRMEP00243612023, 683-12; 09.643.397/0001-04, IVN1950, FRMEP00243832023, 683-12; 069.674.111-36, ABT3D66, FRMEP00243942023, 683-12; 39.670.000/0001-34, FVQ7J34, FRMEP00244002023, 683-12; 09.166.926/0004-79, BEL9H06, FRMEP00244102023, 683-12; 35.421.139/0001-93, SPC2C40, FRMEP00244152023, 683-12; 05.609.142/0001-74, RJB1E68, FRMEP00244232023, 683-12; 92.023.043/0004-53, jal6e34, FRMEP00244732023, 683-12; 79.044.210/0001-31, EZU3C26, FRMEP00244802023, 683-11; 806.304.561-00, QQS1C78, FRMEP00244952023, 683-12; 236.187.106-82, OVK8C55, FRMEP00245212023, 683-12; 08.695.459/0001-69, RYM0A80, FRMEP00245292023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RUJ9G31, FRMEP00245342023, 683-11; 36.480.698/0001-37, RHT2G42, FRMEP00245392023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7096/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.349.375/0001-15, LSC1436, 498642, 683-11; 92.660.588/0002-09, IQA8965, 22346589, 683-12; 25.634.551/0058-73, JHX0583, 31432123, 683-13; 043.543.577-98, HJF4338, 31488224, 683-12; 601.162.347-68, LPS0498, 30005110, 683-12; 427.855.617-91, IBD0525, 30945299, 683-11; 777.482.040-04, IMB9194, 31042187, 683-13; 02.895.077/0002-83, MFQ4890, 31626013, 683-12; 19.055.206/0001-47, LQQ7585, 28799468, 683-11; 772.003.497-04, KNG2324, 28797744, 683-13; 028.602.965-06, AYN2767, 29447331, 683-12; 01.256.441/0001-11, KMN0070, 28797280, 683-13; 006.817.067-08, LPV8404, 28790533, 683-13; 07.193.737/0008-93, MLB7325, 1453174, 683-11; 11.194.048/0001-02, FCB2551, 30959415, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7097/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 95.424.735/0001-59, IYN5896, FRMEP00121072023, 683-11; IZH5F08, FRMEP00124822023, 683-13; IYN3167, FRMEP00124942023, 683-13; 23.373.000/0011-04, RKI6J10, FRMEP00120942023, 683-12; 12.648.776/0001-00, QBM4C24, FRMEP00118772023, 683-12; 05.505.330/0003-14, DBU1393, FRMEP00122872023, 683-12; 00.637.541/0001-25, RHI2B68, FRMEP00118592023, 683-12; 17.814.207/0001-00, QCY6E22, FRMEP00122242023, 683-12; 10.798.362/0001-23, CVN5535, FRMEP00123122023, 683-12; 08.925.365/0001-39, RNL0I35, FRMEP00124282023, 683-12; RNE3E97, FRMEP00122692023, 683-12; 24.330.671/0001-89, LPK8307, FRMEP00125492023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7098/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 025.747.574-59, EFW8G01, FRMEV00496682023, 606-82; 02.580.316/0001-25, FAB5868, FRMEV00483832023, 606-82; FAB5868, FRMEV00467252023, 606-82; 00.633.224/0001-30, PBR9029, FRMEV00469362023, 606-82; REH3B84, FRMEV00469372023, 606-82; PBR9029, FRMEV00473532023, 606-82; 01.149.137/0001-75, OXY6E82, FRMEV00495782023, 606-82; 812.142.439-91, QIP6I43, FRMEV00488732023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYD5F30, FRMEV00476502023, 606-82; RYD5F30,