DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7103/2023/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS, 91.023.168/0041-65, CRGTF00197362019, 25/09/2019; CRGTF00197502019, 25/09/2019. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7104/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SARATOGA TRANSPORTES LTDA., 64.710.338/0018-68, CRGVP00002112020, 22/01/2020; SOL NASCENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 34.325.504/0001-01, CRGVP00003552020, 31/01/2020; ASSOTRAN CATANDUVENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.489.432/0005-29, CRGVP00004272020, 07/02/2020; CRBS S/A, 56.228.356/0019-60, CRGVP00006012020, 19/02/2020; CRGVP00006022020, 19/02/2020; CERAMICA BOM LAJOTA LTDA, 29.613.460/0001-77, CRGVP00012542020, 16/03/2020; VOLTER BRAMBILLA, 00.816.406/0001-47, CRGVP00012602020, 12/02/2020; RCUMIN ALIMENTOS EIRELI, 06.027.854/0001-48, CRGVP00014842020, 13/02/2020; LOCONTAINER ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.056.775/0001-90, CRGVP00016472020, 11/03/2020; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE MURIAE, 07.066.510/0002-91, CRGVP00017012020, 08/01/2020; ARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, 11.868.489/0001-34, CRGVP00017112020, 23/01/2020; CARGA CERTA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI, 19.190.962/0001-89, CRGVP00018432020, 21/12/2019; JOSE LENALDO DE JESUS BARROS, 258.699.812-04, CRGVP00004182019, 30/01/2019; MADEVINI TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.264.324/0001-04, CRGVP00015092021, 28/05/2021; ARTE FINAL GRANITOS E MARMORES LTDA, 31.678.002/0001-68, CRGVP00003532022, 14/02/2022; ANTONIO DE ARAUJO LARA NETO, 978.412.340-15, CRGVP00004302022, 08/02/2022; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0016-11, CRGVP00005602022, 19/10/2021; CRGVP00005612022, 19/10/2021; CRGVP00005632022, 19/10/2021; CRGVP00005642022, 19/10/2021; CRGVP00005662022, 19/10/2021; R ALTOE TRANSPORTES EIRELI, 25.362.099/0001-00, CRGVP00006572022, 19/03/2022; CERAMICA OLHOS D'AGUA LTDA, 01.340.549/0001-98, CRGVP00016952020, 08/01/2020; VOIGT ALIMENTOS LTDA, 09.118.846/0001-03, CRGVP00015112020, 27/02/2020; TRANSLANDIM TRANSPORTES LTDA - ME, 16.569.331/0001-87, CRGVP00022492017, 13/12/2017; RAPIDO DOURADOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.632.390/0001-40, CRGVP00014662018, 11/03/2018; ASA SUL CARGAS LTDA, 12.384.911/0001-49, CRGVP00017122018, 20/03/2018; AGROPECUARIA ITATIBA DOS FRADES LTDA, 01.295.191/0001-29, CRGVP00020642018, 05/04/2018; FIBRIA CELULOSE S/A, 60.643.228/0597-97, CRGVP00013552017, 02/11/2017; EVERALDO RIBEIRO DA COSTA, 015.219.447-92, CRGVP00024582018, 17/04/2018; MILTON MACHADO FREIRE INDUSTRIA METAL MECANICA, 10.557.821/0001-87, CRGVP00026412018, 17/04/2018; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.487.999/0011-91, CRGVP00026602018, 24/04/2018; JEAN GUILHERME SERGI O, 007.584.069-32, CRGVP00014012022, 01/09/2022; XTRAFOAM BRASIL - EIRELI, 25.465.397/0001-18, CRGVP00017812022, 27/09/2022; LUIZ CARLOS QUINTANA VIEIRA, 923.132.210-91, CRGVP00016552020, 10/02/2020; EDSON LUIZ DOS SANTOS, 119.896.667-01, CRGVP00017502020, 06/01/2020; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0004-70, CRGVP00025132017, 19/12/2017; EDUARDO APARECIDO DA SILVA ARTEFATOS - EPP, 13.379.331/0001-26, CRGVP00019162017, 30/11/2017; MOVIPORTO LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI, 10.924.428/0001-84, CRGVP00018772018, 28/03/2018; EDUARDO JOSE CAMPOS SOTO E OUTRO, 26.075.718/0002-11, CRGVP00020732019, 10/04/2019; SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., 16.404.287/0547-51, CRGVP00021932019, 12/04/2019; CRGVP00026832019, 30/04/2019; ALMERINDA BERGER GUMS, 045.689.417-92, CRGVP00023592019, 16/04/2019; RENATO DE ARAUJO DORIA, 02.242.765/0001-63, CRGVP00016112019, 20/03/2019; SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., 16.404.287/0556-42, CRGVP00026882019, 01/05/2019. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7105/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MT INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS EIRELI, 24.430.741/0001-70, CRGVP00041242018, 27/06/2018; ROBERT WILLIAM DOS SANTOS PARDIM, 27.215.213/0001-97, CRGVP00065882018, 25/11/2018; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0028-97, CRGVP00083302019, 20/12/2019; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, CRGVP00083942019, 22/12/2019; CRGVP00082372019, 11/12/2019; ERILDO FOESCH, 121.732.387-28, CRGVP00057072018, 25/09/2018; COFERSUL MINERACAO S.A., 21.232.343/0002-32, CRGVP00072022019, 07/10/2019; TRANSETOR TRANSPORTES LTDA, 11.063.733/0001-91, CRGVP00075442019, 24/10/2019; J. H. C. INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA, 26.773.644/0001-06, CRGVP00075502019, 25/01/2019; MARCIA MOURA DOS SANTOS, 004.620.320-60, CRGVP00076132019, 29/10/2019; K ES T O N LOGISTICA LTDA, 09.653.058/0001-09, CRGVP00069432019, 23/09/2019; NIVALDINA FARIA DA SILVA, 17.168.652/0001-32, CRGVP00070002019, 25/09/2019; G DE FREITAS MARMORARIA - EIRELI, 26.345.938/0001-37, CRGVP00078272019, 13/11/2019; FRIGORIFICO CRISTAL LTDA, 19.580.222/0001-59, CRGVP00081752019, 09/10/2019; BR TRANSPORTES EIRELI, 20.600.583/0001-07, CRGVP00056412018, 19/09/2018; JULDARIO STEIN, 117.325.277-09, CRGVP00044332018, 09/07/2018; R.E.D. GRANITI MIN E R AC AO LTDA, 06.037.082/0005-59, CRGVP00065592018, 22/11/2018; INDUSPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 02.348.917/0001-07, CRGVP00061852018, 25/10/2018; FLORESTAS DO SUL AGROFLORESTAL LTDA, 07.558.848/0006-94, CRGVP00033222019, 10/05/2019; SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., 16.404.287/0556-42, CRGVP00026912019, 01/05/2019; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, CRGVP00035042019, 24/05/2019; CRGVP00044632019, 25/06/2019; JORGE PAULO DE MACEDO, 10.920.464/0001-70, CRGVP00043632019, 24/06/2019; LUANA DA COSTA SILVEIRA, 33.300.759/0001-49, CRGVP00045912019, 27/06/2019; L. M. PEREIRA MORAIS, 32.226.641/0001-55, CRGVP00052622019, 17/07/2019; FELIPE GABRIEL ZEMANN, 098.706.839-32, CRGVP00053572019, 20/07/2019; EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RODOFER TRANSPORTES - EIRELI, 11.786.281/0001-76, CRGVP00082982019, 16/12/2019; JOCIMAR DOS SANTOS, 020.326.627-79, CRGVP00060702019, 13/08/2019; O . K . BRAZIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 03.576.510/0008-76, CRGVP00062402019, 16/08/2019; ROSANE BERSCH HARTWIG, 04.014.795/0002-29, CRGVP00083162019, 09/10/2019. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7106/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 20.529.021/0001-06, SEK9H79, FRMEV00891092023, 606-82; SEK9H79, FRMEV00905182023, 606-82; 12.184.504/0001-98, RDV8B61, FRMEV00991162023, 606-82; 033.112.390-83, IRH3H58, FRMEV00988992023, 606-82; 07.140.533/0001-18, FCX4B37, FRMEV00992372023, 606-82; 72.345.200/0001-97, QTM4601, FRMEV00987792023, 606-82; QTL7711, FRMEV00987592023, 606-82; 03.125.456/0001-76, BEH9G73, FRMEV00986652023, 606-82; 025.105.411-02, NJV8775, FRMEV01015762023, 606-82; 208.642.050-15, END5I85, FRMEV01015792023, 606-82; 111.583.746-07, KTV3I93, FRMEV01015862023, 606-82; 32.441.391/0001-76, QBQ8J65, FRMEV01019502023, 606-82; 07.401.114/0001-92, BDA4D63, FRMEV01029212023, 606-82; 033.901.226-99, OPI9729, FRMEV01030522023, 606-82; 03.362.521/0001-87, RXQ5A98, FRMEV01031692023, 606-82; 313.060.980-68, MCG1370, FRMEV01034462023, 606-82; 00.430.649/0001-42, QMO2C38, FRMEV01034662023, 606-82; 04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV01036232023, 606-82; 09.428.140/0001-30, IYR8559, FRMEV01036632023, 606- 82; 107.314.049-04, MFI9E63, FRMEV01040932023, 606-82; 72.207.442/0001-14, MEO8218, FRMEV01041182023, 606-82; 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01041412023, 606-82; 00.969.333/0001-23, RAI4G11, FRMEV01041462023, 606-82; QJG2D34, FRMEV01054112023, 606-82; 126.900.786-60, GYW1D21, FRMEV01042352023, 606-82; 15.209.667/0001-76, LKT6B43, FRMEV01043122023, 606-82; 06.814.353/0001-01, IZY2H63, FRMEV01043482023, 606-82; 010.681.170-36, ICC7286, FRMEV01043502023, 606-82; 95.825.006/0001-04, RYD6E31, FRMEV01046522023, 606-82; 78.979.168/0001-88, BEJ9E05, FRMEV01047472023, 606-82; QIB8A32, FRMEV01048342023, 606-82; RYO5H15, FRMEV01050282023, 606- 82; 85.142.446/0001-03, RLC6F91, FRMEV01047622023, 606-82; 04.237.256/0001-78, AZG9D60, FRMEV01048582023, 606-82; 04.284.315/0001-69, JCC9B33, FRMEV01050292023, 606-82; IUV8871, FRMEV01050312023, 606-82; 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV01050422023, 606-82; 20.406.045/0001-78, KMT7322, FRMEV01051522023, 606-82; 04.828.199/0001-00, OWL1391, FRMEV01052402023, 606-82; 10.636.362/0001-27, OKG5H29, FRMEV01053732023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT