DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7070/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 56 (cinquenta e seis). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.164.738/0001-60, KNI3A88, EPSMA00489672023, 683-13; 79.114.450/0004- 08, AZZ2H49, EPSMA00494812023, 683-12; 08.997.638/0001-50, FXC0G93, EPSMA00491052023, 683-12; 05.307.007/0004-17, JAN0I16, EPSMA00500892023, 683-13; 81.716.144/0004-93, QIL4148, EPSMA00509632023, 683-13; 80.827.645/0001-31, PEJ6F23, EPSMA00507702023, 683-12; 37.125.496/0001-30, JCC2I84, EPSMA00515262023, 683-13; 00.606.549/0026-82, RXQ4C48, EPSMA00506892023, 683-12; RKW5B82, EPSMA00507802023, 683-12; 10.829.776/0002-53, JBT9E22, EPSMA00521732023, 683-13; 01.637.895/0160-55, IXX2654, EPSMA00513872023, 683-12; 30.232.529/0002-82, RTE1E10, EPSMA00526992023, 683-12; 81.905.176/0005-18, RXK3F64, EPSMA00526852023, 683-11; 32.508.831/0001-65, RYE8D23, EPSMA00490042023, 683-11; 01.376.079/0001-12, FCW0603, EPSMA00489072023, 683-11; 02.003.402/0062-97, RAT9A21, EPSMA00488912023, 683-12; 84.046.101/0234-87, GCV2427, EPSMA00492822023, 683-12; 02.574.772/0019-91, QAV2H57, EPSMA00498322023, 683-12; RHA6A40, EPSMA00502992023, 683-12; JAA8J61, EPSMA00534332023, 683-12; 07.670.327/0001-10, RJW1J00, EPSMA00497972023, 683-12; 14.932.522/0001-36, RLL0C89, EPSMA00502482023, 683-12; 00.095.840/0001-85, JBP2B71, EPSMA00496432023, 683-12; 61.079.232/0005-03, AXN9A13, EPSMA00499742023, 683-12; 81.727.414/0008-95, FZE4918, EPSMA00506742023, 683-12; 146.072.719-34, ISD2F99, EPSMA00498772023, 683-12; 29.617.631/0001-36, PPQ9D30, EPSMA00511522023, 683-12; ODQ3562, EPSMA00510062023, 683-12; QRJ5C69, EPSMA00510812023, 683-12; 88.305.859/0024-46, ITO6H52, EPSMA00515602023, 683-13; 84.046.101/0184-83, SDR0D75, EPSMA00507622023, 683-12; 03.669.906/0001-91, RKL1C10, EPSMA00510422023, 683-12; 07.526.557/0050-98, GIT5I26, EPSMA00518132023, 683-12; FIX1A98, EPSMA00517722023, 683-12; FUO3I65, EPSMA00524642023, 683-12; 61.155.883/0001-01, RBH7J28, EPSMA00526282023, 683-12; 15.279.788/0001-94, DAH5F78, EPSMA00513932023, 683-11; 08.215.974/0001-02, IZJ9J50, EPSMA00516302023, 683-11; 53.153.938/0040-14, JBB4H07, EPSMA00525222023, 683-13; 92.660.604/0013-16, QUB5457, EPSMA00496092023, 683-12; BEA9A75, EPSMA00496122023, 683-12; BEP9A36, EPSMA00495892023, 683-12; 03.415.222/0092-09, PTS5E44, EPSMA00497382023, 683-12; 14.170.909/0013-36, RKG7J63, EPSMA00502622023, 683-12; 05.032.850/0003-57, ASR0B31, EPSMA00516972023, 683-12; 64.858.525/0002-26, EOF1937, EPSMA00506122023, 683-12; AVZ7676, EPSMA00504942023, 683-13; 16.960.801/0003-09, EGD9893, EPSMA00511012023, 683-11; 11.385.941/0001-07, GIR5J97, EPSMA00510222023, 683-12; 33.876.145/0018-58, JCA5C20, EPSMA00517972023, 683-12; 73.410.326/0004-03, PCS2988, EPSMA00520122023, 683-12; PDU1307, EPSMA00520632023, 683-12; PCV4969, EPSMA00522362023, 683-13; 07.526.557/0046-01, ECI0I43, EPSMA00521152023, 683-12; 35.540.155/0001-03, IYT7662, EPSMA00520832023, 683-12; 09.509.535/0001-67, RNG6B31, EPSMA00525052023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7071/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 49 (quarenta e nove). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.052.564/0001-66, RSC6C98, FRMEV00457102023, 606-82; 30.038.398/0001- 16, RDX6J86, FRMEV00457232023, 606-82; 19.521.322/0001-04, QBH2325, FRMEV00466562023, 606-82; RRL9B76, FRMEV00495632023, 606-82; 00.794.992/0001-76, BYH8A20, FRMEV00493862023, 606-82; 726.199.379-49, AZK1J15, FRMEV00479902023, 606-82; 21.489.634/0001-20, MLI6038, FRMEV00499012023, 606-82; 14.332.298/0001-41, PWK8793, FRMEV00490032023, 606-82; 23.373.000/0001-32, ECM8354, FRMEV00494712023, 606-82; 28.037.055/0001-95, AVB9834, FRMEV00492712023, 606-82; 018.863.870-95, MFR5F04, FRMEV00486032023, 606-82; 065.561.216-57, AJM5G74, FRMEV00501012023, 606-82; 24.892.219/0001-00, EJZ1G61, FRMEV00473922023, 606-82; 07.638.598/0001-98, QJK0E23, FRMEV00489832023, 606-82; 12.456.284/0001-04, RYM0H90, FRMEV00491992023, 606-82; 343.801.098-44, KUT7F41, FRMEV00456712023, 606-82; 52.867.298/0001-35, EVU0141, FRMEV00459092023, 606-82; 075.403.569-79, MIC8C50, FRMEV00475862023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00472972023, 606-82; 17.910.909/0001-80, PRW5651, FRMEV00485332023, 606- 82; RBV0I91, FRMEV00487162023, 606-82; 316.919.318-02, CBO2C32, FRMEV00499432023, 606-82; CBO2C32, FRMEV00506212023, 606-82; 82.867.672/0001-63, RXL7E68, FRMEV00466152023, 606-82; 10.391.384/0001-74, RKZ4A87, FRMEV00506542023, 606-82; 01.060.735/0001-73, CQH9242, FRMEV00476492023, 606- 82; 05.864.230/0001-12, JBK2C37, FRMEV00481092023, 606-82; 10.263.997/0001-26, IZR1H70, FRMEV00500692023, 606-82; 29.067.113/0016-72, NPK9G17, FRMEV00470002023, 606-82; 32.457.264/0001-65, PJX2993, FRMEV00488682023, 606-82; 01.466.469/0001-83, EFB7H44, FRMEV00501702023, 606-82; 846.104.509-25, MJA2274, FRMEV00502062023, 606-82; 066.803.699-08, QJB4C10, FRMEV00502102023, 606-82; 925.279.060-87, IOV9756, FRMEV00501932023, 606-82; 05.703.242/0001-65, QHG7I00, FRMEV00501872023, 606-82; 012.184.086-77, RGC5J60, FRMEV00484202023, 606-82; 09.372.147/0001-87, APJ6B10, FRMEV00500092023, 606-82; 509.693.159-53, RAB1450, FRMEV00500162023, 606-82; 18.222.079/0001-60, HFD4A76, FRMEV00479612023, 606-82; HFD4A76, FRMEV00479852023, 606-82; 05.967.956/0001-80, GGL2733, FRMEV00499322023, 606-82; 050.205.185-06, QWL7F90, FRMEV00476462023, 606-82; 12.706.153/0001-38, DVT2I30, FRMEV00476752023, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B62, FRMEV00501712023, 606-82; 401.200.401-82, ENX3I62, FRMEV00501442023, 606-82; 44.606.772/0001-47, GVE9B94, FRMEV00482992023, 606-82; 18.346.566/0001-35, QJP7I08, FRMEV00484762023, 606-82; 03.735.788/0001-72, HMH4824, FRMEV00477902023, 606-82; 01.743.404/0001-38, FPN4372, FRMEV00502312023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7074/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 80 (oitenta). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 614.231.577-53, , FREVP00199412023, 773-0; 153.498.737-17, , FREVP00209462023, 773-0; 095.789.647-65, , FREVP00254762023, 773-0; 025.049.167- 28, , FREVP00333362023, 773-0; , FREVP00337872023, 773-0; , FREVP00469452023, 773-0; 750.212.937-53, , FREVP00328992023, 773-0; 078.914.107-80, , FREVP00328102023, 773-0; , FREVP00327942023, 773-0; 095.055.635-15, , FREVP00340812023, 773-0; , FREVP00343192023, 773-0; 059.647.367-26, , FREVP00341212023, 773-0; , FREVP00343002023, 773-0; , FREVP00362362023, 773-0; 899.348.736-72, , FREVP00342682023, 773-0; 019.953.317-24, , FREVP00479612023, 773-0; 130.351.077-42, , FREVP00482332023, 773-0; 086.923.427-77, , FREVP00483572023, 773-0; 037.619.989-02, , FREVP00496652023, 773-0; , FREVP00498402023, 773-0; 203.689.017-26, , FREVP00503132023, 773-0; 528.966.767- 91, , FREVP00504492023, 773-0; 058.067.247-60, , FREVP00537492023, 773-0; 776.890.200-97, , FREVP00552532023, 773-0; 625.036.697-00, , FREVP00557612023, 773-0; 419.557.208-86, , FREVP00569122023, 773-0; 01.666.018/0001-90, , FREVP00589982023, 773-0; 30.980.329/0001-27, , FREVP00626722023, 773-0; 00.389.481/0029-70, , FREVP00629552023, 773-0; 370.297.198-08, , FREVP00642632023, 773-0; 006.846.137-27, , FREVP00218862023, 773-0; 016.547.193-07, , FREVP00123382023, 773-0; 121.090.267-23, , FREVP00127802023, 773-0; , FREVP00130202023, 773-0; 308.083.167-53, , FREVP00142852023, 773-0; 16.594.093/0001-60, , FREVP00181122023, 773-0; , FREVP00194062023, 773-0; 890.573.847-87, , FREVP00181932023, 773-0; 348.589.976-34, , FREVP00233482023, 773-0; 10.866.219/0001-21, , FREVP00317152023, 773-0; 591.708.087-91, , FREVP00317702023, 773-0; 052.034.087-69, , FREVP00227632023, 773-0; 056.211.184- 05, , FREVP00222972023, 773-0; 134.651.717-72, , FREVP00326152023, 773-0; 624.937.527-91, , FREVP00355552023, 773-0; 42.559.885/0001-03, , FREVP00362302023, 773-0; 11.204.117/0001-03, , FREVP00373582023, 773-0; 706.082.537-15, , FREVP00378412023, 773-0; , FREVP00378862023, 773-0; 328.511.467-34, , FREVP00391262023, 773-0; , FREVP00415982023, 773-0; 06.334.408/0001-86, , FREVP00413382023, 773-0; 36.379.804/0001-90, , FREVP00428652023, 773-0; 632.342.037-68, , FREVP00442032023, 773-0; , FREVP00451712023, 773-0; 010.723.677- 00, , FREVP00445902023, 773-0; 089.101.947-23, , FREVP00468792023, 773-0; 895.655.419-68, , FREVP00486852023, 773-0; 094.313.256-83, , FREVP00505092023, 773-0; 004.293.440-07, , FREVP00585202023, 773-0; , FREVP00585722023, 773-0; , FREVP00586022023, 773-0; 81.322.141/0001-22, , FREVP00607682023, 773-0; 667.720.016-72, , FREVP00614332023, 773-0; 388.289.788-05, , FREVP00626512023, 773-0; 11.157.185/0001-69, , FREVP00627142023, 773-0; 38.347.085/0001-51, , FREVP00642682023, 773-0; 39.686.147/0001-12, , FREVP00647852023, 773-0; 581.679.437-04, , FREVP00104982023, 773-0; , FREVP00130422023, 773-0; , FREVP00137572023, 773-0; 162.198.927-55, , FREVP00361812023, 773-0; , FREVP00362742023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00640692023, 773-0; , FREVP00640782023, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00641082023, 773-0; , FREVP00642032023, 773-0; 686.292.069-34, , FREVP00644152023, 773-0; 345.904.798- 42, , FREVP00648162023, 773-0; 05.980.935/0001-03, , FREVP00648332023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT