DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7080/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.506.681/0001-88, MSD6904, FRMEV00498112023, 606-82; 12.835.197/0001- 68, LUA1C69, FRMEV00512062023, 606-82; 13.104.701/0001-12, QJY1218, FRMEV00610472023, 606-82; 23.711.013/0005-06, SAS0D16, FRMEV00641692023, 606-82; RIL0I31, FRMEV00641742023, 606-82; 10.613.588/0001-02, RBG5H85, FRMEV00668982023, 606-82; 14.288.580/0001-79, QGR9F84, FRMEV00772332023, 606-82; 051.834.815-63, OZH7F38, FRMEV00839132023, 606-82; 055.649.099-17, MIA2040, FRMEV00951952023, 606-82; 07.271.074/0001-01, IWT9A71, FRMEV00954432023, 606-82; 14.460.993/0003-50, JBS0C17, FRMEV00992172023, 606-82; JBS5E97, FRMEV00869362023, 606-82; JBS0C17, FRMEV00877442023, 606-82; JBS5E97, FRMEV00880402023, 606-82; 139.289.696-76, EVU2G03, FRMEV01025832023, 606-82; 01.655.996/0001-36, JAR7J31, FRMEV01037152023, 606-82; JAY8J46, FRMEV01039682023, 606-82; JAC2G33, FRMEV01040072023, 606-82; JAF0D64, FRMEV01047182023, 606-82; JAC2H53, FRMEV01048332023, 606-82; 73.936.908/0001-85, JCE8J27, FRMEV01039902023, 606-82; 06.200.408/0001-93, JBF1D72, FRMEV01048392023, 606-82; 04.886.150/0001-03, RYJ3H20, FRMEV01055992023, 606-82; QHJ9C36, FRMEV00921642023, 606-82; QIY3220, FRMEV00941692023, 606-82; 73.592.719/0001-32, ARN3F29, FRMEV00758252023, 606-82; 19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV00973182023, 606-82; 116.042.796-80, CLH5A85, FRMEV00536102023, 606-82; 612.294.580-34, IUY7967, FRMEV00574882023, 606-82; 084.722.429-51, DBC6664, FRMEV00593512023, 606-82; 226.851.688-18, EWJ4115, FRMEV00629202023, 606-82; 13.281.792/0001-61, FAG7C22, FRMEV00636542023, 606-82; 84.943.430/0001-37, SEC6F73, FRMEV00644582023, 606-82; 04.173.295/0001-59, JBK6F10, FRMEV00651022023, 606-82; OKD1G95, FRMEV00650962023, 606-82; JBY5A14, FRMEV01059202023, 606-82; 14.738.613/0001-35, OMO1C18, FRMEV00673042023, 606- 82; 76.642.743/0001-27, BDZ5G38, FRMEV00676642023, 606-82; BDP1B46, FRMEV00858242023, 606-82; 05.253.702/0001-09, IGA6H20, FRMEV00761812023, 606-82; 25.231.575/0001-46, RDU9E98, FRMEV00850232023, 606-82; 21.215.153/0001-26, AVO0J56, FRMEV00890462023, 606-82; 14.670.005/0001-36, AVE9F12, FRMEV00890732023, 606-82; 86.447.224/0001-61, MJD1245, FRMEV00897872023, 606-82; 016.145.609-00, ADL6962, FRMEV00909342023, 606-82; ADL6962, FRMEV00927732023, 606-82; 82.607.623/0001-91, MKP1C35, FRMEV00925772023, 606-82; 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV00930922023, 606-82; 11.758.701/0003-72, QTK5C43, FRMEV00949652023, 606-82; QIK3866, FRMEV00970572023, 606-82; 203.252.586-00, CZB3747, FRMEV00930682023, 606-82; 07.164.365/0001-09, RUK2J60, FRMEV01034542023, 606-82; 90.924.267/0001-68, IZY8B13, FRMEV01057812023, 606-82; 33.899.204/0001-65, RPB4D55, FRMEV01060572023, 606-82; 10.558.571/0001-08, QCR0892, FRMEV01063882023, 606-82; 31.751.789/0001-46, OST8H64, FRMEV01068312023, 606-82; 32.847.537/0001-88, APO9J54, FRMEV01069142023, 606-82; 01.801.126/0001-28, RDS5H31, FRMEV00556412023, 606-82; 949.901.829-87, RAE3G22, FRMEV01023732023, 606-82; 808.510.450-49, CYR9A27, FRMEV01071582023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7081/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 80 (oitenta). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.763.233/0001-62, GFW9825, FRMEV00494942023, 606-82; 052.857.309-88, MDO7I80, FRMEV00592482023, 606-82; 06.066.959/0001-06, AQF6699, FRMEV00702972023, 606-82; 024.700.299-29, BEF4F10, FRMEV00745022023, 606-82; 49.914.641/0001-40, PUK7588, FRMEV00809572023, 606-82; 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV00815422023, 606-82; 779.815.026-91, GYI2804, FRMEV00850962023, 606-82; 14.938.216/0001-07, RSA4E92, FRMEV00867612023, 606-82; 065.230.456-76, GXM4780, FRMEV00907522023, 606-82; 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV00912102023, 606-82; RVE0D15, FRMEV00935222023, 606-82; 420.911.958-04, MTM0540, FRMEV00998872023, 606-82; 94.405.396/0003-62, CZC3758, FRMEV01027542023, 606-82; 09.166.926/0003-98, EZL2247, FRMEV01039912023, 606-82; 04.547.903/0001-48, SHG8J65, FRMEV00531242023, 606-82; RTE9J28, FRMEV00537652023, 606-82; RNZ1J92, FRMEV00537672023, 606-82; RNZ1J92, FRMEV00540932023, 606-82; 24.150.401/0001-96, QYY9F09, FRMEV00855482023, 606-82; 82.171.091/0001-92, RTP7F11, FRMEV01022542023, 606-82; 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV01073072023, 606-82; 36.093.085/0001-47, MHG2H01, FRMEV00474402023, 606-82; 08.427.008/0001-40, MME1570, FRMEV00511812023, 606- 82; 100.447.586-18, NTJ8A20, FRMEV00522002023, 606-82; 05.526.228/0001-33, QJX7436, FRMEV00562132023, 606-82; 23.117.419/0001-23, RTW4A01, FRMEV00643512023, 606-82; 27.566.836/0001-04, BED5A04, FRMEV00674092023, 606-82; 05.324.485/0001-92, RTP3H12, FRMEV00711062023, 606-82; RNF2G83, FRMEV00711092023, 606-82; QWY5055, FRMEV00887642023, 606-82; 42.430.267/0001-69, JCC4F04, FRMEV00735402023, 606-82; 03.886.930/0001-82, SHU1J80, FRMEV00751782023, 606-82; 994.222.476-91, MTZ7C72, FRMEV00772242023, 606-82; 07.275.520/0001-56, RUO6A69, FRMEV00773352023, 606-82; RUL8C15, FRMEV00791792023, 606-82; RUQ8C52, FRMEV00792782023, 606-82; QPU1805, FRMEV00794002023, 606-82; 02.665.470/0001-08, MCU4G20, FRMEV00812012023, 606- 82; 19.397.984/0001-14, RBD3F37, FRMEV00815092023, 606-82; 064.849.878-66, BWJ9C44, FRMEV00847242023, 606-82; 993.787.875-68, ASO7E75, FRMEV00912442023, 606-82; ASO7E75, FRMEV00940082023, 606-82; 076.559.479-02, ADD3I45, FRMEV00944392023, 606-82; 13.660.495/0001-27, SDZ5B81, FRMEV00953562023, 606-82; 08.719.139/0001-00, ART4I59, FRMEV00959322023, 606-82; 59.463.661/0001-04, GHN0015, FRMEV00961972023, 606-82; GHN0025, FRMEV00964602023, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKX0E60, FRMEV00965162023, 606-82; RKW7I90, FRMEV00965652023, 606-82; RKX2F50, FRMEV00972112023, 606-82; 50.687.696/0001-44, MHJ7G74, FRMEV00967162023, 606-82; 02.320.214/0001-70, QON7805, FRMEV00978662023, 606-82; 15.105.853/0001-65, PBM4140, FRMEV00992532023, 606-82; 09.459.232/0001-87, QJK0929, FRMEV00980082023, 606-82; 00.928.661/0001-81, MJX9390, FRMEV01006572023, 606-82; 07.524.444/0001-75, PFV5894, FRMEV01013722023, 606-82; 069.488.429-41, IOR3I79, FRMEV01026252023, 606-82; 07.510.574/0001-59, AFB4I14, FRMEV01058632023, 606-82; 07.816.318/0001-94, MKA0520, FRMEV01060072023, 606-82; 05.299.093/0001-10, QHP7700, FRMEV01066922023, 606-82; 08.562.368/0001-55, AXF9I54, FRMEV01069632023, 606-82; 03.415.057/0001-40, IZZ3H23, FRMEV01073032023, 606-82; 71.429.260/0001-25, RNQ6E99, FRMEV01074502023, 606-82; 92.023.043/0004-53, JCC9D54, FRMEV00774612023, 606-82; 055.238.366-05, QQD5H77, FRMEV00840232023, 606-82; 070.581.699-00, RSC5A48, FRMEV00878692023, 606-82; 18.742.021/0001-48, PYY1F91, FRMEV00882702023, 606-82; 07.031.623/0003-32, RRN0C24, FRMEV00912572023, 606-82; 976.992.179-34, LYI2522, FRMEV00923572023, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYQ8H23, FRMEV00960112023, 606-82; 06.181.973/0001-50, IUV8H01, FRMEV01031372023, 606-82; 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV01035312023, 606-82; 11.746.095/0001-03, QJA1240, FRMEV01045082023, 606-82; 06.043.724/0001-07, RVE8A63, FRMEV01052252023, 606-82; 05.164.360/0001-42, RAH4H43, FRMEV01055692023, 606-82; 43.058.931/0001-53, DTC3H43, FRMEV01058742023, 606-82; 27.996.277/0001-72, MIS9004, FRMEV01060242023, 606-82; 919.607.892-87, ADR6H70, FRMEV01062842023, 606-82; 14.989.491/0001-50, MJE8G95, FRMEV01068082023, 606-82; 024.931.599-85, MLK8181, FRMEV01070462023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7082/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.695.949/0001-60, SCU0H00, FRMEV00583652023, 606-82; 058.021.346-31, QWZ1B83, FRMEV00623532023, 606-82; 11.985.225/0001-60, PCN4F01, FRMEV00811212023, 606-82; FBO6C32, FRMEV00811372023, 606-82; 49.272.077/0001-00, MJB0J13, FRMEV00830602023, 606-82; 19.672.107/0001-04, MTC4925, FRMEV00994392023, 606-82; 36.141.453/0001-85, IWZ8A87, FRMEV00996152023, 606-82; 01.699.286/0001-08, RND4F06, FRMEV00997492023, 606-82; 07.519.782/0001-19, BAA5J47, FRMEV01049632023, 606-82; 686.353.970-53, IXX0D20, FRMEV01051872023, 606-82; 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV01066142023, 606-82; 17.909.660/0001-92, PUE4428, FRMEV00506172023, 606-82; 24.228.616/0001-82, OSQ7E72, FRMEV00855552023, 606-82; 85.225.621/0001-26, MFL4114, FRMEV01055702023, 606-82; 05.674.493/0001-69, OAZ5941, FRMEV01072162023, 606-82; 48.079.235/0001-47, MJN4H64, FRMEV00480662023, 606-82; 35.670.747/0001-31, JBB6A03, FRMEV00647162023, 606-82; 941.240.435-20, DUH2D81, FRMEV00699922023, 606-82; 42.430.267/0001-69, JCD7D19, FRMEV00735412023, 606-82; 14.512.984/0001-02, IZY3I02, FRMEV00847802023, 606-82; JAM6B51, FRMEV00848962023, 606-82; 79.838.694/0001-90, RLN9F99, FRMEV00865832023, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV00885062023, 606-82; 898.244.401-78, BFY7335, FRMEV00894022023, 606- 82; 32.168.772/0001-23, RFA2F61, FRMEV00905612023, 606-82; 06.121.678/0001-09, MFS2866, FRMEV00956232023, 606-82; MFS2866, FRMEV00989792023, 606-82; 28.518.055/0001-07, FPI5E68, FRMEV00978622023, 606-82; 34.900.012/0001-94, IPB1E01, FRMEV01000092023, 606-82; 28.069.541/0001-95, IXA0A55, FRMEV01034382023, 606-82; IRU6839, FRMEV01034422023, 606-82; IRS0679, FRMEV01049232023, 606-82; 05.557.506/0001-10, IUA6645, FRMEV01041152023, 606-82; 07.947.422/0001-18, RLJ1D45, FRMEV01053112023, 606-82; 10.473.326/0001-90, RYM2E44, FRMEV01070892023, 606-82; 12.648.224/0001-93, AMJ0356, FRMEV01056812023, 606-82; 030.315.159-51, JAF4G81, FRMEV01058732023, 606-82; 12.816.158/0002-02, RXR7C53, FRMEV01069022023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT