DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110900173 173 Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 2-016/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA ,Carteira de identidade nº. 4821722. e CPF/MF nº. 858.624.522-49. PERMISSIONÁRIA: BAMAQ CAMINHOES LTDA CNPJ sob o nº 29.589.028/0003-50, representada neste ato pelo Sr. CLEMENTE DE FARIA JUNIOR, carteira de identidade MG 10.415.770 e CPF/MF nº 014.230.266. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-016/2023 na faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PA, para Implantação de Acesso no km 109,03 numa extensão total de 390 metros por 3,60 metros de largura, perfazendo uma área total de1.404,00 m2. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Acesso, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº:50602.001396/2023-04. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-073/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-369, em ocupação longitudinal do km 026+487m ao km 035+731m e transversal nos kms 026+924m, 031+659m e 033+882m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001915/2022-85.DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-074/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, em ocupação longitudinal do km 028+079m ao km 028+173m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001979/2023-67. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-075/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, em ocupação longitudinal do km 256+860m ao km 266+472m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002179/2023-63.DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE CONTRATO Nº 644/2023 - UASG 393022 Nº Processo: 50618.000247/2023-41. Pregão Nº 464/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 04.104.117/0007-61 - NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Objeto: Aquisição de veículos para apoio operacional conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência anexo ao edital: 03 (três) veículos suv (nissan kicks 1.6 sense cvt) 4x2 com capacidade 05 (cinco) lugares.. Fundamento Legal: LEI 14.217/2021 - Artigo: 2 - Inciso: II. Vigência: 07/11/2023 a 07/11/2024. Valor Total: R$ 324.419,00. Data de Assinatura: 07/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 643/2023 - UASG 393022 Nº Processo: 50618.000247/2023-41. Pregão Nº 464/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 03.935.826/0001-30 - PEDRAGON AUTOS LTDA. Objeto: Aquisição de veículo (chevrolet trailblazer premier - 4x4 - com capacidade para 07 (sete) ocupantes) para apoio operacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: MP 1.047/2021 - Artigo: 2 - Inciso: II. Vigência: 06/11/2023 a 06/11/2024. Valor Total: R$ 381.790,00. Data de Assinatura: 06/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 529/2020 - UASG 393022 Nº Processo: 50618.001283/2019-45. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 17.551.250/0001-12 - VILASA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Termo de Rescisão Amigável. O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato original, tendo em vista a solicitação da empresa Vilasa Construtora Ltda (SEI! 13269472) e Despacho da SRE/DNIT/PI (SEI! 15946050) autorizando a rescisão, devido a impossibilidade de continuidade da execução das obras por parte da empresa contratada em face das soluções previamente propostas na planilha contratual, tornando-as inadequadas devido às ações climáticas e do tráfego ocorridas nesse período, onde houve 03 períodos chuvosos rigorosos, fazendo com que as condições atuais das rodovias, quando comparadas às da época em que ocorreram os levantamentos de campo para definição das solução de projeto, sejam completamente diferentes. Considerando também, as restrições financeiras que impactaram toda a administração pública federal, que refletiram na insuficiência de recursos desde o início da vigência do contrato até o final de 2022, o que inviabilizou a execução de soluções previstas tanto nos locais que não dependiam de adequação de projeto, como também em segmentos que tiveram as soluções revisadas na 1ª RPFO. O presente instrumento está amparado na cláusula décima do Ccontrato nº 18 529/2020 e no artigo 79, inciso ii da lei nº 8.666 de 21/06/1993 - Lei de Licitações. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas, exceto as remanescentes até 06/11/2023, que devem ser quitadas com o pagamento da medição rescisória, e que a partir daí não haverá eventual saldo a ser ressarcido para a contratada, bem como a pendência de alguma responsabilidade do contratante e/ou da contratada. Fundamento Legal: Cláusula Décima do Contrato nº 18 529/2020 e o artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Data de Rescisão: 07/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 613/2023 - UASG 393012 Nº Processo: 50610.003332/2023-31. Regime Diferenciado de Contratações Nº 325/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 92.943.398/0001-18 - CONSTRUTORA CIDADE LIMITADA. Objeto: Elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia, execução das obras de reabilitação dos viadutos de acesso e passarela treliçada paralela à Ponte do Fandango, localizada na Rodovia BR-153/RS (lote único) no âmbito do PROARTE, UL de Santa Maria/RS. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 10/11/2023 a 27/04/2026. Valor Total: R$ 62.800.000,00. Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023). EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: TECMIDIAWEB EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.049.228/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-086/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR-153(A)/386/RS-332(A) ( S O L E DA D E ) ao ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ) - ENTR RS-403 (RIO PARDO), SNV 471BRS0070, segmento do km 171+080m ao km 171+630m, lado direito, numa extensão total de 550 metros por 0,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 275 m2 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), no município de Rio Pardo/RS, para fins de implantação de linha de telecomunicações. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 03/11/2023 através do documento SEI nº 16094293. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.003212/2023-33. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: COMERCIAL BUFFON COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 93.489.243/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-181/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho FIM DA CONCESSÃO (ILHA DO PAVÃO) - ENTR BR-116(B) (P/GUAIBA), SNV 290BRS0105, no km 108+600m, lado esquerdo, com extensão de 7 metros, por 3,90metros de largura, com exibição nas duas faces, em área lateral interna, perfazendo uma área total precificável de 54,60 m2 (cinquenta e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), no município de Eldorado do Sul/RS, para fins de implantação de publicidade do tipo painel simples. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 03/11/2023, através do documento SEI nº 16093786. PREÇO: A permissão será sem ônus em razão de ser celebrada para empreendimento homologado como Pontos de Parada de Descanso pelo DNIT. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004108/2022-85. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: V GUSTAVO IRIGARAI DUTRA, inscrita no CNPJ nº. 93.429.785/0001-01. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-185/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR-290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR- 158(B) (P/SANTANA DO LIVRAMENTO) - ENTR RS-183, SNV 293BRS0190, no km 344+750m, lado direito, com extensão de 2,00metros por 1,00metros de largura; no km 345+710m, lado direito, com extensão de 2,00metros por 1,00metros de largura; no km 345+390m, lado esquerdo, com extensão de 2,00metros por 1,00metros de largura; e no km 345+850m, lado esquerdo, com extensão de 2,00metros por 1,00metros de largura, perfazendo uma área total de 8,00m2 (oito metros quadrados), no município de Sant'Ana do Livramento/RS, para fins de implantação de publicidade do tipo painel simples. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 03/11/2023, através do documento SEI nº 16093732. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 01 parcela única, no valor equivalente a R$ 1.821,16 (mil oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006891/2021-31. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-188/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR-153(A)/386/RS-332(A) (SOLEDADE) ao ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ) - ENTR BR-392(B) (QUINTA), SNV 471BRS0210, travessia no km 459+448m, com extensão de 58,50 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 48,50m em área lateral), por 0,5 metros de largura), perfazendo uma área total de 29,25 m2 (vinte e nove metros e vinte e cinco centímetros quadrados), no município de Rio Grande/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 03/11/2023, através do documento SEI nº 16094340. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002235/2023-21. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.