DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110900179 179 Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1184-TCU/SEPROC, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo TC 028.764/2022-6 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de Andre Luiz Pinheiro de Melo, CPF: 508.657.222-34 (art. 12, III, e 43, II, Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto às ocorrências descritas a seguir, de forma resumida: como secretário Municipal de Infraestrutura de Coari-AM, por ter aprovado o edital da Concorrência 1/2022. A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E A COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO MÉXICO Espécie: Memorando de Entendimento entre a Defensoria Pública da União e a Comissão Nacional de Direitos Humanos do México. Objeto: Unir esforços para a implementação de práticas de cooperação para o intercâmbio de informações e estratégias sobre a proteção e promoção dos direitos humanos de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social em ambos os países, assim como ofertar o apoio mútuo para a formulação de estratégias institucionais que contribuam para a consolidação dos compromissos e objetivos estabelecidos. Processo: 08038.017920/2022-65. Vigência: 18 de outubro de 2025. Data da Assinatura: online, Brasília-DF e Cidade do México, 18 de outubro de 2023 FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Defensor Público-Geral Federal, em exercício SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6561002 GABSGE DPGU, datada de 17.10.2023 e o disposto no Processo de Inadimplência nº 08038.006562/2023-46, aplica à empresa Apta Serviços de Terceirização Ltda., CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, prevista no Paragrafo Terceiro, inciso IV, da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 98/2020, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, considerando a não apresentação dos comprovantes de pagamentos das rescisões dos contratos trabalhistas, não envio dos extratos atualizados do FGTS de cada colaborador e não envio da nota fiscal do mês de março/2023, com o respectivo registro da sanção no SICAF, tendo seu prazo inicial em 17.10.2023 e o prazo final em 17.10.2025. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 785.279/2023. OBJETO: doação de equipamentos de informática. INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 17.817,00. FAVORECIDO: Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal. CNPJ: 33.861.706/0001-05. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993 c/c o Art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO em 16/8/2023: Deputado Arthur Lira, Presidente. LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA Diretora do Departamento de Material e Patrimônio SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0253. Processo: 200.017932/2023-30. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ - CE. CNPJ: 00.449.053/0001-94. Data da assinatura: 07/11/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 07/11/2023, final: 06/11/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Carlos Alexandre de Paulo, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0254. Processo: 200.017927/2023-27. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR. CNPJ: 80.892.110/0001-44. Data da assinatura: 07/11/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 07/11/2023, final: 06/11/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Genivaldo Roberto Antônio, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0001. Processo: 00200.011243/2023-11. Celebrado com IDEALINE TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA. CNPJ: 01.215.897/0001-33. Data da Assinatura: 06/11/2023. Objeto: Prorroga a vigência do contrato de 18 de janeiro de 2024 a 17 de janeiro de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas 3.3.90.40. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Aline D'alessandro Alves. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 88/2023 entre o STF e a empresa LTA-RH INFORMATICA COMERCIO, REPRESENTAÇÕES LTDA (Processo SEI nº 010612/2022). Objeto: aquisição de microcomputadores, workstations, thin clients, notebooks e monitores (item 05 do Pregão Eletrônico n. 29/2022). Valor total estimado: R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais). Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Assinatura: 03/11/2023. Vigência: a contar de sua assinatura, de até 12 (doze) meses, ou até o recebimento definitivo do objeto e respectivo pagamento, o que ocorrer primeiro, ressalvada a garantia técnica. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e pela empresa, Alexander Costa Barcelos, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Protocolo de Intenções n. 003/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo - TJES, o GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- DPES e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- MPES. Processo: 09249/2023. Objeto: Envidar os esforços necessários para estabelecer, entre as instituições signatárias, uma cooperação interinstitucional voltada ao desenvolvimento de ações conjuntas, visando ao levantamento das medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Brasil a respeito da Unidade de Internação Socioeducativa do Estado do Espírito Santo (UNIS), nos seguintes eixos: I. Racionalização do fluxo de entrada no sistema socioeducativo e controle da superpopulação; II. Aprimoramento das condições de internação socioeducativa; III. Controle do uso da força no sistema socioeducativo; IV. Qualificação da porta de saída do sistema. CNJ Resolução nº 364/2021. Assinatura: 08/11/2023. Signatário: pelo CNJ, Ministra Rosa Weber - Presidente; pelo Governo do Estado do Espirito Santo, Sr. José Renato Casagrande- Governador; Pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Espírito Santo, Desembargador Fabio Clem de Oliveira - Presidente do TJES; Pela Defensoria Publica do Estado do Espírito Santo, Vinicius Chaves de Araújo - Defensor Publico-Geral do Estado do Espirito Santo; Pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade - Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espirito Santo. (COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023). DIRETORIA-GERAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N º 1/2023 Soluções de Inteligência Artificial Generativa para sumarização em processos judiciais. Edital disponível no sítio www.stf.jus.br. Esclarecimento: endereço eletrônico [email protected]. Brasília - DF, 7 de novembro de 2023. EDUARDO DA SILVA TOLEDO Diretor-Geral TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Contrato-TSE nº 31/2023, firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a empresa Digisystem Serviços Especializados Ltda. CNPJ nº 01.936.069/0010-85. OBJETO: prestação de serviços técnicos especializados de apoio na área de desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas de informação, mediante alocação de postos de trabalho, decorrente da Licitação TSE nº 23/2023. VALOR DO CONTRATO: R$ 105.880.904,57. FUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 14.133/2021 e 13.709/2018. ASSINATURA: 06/11/2023. ASSINAM: Rogério Augusto Viana Galloro, Diretor-Geral da Secretaria, pelo TSE; e Marcos Antonio Perez, Sócio, pela Contratada. Procedimento Administrativo SEI nº 2022.00.000014081-9.