DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: JOSE HENRIQUE MUNHOZ DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11060.722558/2012-01 - Recorrente: LUCI MORESCO VENTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 15504.721300/2011-93 - Recorrente: MARCELO LIBANIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13771.002923/2008-82 - Recorrente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA 47 - Processo nº: 19647.003569/2009-04 - Recorrente: ANTONIO NUNES REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13984.000750/2009-43 - Recorrente: JURANDI DOMINGOS AGUSTINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13884.000290/2009-81 - Recorrente: MARCOS FERNANDO DE TOLEDO CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10730.722559/2011-64 - Recorrente: ALBERTO PESSOA BULHOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 18239.005732/2008-23 - Recorrente: ADIR ISSA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13706.002153/2009-32 - Recorrente: MARCUS VINICIUS CAVALCANTE COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 16707.003634/2010-87 - Recorrente: JOAO CARLOS TENORIO ARGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 12326.002111/2009-11 - Recorrente: MONICA REBELLO OTTATI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 19647.013582/2008-82 - Recorrente: OLIMPIA BARRETO BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 15504.006634/2009-19 - Recorrente: HELOISA TEIXEIRA SANTOS MUZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13899.000136/2009-41 - Recorrente: VALDIR RODRIGUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13770.721323/2012-11 - Recorrente: ORNELIO SCHAEFFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11543.005324/2008-89 - Recorrente: JEFFERSON MARTINS FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11080.732970/2011-11 - Recorrente: IRENE SOARES QUADROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10825.904141/2011-14 - Recorrente: IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.732824/2013-49 - Recorrente: FERNANDO CHRISTOPH D ANDREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10830.014525/2009-50 - Recorrente: PEDRO TAUIL FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10384.003581/2010-16 - Recorrente: PAULO COELHO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 15467.001420/2009-40 - Recorrente: OSWALDO RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13839.000698/2010-32 - Recorrente: FATIMA HELENA SEGRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13411.000169/2007-54 - Recorrente: PATROCINIO DE OLIVEIRA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11610.016204/2008-66 - Recorrente: EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11080.730392/2012-51 - Recorrente: DIRCE ZANETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 19404.000385/2008-56 - Recorrente: CARLOS SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13556.720058/2013-61 - Recorrente: PAULO SERGIO NASCIMENTO LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13509.000374/2008-11 - Recorrente: ANTONIA DE OLIVEIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13746.000923/2009-36 - Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13807.014522/2008-11 - Recorrente: ANA MARIA CASTRO ELIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13706.008747/2008-76 - Recorrente: ALINE PEREIRA CAMARA DE MATOS PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13708.001501/2006-91 - Recorrente: ALINE PEREIRA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13708.004675/2008-78 - Recorrente: ALINE PEREIRA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13708.000847/2006-72 - Recorrente: ALINE PEREIRA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13706.002202/2008-56 - Recorrente: ALBINO MATOS DO CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13706.005334/2007-59 - Recorrente: ALBINO MATOS DO CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10120.011760/2009-86 - Recorrente: ALBERTO RIBEIRO BOAVENTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11610.009747/2009-16 - Recorrente: ALBERTO AZUMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 15463.002349/2010-96 - Recorrente: ARLETE DE OLIVEIRA LOUREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13602.000385/2008-33 - Recorrente: RENATO GONZAGA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 15553.720152/2011-12 - Recorrente: RODRIGO FLORES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13603.720753/2010-78 - Recorrente: JOSE GOMES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13603.001650/2010-13 - Recorrente: JOSE GOMES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10380.720643/2008-65 - Recorrente: MARIA ISABEL DE ARAUJO FURTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 18186.001876/2010-98 - Recorrente: ERNANI VITILLO VOLPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 18186.001877/2010-32 - Recorrente: ERNANI VITILLO VOLPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13910.000732/2010-69 - Recorrente: ROSIVANI DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 15471.001968/2008-40 - Recorrente: FATIMA CORREA HAJE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WILDERSON BOTTO 93 - Processo nº: 13896.721371/2014-47 - Recorrente: GENI DOS SANTOS DIONISIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10850.000429/2010-20 - Recorrente: LUIS FERNANDO CALDEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10166.725885/2012-66 - Recorrente: VIVIAN GRASSI SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13888.721572/2018-77 - Recorrente: YVONNE SORNSEN GIUDICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10845.720959/2014-91 - Recorrente: MARIA REGINA COSTA COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13855.722672/2011-21 - Recorrente: DINAH ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10840.727655/2019-17 - Recorrente: FRANCISCO VERISSIMO DE MELLO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10840.721463/2011-31 - Recorrente: FRANCISCO VERISSIMO DE MELLO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13529.720008/2019-05 - Recorrente: EDSON MARQUES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10768.003111/2009-04 - Recorrente: CRISTIANO GRECO BARROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13706.002654/2009-19 - Recorrente: TERESINHA AMARANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10725.721833/2011-57 - Recorrente: RAFAEL PEIXOTO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13153.720199/2013-17 - Recorrente: ELISABETE COLLI ZOCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10670.720330/2012-28 - Recorrente: CARLOS HUMBERTO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 12448.721667/2013-01 - Recorrente: SANDRA MIMY CARPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10580.729801/2011-91 - Recorrente: ANDERSON CARVALHO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11543.720369/2012-63 - Recorrente: MARIA NIOBE DE MIRANDA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10480.732832/2012-39 - Recorrente: BERTA FERNANDA DE SOUZA GUEDES SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11543.000834/2010-84 - Recorrente: JULIANO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10384.008166/2008-26 - Recorrente: IRACEMA DIAS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11610.005202/2010-66 - Recorrente: CARLOS BORROMEU TINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 18186.726464/2018-11 - Recorrente: FRANCISCO FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 16048.720369/2018-63 - Recorrente: OSVALDO AFONSO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.733030/2013-01 - Recorrente: SILVIA BEATRIZ COSTA CZERMAINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10380.008385/2008-45 - Embargante: MARININA GRUSKA BENEVIDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 15959.000238/2010-73 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO ZANATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.720790/2012-69 - Recorrente: LEDA SCHWARZ CORDOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10315.001113/2008-06 - Recorrente: MARIA ANILDA DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 15504.003208/2011-48 - Recorrente: ABRAO JOSE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.720122/2010-70 - Recorrente: NESTOR FERNANDO HEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10280.721563/2010-70 - Recorrente: CARLOS ALBERTO CAMPOS MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 13972.000422/2008-03 - Recorrente: LOURIVAL STEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11060.005784/2008-30 - Recorrente: EGLON DO CANTO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10166.726119/2011-38 - Recorrente: SANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 13982.001600/2008-96 - Recorrente: CLAIR PEDRO CEMBRANEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13701.001377/2008-96 - Recorrente: GUARACY DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 13896.722402/2018-19 - Recorrente: PAULO EDUARDO DE ANDRADE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10803.720100/2012-14 - Embargante: CLAUDIA MARCIA NERY NUNES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 13894.720108/2011-16 - Recorrente: CELIA SETSUKO KIMURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 13884.720926/2019-87 - Recorrente: VIOLETTE TAAUFIC ANDRAASSE HASSUANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 19647.004828/2009-14 - Recorrente: SIMONE DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 13883.720408/2014-69 - Recorrente: TELMA LOPES GUEDES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 18239.006707/2008-67 - Recorrente: ROBERTO GRASSANO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 13882.000411/2009-13 - Recorrente: NORMAN TOYO SUZUQUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 17613.722077/2013-51 - Recorrente: HORSLEY FERREIRA DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 13819.001839/2009-39 - Recorrente: CARLOS AKIRA HIROKAWA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 17613.720057/2019-31 - Recorrente: JARBAS TASSAR ESTORANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 13794.002463/2009-13 - Recorrente: JAMES COBB STRICKLAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 15504.000978/2010-58 - Recorrente: VERA REGINA PIOTTO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 15504.000977/2010-11 - Recorrente: VERA REGINA PIOTTO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 13771.720077/2011-81 - Recorrente: SAIMONTON DE LIMA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 13739.003299/2008-37 - Recorrente: SUSETE ISSA FOLIGNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 15471.003463/2009-09 - Recorrente: LEONARDO VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 13726.000401/2008-91 - Recorrente: ROBERTO ANTONIO TORRES FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 13726.000116/2008-71 - Recorrente: ROBERTO ANTONIO TORRES FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL