DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11070.900242/2016-63 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11070.900243/2016-16 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11070.900245/2016-05 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 25 - Processo nº: 12585.000531/2010-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 26 - Processo nº: 12585.000118/2010-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 27 - Processo nº: 12585.000530/2010-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 28 - Processo nº: 12585.000534/2010-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 29 - Processo nº: 12585.720400/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 30 - Processo nº: 12585.720410/2011-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 31 - Processo nº: 16349.000346/2010-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 32 - Processo nº: 16349.000351/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 33 - Processo nº: 16349.000353/2010-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 34 - Processo nº: 16349.000420/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Relator(a): ROSALDO TREVISAN 35 - Processo nº: 16143.000115/2010-90 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16143.000116/2010-34 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16143.000117/2010-89 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16143.000118/2010-23 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16143.000119/2010-78 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 40 - Processo nº: 10120.909080/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 41 - Processo nº: 10120.909082/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 42 - Processo nº: 10120.909083/2011-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 43 - Processo nº: 10120.909084/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 44 - Processo nº: 10120.909085/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 45 - Processo nº: 10120.909086/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 46 - Processo nº: 10120.909087/2011-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 47 - Processo nº: 10120.909088/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 48 - Processo nº: 10120.909089/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 49 - Processo nº: 10120.909090/2011-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 50 - Processo nº: 10120.909093/2011-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 51 - Processo nº: 10120.909094/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 52 - Processo nº: 10120.909099/2011-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 53 - Processo nº: 10120.909100/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 54 - Processo nº: 10120.909101/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 55 - Processo nº: 10120.909102/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 56 - Processo nº: 10120.909103/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 57 - Processo nº: 10120.909104/2011-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 58 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA 59 - Processo nº: 10680.903083/2018-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 60 - Processo nº: 10680.903084/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 61 - Processo nº: 10680.903085/2018-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 62 - Processo nº: 10680.903086/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 63 - Processo nº: 10680.903087/2018-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 64 - Processo nº: 10680.903088/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 65 - Processo nº: 10680.903089/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 66 - Processo nº: 10680.903090/2018-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 67 - Processo nº: 10680.903091/2018-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 68 - Processo nº: 11080.917955/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 69 - Processo nº: 16366.000604/2009-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 70 - Processo nº: 10920.722786/2015-86 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13884.909629/2009-15 - Recorrente: MEXICHEM BIDIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ROSALDO TREVISAN 72 - Processo nº: 16349.000080/2009-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. 73 - Processo nº: 16349.000081/2009-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. 74 - Processo nº: 16349.000082/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. 75 - Processo nº: 16349.000086/2009-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. 76 - Processo nº: 16349.000087/2009-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. 77 - Processo nº: 16349.000088/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. 78 - Processo nº: 16349.000089/2009-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 79 - Processo nº: 11516.724153/2013-85 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA N AC I O N A L 80 - Processo nº: 11516.722941/2013-37 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): ROSALDO TREVISAN 81 - Processo nº: 10983.911361/2011-81 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10983.911357/2011-13 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11516.721887/2011-41 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11516.722955/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. 85 - Processo nº: 11516.720832/2016-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. 86 - Processo nº: 10983.911352/2011-91 - Embargante: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11516.722279/2016-68 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 88 - Processo nº: 10120.731120/2013-72 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10120.731118/2013-01 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10120.730981/2013-33 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10120.720059/2014-19 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10120.730980/2013-99 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10120.731121/2013-17 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10120.905154/2013-18 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10120.905153/2013-65 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 96 - Processo nº: 19311.720371/2017-82 - Recorrente: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 97 - Processo nº: 16682.720568/2018-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 98 - Processo nº: 11829.720038/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOTREQ S/A 99 - Processo nº: 10925.000368/2008-65 - Recorrente: EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10314.720100/2019-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 101 - Processo nº: 11829.720034/2012-49 - Embargante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 102 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 103 - Processo nº: 10715.005561/2009-49 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 104 - Processo nº: 10074.000510/2010-57 - Recorrentes: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. e FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13005.721719/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. 106 - Processo nº: 19647.003715/2010-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA 107 - Processo nº: 11829.720019/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA 108 - Processo nº: 10516.720029/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIMEX S/A