DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2256/2023 - TCU - Plenário Considerando a ausência dos pressupostos necessários para a concessão de medida cautelar e dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas apontadas pela representante como responsáveis; Considerando que a unidade instrutiva propõe a realização de diligência para elaborar proposta de mérito sobre a irregularidade apontada; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, III e V, "c", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, indeferir os requerimentos de concessão de medida cautelar e de desconsideração da personalidade jurídica, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 20), ao representante, adotando-se a providência sugerida nos pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-011.351/2022-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev). 1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos). 1.5. Representação legal: Alexandre Spezia (20555/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Instituto Infraero de Seguridade Social. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA-SEGECEX Nº 36, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Subdelega competência ao Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Piauí (REP-PI) para assinar o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018, celebrado com diversos órgãos públicos e entidades do Estado do Piauí. A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 017.071/2014-3, resolve: Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Piauí (REP-PI) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018, firmado com diversos órgãos públicos e entidades, voltado à formação de Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção e controle social, e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal, tendo por objeto a inclusão de partícipe e prorrogação da vigência do Acordo, nos termos previstos em suas Cláusulas Oitava e Nona. Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado do Piauí para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA 1.6.1. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, ao Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhados os documentos bancários/financeiros referentes a cada um dos aportes realizados no FIP Caixa Ambiental, tais como: boletas das operações; extratos bancários das contas correntes utilizadas nas transferências e outros pertinentes; ENCERRAMENTO Às 16 horas e 33 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 8 de novembro de 2023. Min. VITAL DO RÊGO Presidente do Plenário Em exercício Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.565, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 50, § 1o , inciso I, alínea "a" c/c o art. 53, § 1o, inciso III da LDO-2023 (Lei no 14.436 de 09 de agosto de 2022); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.011362/2023-13; resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.663.288,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil reais e duzentos e oitenta e oito reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR ANEXO . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 1.663.288 . AT I V I DA D ES . 0030 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 03 422 1.663.288 . 0030 2725 0001 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 422 1.663.288 . F 4-INV 1 90 0 1000 1.663.288 . TOTAL - FISCAL 1.663.288 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 1.663.288 . . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 1.663.288 . AT I V I DA D ES . 0030 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 03 422 1.663.288 . 0030 2725 0001 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 422 1.663.288 . F 3- ODC 1 90 0 1000 1.663.288 . TOTAL - FISCAL 1.663.288 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 1.663.288