DOMCE 10/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 10 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3332

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PEREIRA DE SOUSA LIMA eCARLOS AUGUSTO DANTAS SAMPAIO.

Data de Assinatura do Contrato:08 de NOVEMBRO de 2023.

Estado do Ceará Prefeitura Municipal de Campos Sales

EXTRATO DO CONTRATO Nº01.2023.10.18.29.RP.FG.PregãoEletrônico Nº2023.10.18.29.RP.FG. Partes: o Município deCampos Sales, através daSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDEe a empresaSAMPAIO E LOPES LTDA,Objeto:AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS (PERIMETRO FORTALEZA) DESTINADOS À FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A SECRETARIA DE SAÚDE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato:R$ 62.730,00. (sessenta e dois mil setecentos e trinta reais).Vigência Contratual: 31/12/2023. Signatários: REGISLANE MARIA PEREIRA ROCHA SANTOS eCARLOS AUGUSTO DANTAS SAMPAIO.

Data de Assinatura do Contrato:08 de NOVEMBRO de 2023.

Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:3B1AEFAE

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATONº2023.10.30.003.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2023-INEX-ADM. Partes: o Município deCampos Sales, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE,conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato:R$ 5.723.976,30 (Cinco milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), representando os honorários o quantum de R$ 1.144.795,25 (Um milhão, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). Vigência do Contrato:até 30/10/2024. Signatários:DIEGO DODSON SANTOS BATISTA e BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.

Data de Assinatura do Contrato:30 de outubro de 2023.

Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:55511BA3

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATONº2023.10.30.002.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2023-INEX-SEDUC. Partes: o Município deCampos Sales, através da SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS. Objeto:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (execução da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100),conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato:R$ 629.727,44 (Seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), representando os honorários o quantum de R$ 94.459,12 (Noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Vigência do Contrato:até 30/10/2024. Signatários:FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE e BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.

Data de Assinatura do Contrato:30 de outubro de 2023.

Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:B6EB5260

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº2023.10.30.001. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2023-INEX- SEDUC. Partes: o Município deCampos Sales, através da SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO e a empresaMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS. Objeto:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006,conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato:R$ 6.778.964,15 (seis milhões, setecentos e setenta e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), representando os honorários o quantumde R$ 1.355.792,83 (hum milhão trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos). Vigência do Contrato:até 30/10/2024. Signatários:FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE e BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.

Data de Assinatura do Contrato:30 de outubro de 2023.

Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:0547126D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 264/2023. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Cariús, Estado do Ceará, o “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio”, a ser comemorado anualmente no último sábado do mês de novembro.

Art. 2º São objetivos da Campanha Quebrando o Silêncio:

I – promover a conscientização social acerca da necessidade de se denunciar os agressores de vulneráveis;

II – viabilizar a realização de ações suficientes para fazer cessar os casos de violências em face de vulneráveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.