DOMCE 10/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3332

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GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 265/GAB/2023.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO URBANO, LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ ROMÃO RIOS, BAIRRO: CENTRO, SEDE DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE, PARA A SESSÃO DE UMA ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO EQUIPAMENTO CEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, III, da Lei Orgânica do Município de Chaval de 05 de abril de 1990, e com apoio no Decreto - Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto - Lei nº 1.075, de 21 de janeiro de 1970; CONSIDERANDO a necessidade pública de construção de imóvel está situado no encontro da Avenida José Romão Rios com a Rua Porto do Mosquito no centro do município de Chaval-CE, o objetivo analise do imóvel para ser DESMEMBRADO pela Prefeitura Municipal de CHAVAL, para Construção de um novo equipamento CEI – Centro de Educação Infantil, Zona Urbana do Município de Chaval/CE, e havendo imóvel compatível com a premência mencionada. RESOLVE: Art. 1º - Determinar a abertura de procedimento administrativo para a identificação da área, constatação e escolha de imóvel mais propício para construção de imóvel situado no encontro da Avenida José Romão Rios com a Rua Porto do Mosquito no centro do município de Chaval-CE, o terreno irregular trata-se de uma área ao Governo do Estado para Construção de um novo equipamento CEI – Centro de Educação Infantil, Zona Urbana do Município de Chaval/CE, com características urbanas, localizado no perímetro da cidade de Chaval- CE, na Av. José Romão Rios, Bairro Centro, matricula de n° 254, que apresentarão as medidas e confrontações: ÁREA 01: AO SUL (frente): Medindo 30,58m, com um ângulo de 101°, no sentido leste/oeste, com coordenada 251156,01/96644275,12, estremando com a Av. José Romão Rios. AO OESTE (lado direito): Medindo 65,68m, com um ângulo de 79°, no sentido sul/norte, com coordenada 251129,41/9664260,04, estremando com a matricula 253. AO NORTE (fundos): Medindo 30,00m, com o ângulo de 90°, no sentido oeste/leste, com coordenada 251108,71/9664322,37, estremando com a área remanescente da matricula 254. AO LESTE (lado esquerdo) medindo 60,00m, com o ângulo de 90°, sentido norte/sul, com coordenada 251137,10/9664332,06, estremando com a área remanescente da matricula 254, com um perímetro de 186,26m e com uma área de 1.885,11m². Art. 2º - Designar o Setor de Engenharia do Município de Chaval/CE, para que realize estudo de zoneamento da área visando constatar a mais propícia para o projeto a ser executado, levando-se em conta todas as possíveis formas de aproveitamento do terreno e realizando análise topográfica e de georreferenciamento, bem como as demais necessárias à devida individualização para fins de procedimento de desapropriação por utilidade pública. Art. 3º - Efetuado o estudo mencionado no caput do artigo anterior, junte-se ao procedimento administrativo os laudos de engenharia, memoriais descritivos, plantas e demais materiais colhidos em campo. Art. 4º - Realize ainda o Setor de Engenharia, após identificada todas as propriedades e condições do imóvel, projeto piloto básico da urbanização da avenida que se pretende construir afim de alocar o referido projeto ao imóvel. Art. 5º - Finalizada a fase de estudo, remeta-se todo o procedimento administrativo para o Gabinete do Prefeito Municipal para análise do projeto e decisão acerca da decretação de desapropriação por utilidade pública do imóvel.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 31 de Outubro de 2023. SEBASTIÃO SOTERO VERAS Prefeito Municipal
Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:23137D76

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO – AVISO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO, na forma Eletrônica, autuado sob o nº 2023.10.16.069-PE-SEDUC-SRP. A Pregoeira do Município de Chorozinho torna público a REVOGAÇÃO da licitação acima referida, que tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Mobiliários destinados as Unidades Escolares do Município de Chorozinho-CE, através da Secretaria de Educação, conforme Termo de Compromisso nº 201303014-MEC/FNDE, por razões de interesse público (art. 49, Lei nº 8.666/93). Maiores informações na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00 às 14:00h e no site: www.tce.ce.gov.br.

CHOROZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Pregoeira Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:B152E847

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico – Regente: Comissão Permanente de Licitação – Processo Originário: Dispensa de Licitação nº 2023.10.25.01/DL/PMC – Objeto: Contratação dos serviços a serem prestados na manutenção e recuperação de motores submersos e bombeadores, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico do Município de Croatá/CE – Favorecido: GLAIRTON MOURAO DO NASCIMENTO 01026279321, inscrito no CNPJ: 18.854.085/0001-30 – que propôs um valor global de R$ 14.430,00 (quatorze mil quatrocentos e trinta reais) – Fundamentação Legal: Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 9.412/18 –

ANTONIO ROQUE DE CARVALHO. Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:234601DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Reajuste de Preço – Espécie: 4ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.04.05.01 – Processo Originário: DISPENSA DE LICITAÇÃO 2021.03.26.01/DL/PMC – Contratante: Secretaria de Educação – Contratada: JOÃO RIBEIRO JUNIOR & CIA LTDA – CNPJ nº 07.873.136/0001-55