DOMCE 10/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3332

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FRECHEIRINHA/CE, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor de AGNELO PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por ofertar o menor preço global de R$ 318.940,05 (trezentos e dezoito mil novecentos e quarenta reais e cinco centavos).

EUDES ALMEIDA LIMA Ordenador de Despesas
Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:B582CB09

COMISSAO DE LICITACAO AVISO: RESULTADO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA - RESULTADO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO – A Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado de julgamento da habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº PMF-19102301-TP, cujo objeto é SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, com o seguinte resultado: HABILITADO(S): AV ASSESSORIA CONTÁBIL, SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA e MD CONTADORES ASSOCIADOS LTDA. INABILITADO(S): F L FREITAS GOMES e F2 CONTABILIDADE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LIMITADA. Fica aberto o prazo recursal, conforme previsto no Art. 109, alínea “a”, da Lei 8.666/93.

BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA
Presidente da CPL. Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:842C57B3

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 2023.03.13.01-SMS – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023-SMS. OBJETO: ACRÉSCIMO DE VALOR PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS. CONTRATANTE: Município de Frecheirinha, através da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS HEPATO RENAIS DO CEARÁ, CNPJ: 05.312.376/0001-55, representada pelo Sr. JOÃO MARTINS NETO. VALOR: O município repassará o valor de R$ 313.136,77 (trezentos e treze mil, cento e trinta e seis reais e setenta e sete reais), referentes aos meses de Maio a Dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93; Lei Federal n° 14.434/2022; Lei Federal n° 14.581/2023 e Portaria GM/MS n° 1135/2023. DATA: 05 de setembro de 2023. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Rua Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655.1200,

ANA CÉLIA OLIVEIRA SILVA
Secretária Municipal de Saúde. Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:27E84BF3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONTRATO Nº . 20230289 - SASPM ORIGEM : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011.2023-SASPM. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA À MULHER DE IBARETAMA/CE. CONTRATADA(O): CARNEIRO BRIQUEDOS E CIA LTDA

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de kit (casinhas playgrounds e escada ponte de madeira e lixeiras em madeira) para praça da localidade de Triunfo, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Politicas para Mulher de Ibaretama/CE VALOR: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) PROGRAMA DE TRABALHO: EXERCÍCIO 2023 As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1202.2.047 (Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância...); Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e material permanente), Fonte de Recursos: Próprios. Vigência: ate á 31 de dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO MARCELO MELO MACIEL ASSINA PELA CONTRATADA: JESSICA DOS SANTOS CARNEIRO
Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:07908E6E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 314/2023

PORTARIA Nº 314/2023

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO (VIA NÃO ACADÊMICA) DOS PROFISSIONAIS DA ATIVIDADE MEIO E SAÚDE.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a promulgação da Lei Nº 032/2013, de 13 dezembros 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Atividade Meio e Saúde do servidor público municipal de Icapuí e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos e critérios de avaliação dos requerimentos de progressão horizontal dos servidores. RESOLVE: Art. 1º - A comissão de desempenho e avaliação funcional dos servidores efetivos técnicos administrativos, do plano de cargos, carreiras e remunerações, instituída pela Portaria GAB/PMI nº 205/2023, com base nas competências que lhe foram estabelecidas no parágrafo 5º do referido artigo, bem como nas regras citadas nos Art. 31, inciso II e Art. 34 a 39, avaliará a validade, pertinência e adequação dos cursos e certificados apresentados pelos profissionais da atividade meio e saúde para progressão horizontal pela via da formação não acadêmica, seguindo os seguintes procedimentos e critérios: A primeira progressão só poderá ser solicitada a partir dos dois anos de efetivo exercício da função em mesma classe e referência. Serão considerados aptos à avaliação para progressão horizontal os certificados apresentados referentes a cursos de formação continuada pela via não acadêmica, que tenham data de expedição a partir de 13 de dezembro de 2013 e a partir da data de declaração de estabilidade no cargo. Após a primeira progressão, somente serão válidos para avaliação os certificados de cursos feitos no interstício de 2 anos contados da data da primeira avaliação e para as demais subsequentes. Somente serão considerados válidos os certificados com grade curricular descrita no verso ou no corpo do documento, com disciplinas cursadas/módulos/unidades, explicitados(as) ou acompanhados de histórico escolar.