DOMCE 10/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3332

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funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Várzea Alegre e dá outras providências.”

Considerando, o julgamento do PAD n° 002/2023, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança alimentar e trabalho, fundamentado em relatório final da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, instaurada pela Portaria de nº 167, do Município de Várzea Alegre/CE;

Considerando, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, consoante preconiza o Art. 144, inciso II, c/c Art. 147, caput, ambos da Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre/CE aos Conselheiros Tutelares CICERO CABOCLO VIEIRA e MARIA BEZERRA DOS SANTOS.

Considerando, que a suspensão se iniciará no dia 25 de outubro de 2023 e terminará no dia 24 de dezembro de 2023.

Resolve:

Art.1º - Convocar a conselheira suplente, senhora: HOZANA MARIA BATISTA DE SOUSA CRUZ, para assumir o cargo de conselheira tutelar pelo tempo da suspensão supra citada;

Art. 2º - Este edital entrará em vigora na data de sua publicação.

FRANCISCO COSTA DE ALENCAR Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA

Várzea Alegre-Ce , 09 de Novembro de 2023.
Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:9AC8942B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, CICERO SOUSA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, o Senhor ARIOSVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, matricula sob o nº 5779, inscrito no CPF sob o nº. 798.567.563-91, do cargo de Fiscal de Contrato da Secretaria de Esporte e Lazer. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Esporte e Lazer de Várzea Alegre, Estado do Ceará, aos 01 dias do mês de novembro, do ano 2023.

CICERO SOUSA DA SILVA Secretário de Esporte e Lazer Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:85A971A6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 002, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE VÁRZEA ALEGRE CEARÁ, CICERO SOUSA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Senhor MAGALHÃES PEREIRA SALES, matrícula sob o nº 1822, inscrito no CPF sob o nº. 836.117.033-20, para atuar como Fiscal de Contrato da Secretaria de Esporte e Lazer. Art. 2º - O Fiscal de Contrato será responsável pela representação da Administração Municipal prante o contratado, objetivando a boa execução do pactuado, mediante a realização das atividades de orientação, fiscalização, controle e: Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato. Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento as especificações atinentes ao objeto e sua garantia. Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada de quaisquer das obrigações passiveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades. Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem com defeitos. Recusar os serviços executados e desacordo com o pactuado e determinar ajustes e correções. Analisar, conferir e atestar as notas fiscais.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo todos seus efeitos retroagindo ao dia 01 de novembro de 2023.

Secretaria de Esporte e Lazer de Várzea Alegre, Estado do Ceará, aos 06 dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três.

CICERO SOUSA DA SILVA Secretário de Esporte e Lazer Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:36704D6A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 377, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e,

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n. 1.876/2006, instituiu as Diretrizes Nacionais para a Prevenção do Suicídio;

CONSIDERANDO a possibiliade de intervenção nos casos de tentativas de suicídio e que as mortes por suicídio podem ser evitadas através de ações de prevenção em todos os níveis de atenção à saúde;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em ação conjunta com diversos Centros de Apoio Operacionais (CAOCIDADANIA, CAOPIJ, CAOMACE e CAOCRIM) instituiu o Programa “Vidas Preservadas: O MP e a Sociedade pela prevenção do suicídio”, a ser executado com o apoio de órgãos públicos e organizações não governamentais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Criar a Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção do Suicídio que será composta por representantes dos órgãos a saber:

I - Secretaria Municipal de Saúde; II - Secretaria Municipal de Assistência Social,Segurança Alimentar e Trabalho; III - Secretaria Municipal de Educação.