DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a FABIO LUIS BRAGA BAGUEIRA LEAL, matrículas PF nº 7.955 e SIAPE nº 1293438, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, §3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 6 de novembro de 2023. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 26.805, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08430.008948/2023-50, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a VÂNIA BEATRIS MOREIRA, na qualidade de companheira do ex-servidor LUIZ NEI ALVES DORNELES, Agente de Telecomunicações e Eletricidade Aposentado, Classe S, Padrão III, Matrículas PF nº 4.446 e SIAPE nº 179179, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido na inatividade em 07 de outubro de 2023, com fundamento no inc. IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, III, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de outubro de 2023 (data do óbito). GUILHERME MONSEFF DE BIAGI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 429, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.079944/2021-08 e prolatadas nos autos do Processo nº 0804671-33.2021.4.05.8500, resolve: Art. 1º Nomear o Sr. ADRIANO CARDOSO FEITOSA, no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob o código de vaga nº 878183, habilitado no concurso público autorizado por meio da Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, objeto do Edital nº 01 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 2021, cuja nomeação fora autorizada nos termos do disposto na Portaria SEDGG/ME nº 14.747, de 21 de dezembro de 2021, consoante Edital Concurso PRF nº 55, de 20 de dezembro de 2021 - Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2021 e a Homologação do Concurso Público - PRF 2021, 2ª turma, alterado pelo Edital Concurso PRF nº 84, de 04 de outubro de 2021. Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas (SPRF-AM). § 1º A apresentação do novo servidor para a posse e o exercício no cargo deverá ocorrer na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas (SPRF-AM). § 2º Compete ao Superintendente da SPRF-AM dar posse ao candidato ora nomeado, conforme subdelegado pela Portaria nº 818, de 28 de setembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, publicado em 31 de outubro de 2023, resolve: Nº 2.389 - Revogar a Portaria n° 2439, de 01 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 188, de 04 de outubro de 2021, que implantou pensão para a Sra. LETICIA CAETANO PIRES, representada pela sua curadora MARIA DIVINA DOS SANTOS, no percentual contido no artigo 40, § 7º, combinado com o § 2º, artigo 201, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela EC nº 103/2019, combinados com o artigo 23 da EC 103/2019, em cumprimento à decisão contida no Acórdão proferido no processo judicial n° 1046518-16.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046518-16.2021.4.01.3400, do TRF 1° Região, bem como Parecer de Força Executória n° 00694/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo SEI n° 08650.054283/2021-08 Nº 2.390 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MINEVINA CARREIRO DOS SANTOS, na condição de companheira do instituidor RAIMUNDO LUCIO VENANCIO, matrícula SIAPE nº 0162906, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/CE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 24 de outubro de 2023, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08653.011029/2023-49 Nº 2.391 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia à ZELIA DE REZENDE PINHEIRO, na condição de cônjuge do instituidor RUBAMAR APARECIDO PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 1162290, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/GO, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, 30 de outubro de 2023, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia - ME, conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº 08662.012501/2023-51 Nº 2.392 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ ALBERTO ANZAN E LO VELONI, matrícula SIAPE nº 1302893, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-PB, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, caput, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°08663.007440/2023-09 Nº 2.393 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO ANDRADE, na condição de cônjuge do instituidor MARIO BARROS DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 0167171, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PI, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 27 de setembro de 2023, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08668.005606/2023-02 Nº 2.394 - Conceder, a partir do dia 26 de fevereiro de 2021, pensão por morte a Sra. ROZANGELA BRITO GAMA, na condição de filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade solteira não ocupante de cargo público, do instituidor DERMIVAL BRITO GAMA, matrícula SIAPE n° 0169803, falecido, na atividade, em 23 de janeiro de 1968, com fundamento artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 3.373/1958, em cumprimento a decisão do Recurso Inominado Cível (460) n. 1006211-33.2021.4.01.3816, da 2° Relatoria da 1° Turma Recursal da SJMG, bem como Parecer de Força Executória n° 00248/2023/JEFPRU2/PRU1R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08656.070596/2023-15 Nº 2.395 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RICARDO AUGUSTO ALV ES FONSECA, matrícula SIAPE n° 1972343, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MG, com fundamento no artigo 4º, § 6º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados pela média aritmética definida na forma prevista no artigo 26, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.068200/2023-61 Nº 2.396 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDSON NUNES DE SOUZA , matrícula SIAPE n° 1370773, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na Sede Nacional do DPRF, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08650.113671/2023-91 Nº 2.397 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MAFALDA TERESINHA G I ACO M E L L I BORGES, na condição de companheira do servidor EUCLIDES LEANDRO MORAWSKI, matrícula SIAPE n° 165895, Policial Rodoviário Federal do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RS, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade em 07 de agosto de 2023, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.035186/2023-51 Nº 2.398 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LANDER KER WERNER, matrícula SIAPE n° 1074949, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MG, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.071611/2023-34 Nº 2.399 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ARTUR CORREIA LIMA, matrícula SIAPE n° 1069502, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/PB, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08663.005424/2023-73 ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ESPACHO DECISÓRIO Nº 261/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 08700.007376/2023-64. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar: O afastamento do país do servidor Rodrigo Monteiro Ferreira, matrícula SIAPE nº 2745991, ocupante do cargo de Coordenador de Análise Antitruste, para participar do evento "Workshop on Key Challenges for New Merger Control Regimes", de 14 a 18 de novembro de 2023, incluído o trânsito, em Lima, Peru, com ônus limitado. (Processo nº 08700.007376/2023-64) ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA DESPACHO Nº 80.425, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, deste Ministério, para participar do evento Comitê Intergovernamental de Negociação (INC-3), de 14 a 20 de novembro de 2023, em Nairóbi, Quênia, inclusive trânsito, com ônus. MARINA SILVA