DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 7º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares, desde que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos: a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública, provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo; b) ser referente ao ano da calamidade pública; c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU; c) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública; d) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa. §1º A isenção será concedida somente a anuidade referente ao ano da calamidade; §2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, desde que atenda um dos requisitos, previstos nas alíneas acima. Art. 8º Os inscritos que requererem inscrição remida, suspensão e cancelamento de inscrição até 31 de março estarão isentos do pagamento da anuidade do exercício, conforme disposto no art. 30, III, art. 34 e 40 do manual anexo à Res. 560/2017 e suas alterações. § 1º Após 1° de abril, nos casos de inscrição remida, suspensão e cancelamento, a anuidade deverá ser calculada proporcionalmente aos meses transcorridos até a data da apresentação do pedido. § 2º Quando encerrada a suspensão da inscrição até 31 de março 2024, a anuidade deverá ser cobrada integralmente. A partir de 01 de abril, a anuidade deverá ser calculada proporcionalmente aos meses que restam para o fim do exercício fiscal, sem a incidência de juros e multa. Art. 9º O profissional que tiver mais de uma inscrição no Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua inscrição. §1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito. §2º Possuindo o profissional, formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias, mesmo que isento o pagamento da anuidade na forma do caput. § 3º A isenção a que se refere este artigo não se aplicam às inscrições secundárias. Art. 10° Para os casos em que a segunda inscrição for requerida no decorrer do exercício, deverá ser observado: I - Até 31/03 será concedida isenção ao profissional que requerer a segunda inscrição em categoria de menor grau de formação. II - A partir de 01/04 sendo requerida a inscrição de maior grau de formação a anuidade deverão ser observadas as seguintes situações: b)a)havendo pagamento da categoria de menor grau, será devido o complemento da nova categoria. não havendo pagamento da anuidade de menor grau de formação, deverá ser calculada a proporcionalidade, da anuidade de menor grau de formação até o mês anterior ao requerimento da nova inscrição, e para os meses que restam para o final do exercício para categoria de maior grau de formação Art. 11. As isenções previstas nesta norma não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores. Art. 12. O inscrito com inscrição suspensa em razão da não apresentação do diploma não está isento do pagamento das anuidades após a sua suspensão, conforme disposto no art. 21, §3º do manual anexo da Res. 560/2017 e suas alterações. Art. 13. A arrecadação da receita proveniente das anuidades e acréscimos legais será efetuada por via bancária, podendo ocorrer por meio de cartões de crédito, de débito e/ou e-commerce, mediante contratação dos serviços na forma legal pelo Coren-MG. Art. 14. Esta Decisão Normativa entra em vigor após sua publicação e homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem. BRUNO SOUZA FARIAS Presidente do Conselho JULIO CESAR B. SANTANA Primeiro-Secretário DECISÃO NORMATIVA Nº 83, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a fixação dos valores das taxas e serviços devidos pelas pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao Coren-MG no exercício de 2024. O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, Considerando o disposto nos incisos III, XI e XIV do artigo 15 e artigo 20 da Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como as disposições do inciso XI do artigo 21 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Coren-MG n° 87, de 26 de outubro de 2021 e homologado pela Decisão Cofen n° 189, de 03 de dezembro de 2021. Considerando que os artigos 10 e 16, da Lei nº 5.905/73 definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem; Considerando os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; Considerando o disposto na Resolução Cofen nº 724/2023, que determinou expressamente a aplicação da correção de 3,52% (três vírgula cinqüenta e dois por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011, em relação aos valores praticados no exercício de 2023, quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2024 das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas para o exercício de 2024. Considerando as deliberações da Diretoria em sua 83ª Reunião Ordinária, realizada no 11 de outubro de 2023; Considerando a deliberação do Plenário em sua 34ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º - Os valores das taxas e serviços devidos no exercício de 2024 pelas pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao Coren-MG são os constantes: I - Taxa de expedição de carteira profissional para 1ª via e 2° via de inscrição principal, inscrição para diplomado estrangeiro, inscrição secundária - R$ 52,43 (cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos); II - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - R$ 185,81 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos); III - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 170,99 (cento e setenta reais e noventa e nove centavos); IV - Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 143,63 (cento e quarenta e três reais e sessenta e três reais); V - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 369,34 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos); VI - Serviço de reinscrição - R$ 143,63 (cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos); VII - Serviço de transferência de inscrição - R$ 98,03 (noventa e oito reais e três centavos); VIII - Serviço de certidão narrativa - R$ 35,33 (trinta e cinco reais e trinta e três centavos). §1° A expedição de carteira profissional para renovação, inscrição remida, inscrição remida secundária e registro de títulos de especialista e qualificação são isentos de cobranças de valores. §2° A expedição de certidão de responsabilidade técnica, negativa, transferência, regularidade ou nada consta são isentos de cobranças de valores. §3° A solicitação de desarquivamento de documentos, cópias xerográficas, autenticação de documentos, cancelamento e suspensão de inscrição são isentos de cobranças de valores. §4° As instituições públicas e filantrópicas nas quais o enfermeiro RT requerente esteja vinculado, poderão requerer, mediante a comprovação de sua natureza institucional, ao Conselho Regional de Enfermagem a isenção do recolhimento das taxas de ART e emissão de CRT, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Resolução Cofen nº 509/2016. Art. 2° Por opção do inscrito, o Coren-MG poderá se comprometer na remessa de documento via Correios, sendo reembolsado no valor correspondente ao cobrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Art. 3º A arrecadação da receita proveniente de taxas, serviços e multas será efetuada unicamente por via bancária, podendo ocorrer por meio de cartões de crédito, de débito e/ou e-commerce, mediante contratação dos serviços na forma legal pelo Coren-MG. Art. 4º Esta Decisão Normativa entra em vigor após sua publicação e homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem. BRUNO SOUZA FARIAS Presidente do Conselho JULIO CESAR B. SANTANA Primeiro-Secretário CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 14, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 Regulamenta aplicação da Resolução CFF nº 748/2023, que instituiu o Regulamento Padrão do Fundo de Assistência, no âmbito do CRF-SP. O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), Autarquia instituída pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o item 5.12 de ata da 9ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 02/10/2023; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 748, de 26 de maio de 2023, do Conselho Federal de Farmácia, que regulamentou o art. 27, § § 1º e 2º, da Lei 3.820/, de 11 de novembro de 1960 (que estabelece a formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos), instituindo o Regulamento Padrão do Fundo de Assistência; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a aplicação do Regulamento Padrão do Fundo de Assistência no âmbito do CRF-SP, em observância ao disposto 20, §4º, da Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, decide: Art. 1º. Poderão ser beneficiados pelo Fundo de Assistência todos os profissionais elencados no art. 14 da Lei nº 3.820/60 e que atendam aos requisitos dos artigos 1º e 2º da Resolução CFF nº 748/2023, ainda que recebam benefícios da Assistência Social (auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou benefício de prestação continuada (BPC - LOAS), desde que comprovada necessidade financeira (renda comparada com despesas comprovadas). Art. 2º. A Comissão do Fundo de Assistência, para o desempenho de suas atribuições, será auxiliada pela Comissão Interna de Apoio à Comissão do Fundo de Assistência, cujas atribuições estão regulamentadas pela Portaria CRF-SP nº 48/2023. Art. 3º. A visita prevista no art. 9º da Resolução CFF nº 748/2023 será realizada por assistente social contratado para esta finalidade, sem agendamento prévio, com a elaboração do respectivo relatório da situação do requerente. Art. 4º. A Comissão de Fundo de Assistência manifestar-se-á por via de parecer fundamentado e embasado no histórico do requerimento, reunindo-se sempre por maioria simples, sendo obrigatória a presença de seu Presidente. § 1º. Os pareceres da Comissão de Fundo de Assistência deverão ser aprovados pelo Plenário, a quem compete apreciar os pedidos de benefício, nos termos do art. 10 da Resolução CFF nº 748/2023. § 2º. Não poderão ser nomeados para esta Comissão Farmacêuticos empregados do CRF-SP. Art. 5º. Ficam ratificadas as composições e nomeações das Comissões de Fundo de Assistência e Apoio ao Fundo de Assistência, aprovadas por intermédio das Deliberações nºs 03 e 04, de 07 de março de 2022. Parágrafo único. O quórum mínimo para a realização das reuniões de ambas as Comissões será de metade mais um de seus membros. Art. 6º. Fica ratificada a destinação orçamentária para o Fundo de Assistência profissional, já existente no âmbito do CRF-SP, para o exercício de 2023, tendo em vista já ter sido aprovada pelo Conselho Federal de Farmácia. Parágrafo único. A partir de 2024, a utilização do orçamento ficará condicionada à ratificação ou orientação sobre ajustes necessários por parte do Conselho Federal de Farmácia, sobre a regularidade da atual sistemática contábil financeira em prática. Art. 7º. Os procedimentos descritos nesta Deliberação serão submetidos aos mecanismos de controle interno do CRF-SP Art. 8º. Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as Deliberações CRF-SP nº 03/2020 e nº 02/2022. MARCELO POLACOW BISSON Presidente do Conselho