DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Lei nº. 11.892/2008: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 4. Lei n° 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 5. Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo): Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 6. Lei nº. 8.429/1992 (Improbidade Administrativa): Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. 7. Lei n° 8.027/1990: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. 8. Decreto nº. 1.171/1994 (Código de Ética dos Servidores Públicos): Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 9. Lei nº. 11.091/2005 - PCCTAE dos IFE: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. 10. Noções de Direito Constitucional: Dos princípios fundamentais, dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, da administração pública. LÍNGUA PORTUGUESA 1. Leitura e compreensão de textos. 2. Sequências textuais: narrativa, descritiva, argumentativa, explicativa, injuntiva e dialogal. 3. Gêneros textuais/discursivos. 4. Coerência e coesão textuais. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Classes de palavras: usos e adequações. 8. Organização sintática do período simples e do período composto. 9. Pontuação. 10. Modos básicos de citar o discurso alheio. 11. Relações semânticas entre palavras (sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia, polissemia). 12. Organização do parágrafo ANEXO II TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E ADAPTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS OBJETIVAS (Decreto nº. 9.508, de 24 de setembro de 2023) 1. Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias: I - à pessoa candidata com DEFICIÊNCIA VISUAL: a) prova impressa em braille; b) prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte; c) prova gravada em áudio por fiscal ledor, com leitura fluente; d) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; e e) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas; II - à pessoa candidata com DEFICIÊNCIA AUDITIVA: a) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nos termos do disposto na Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa - Prolibras; e b) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela Comissão responsável pelo concurso público, com a finalidade de garantir a integridade do certame; III - à pessoa candidata com DEFICIÊNCIA FÍSICA: a) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova; b) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das respostas; e c) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame. ANEXO III MODELO DE LAUDO MÉDICO A SER ENTREGUE POR PESSOAS CANDIDATAS COM DEFICIÊNCIA NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL Atesto, para os devidos fins de direito, que o(a) Sr.(a) ______ ______ apresenta a seguinte deficiência (espécie) _________ sob o Código Internacional de Doença (CID 10) ___, possuindo o seguinte grau / nível de deficiência ________, sendo a causa dessa deficiência (descrever/apresentar a causa da deficiência, mesmo que apenas descrita a provável causa) - _________ ____, apresentando a pessoa candidata o seguinte nível de autonomia (apresentar o grau de autonomia da pessoa candidata - _______. Atesto, ainda, que a deficiência da pessoa candidata acima evidenciada é compatível com as atribuições do cargo de ______. Forneço, também, as seguintes informações complementares: 1 - Se pessoa com deficiência física, a pessoa candidata faz uso de órtese, prótese ou adaptações? ( ) sim ( ) não 2 - Se pessoa com deficiência auditiva, anexar exame de audiometria recente (até seis meses); 3 - Se pessoa com deficiência visual, anexar exame de acuidade em ambos os olhos (AO), com especificação da patologia e do campo visual; 4 - Se pessoa com deficiência mental: 4.1) data de início da doença: /_/_ 4.2) especificar, também, as áreas de limitação associadas e habilidades adaptativas: ____. 5 - Se pessoa com deficiência múltipla: 5.1) especificar a associação de duas ou mais deficiências:_______. Data da emissão deste Laudo: __ (não superior a 180 dias) Nome do médico/Especialidade/CRM/Carimbo: __________. Observações: o laudo deverá conter o nome do médico, a assinatura, e, ainda, o número do CRM desse especialista na área de deficiência/doença do(a) candidato(a) e o carimbo; caso contrário, o laudo não terá validade. Este, também, deverá ser legível, sob pena de não ser considerado válido ANEXO IV DECLARAÇÃO DE COR / RAÇA Eu, _________, CPF __, pessoa candidata no concurso público deflagrado e regido pelo Edital nº. xx/2023-Reitoria/IFRN, concorrendo ao cargo de _______, sob nº. de inscrição __, me autodeclaro ___. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis e que poderei perder o vínculo com a instituição, a qualquer tempo. Natal/RN, Data: de _ de __.

Assinatura da pessoa candidata ANEXO V TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM / ÁUDIO Neste ato, eu, _________, nacionalidade ____, estado civil ___, portador(a) da cédula de identidade RG nº. __, inscrito(a) no CPF sob nº.___, residente e domiciliado(a) na avenida / rua ______, nº. _, município de ____, Estado: , AUTORIZO o uso de minha imagem, qual seja através da entrevista, somente para efeitos de utilização deste concurso público, visando garantir a seriedade e a transparência do referido certame. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo o território nacional. Por esta ser a expressão da minha vontade, autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro e assino a presente autorização em 02 (duas) vias de iguais teor e forma. Natal/RN, Data: _ de __ de ____.

Assinatura da pessoa candidata ANEXO VI CRONOGRAMA DO CONCURSO .

Evento / Atividade

Hora e Data/Período . 1 Publicação do Edital 10.11.2023 . 2 Impugnação ao edital 11 a 13.11.2023 . 3 PERÍODO DE INSCRIÇÃO 14.11 a 07.12.2023 . 4 Período para solicitar condições especiais para realização das provas 14.11 a 07.12.2023 . 5 Período para requerer isenção do pagamento da taxa de inscrição 14 a 18.11.2023 . 6 Divulgação dos pareceres sobre os requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição 22.11.2023 . 7 Recurso contra o resultado do requerimento da isenção da taxa de isenção 23 e 24.11.2023 . 8 Resultado dos recursos sobre a isenção de inscrição 28.11.2023 . 9 ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO 07.12.2023